Ata Sessão 23 de Abril de 2013

ATA DA 491 SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2013.
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, realizou-se, na sede da Câmara
Municipal de Cataguases a 491 (quatrocentos e noventa e um) Sessão Ordinária, 1º Período
Legislativo, 17ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Fernando Pacheco Fialho, com a
presença dos Vereadores: Antônio Batista Pereira, Antônio Gilmar de Oliveira, Aquiles Branco
Ribeiro, Fernando Rodrigues do Amaral, Fernando Pacheco Fialho, Geraldo Majella Mazini,
João Manoelino da Silva Bolina, José Augusto Guerreiro Titoneli, Luiz Carlos da Silva
Sodré, Mauricio do Vale Rufino, Michelangelo de Melo Corrêa, Paulo Sérgio Ribeiro
Ventura, Serafim Couto Spíndola, Walmir Linhares da Costa. Ausente o Vereador Vinicius
Machado. Início dos trabalhos às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, encerrando-se às vinte
e duas horas e quarenta minutos. O Presidente, Vereador Fernando Pacheco Fialho, invocando a
proteção de Deus, procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os presentes e convidando a
todos para numa postura cívica ouvirmos ao Hino Nacional Brasileiro e em seguida o Hino a
Cataguases. O Presidente convidou para compor a Mesa de Honra várias autoridades dentre elas:
Lucia Helena Faria Barbosa, Sebastião Reis do Carmo, Alcino Antonucci, João Lopes Braga, exVereador Sérgio Luiz, Carlos Alberto Bittencourt, ex-Vereador José do Carmo; Marcos Spínola.
Dando inicio a reunião, o Vereador Presidente, Fernando Pacheco Fialho, solicitou ao Secretário que
fizesse leitura da Ata da Sessão anterior. O Vereador Antônio Batista Pereira solicitou a dispensa
da leitura da Ata 490 Sessão Ordinária, alegando conhecimento da mesma que fora enviada
anteriormente. Colocado em votação a solicitação foi aprovada por unanimidade. Ata 490 Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. O Vereador Serafim Couto Spíndola solicitou a inversão
da pauta para o uso do Grande Expediente. Colocado em discussão e votação a solicitação
foi aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou do Secretário que fizesse leitura das
correspondências recebidas pela Mesa Diretora. O Secretário passou a leitura de oficio
encaminhado por Eduardo Barcellos, onde solicita providências a respeito de venda, ilegal
de túmulos com apropriação ou desvio de valores, violação de túmulo. Oficio do Poder
Executivo onde solicita a realização de Sessão Extraordinária para aprovação de projeto de
lei de autoria do Poder Executivo. O Vereador Serafim Couto Spíndola, solicitou que o
referido projeto de lei fosse discutido e votado nesta Sessão. Colocado em discussão e
votação a solicitação foi aprovada por unanimidade. INDICAÇÕES: Nºs 47 a 51/2013 -
Providenciar vistoria no bueiro, localizado na Rua Lacordaire Dutra, em frente ao nº 355;
providenciar sinalização “devagar escola” onde está localizado o Centro Educacional Cataguases;
operação tapa buracos em todo o Bairro Ibrahim Mendonça; operação tapa buracos em trecho da
ponte nova; reparação da faixa de pedestres localizado na Rua Major Vieira ao lado da Prefeitura.
Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA (Beleza). N° 17/2013 - Determinar através da Secretaria
de Serviços Urbanos, que se proceda ao acerto de terra de um barranco localizado na Rua Paraíba,
165, Bairro Carijós. ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Antônio Canjica). S/nº - Construção de
um bueiro para captação de águas pluviais na Rua 03, do Bairro Colinas II. Vereador JOÃO
MANOELINO DA SILVA BOLINA ( Joãozinho de Vista Alegre). Nºs 38 a 40/2013 - Limpeza do
Bairro Bom Pastor e principalmente a Rua Sertório Ferreira de Sousa, esquina com a Rua Assis
Vicentine; colocação de redutores de velocidade nas Ruas: Maria Fernandes de Barros, Maria José
da Conceição, Leogédio Carlos da Silva, Vila Reis; conserto do bueiro localizado na Rua José
Alcino Bitencourt, Bairro Paraíso. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ (Russo). Nº
08/2013 - Reforma do Parquinho da Praça Santa Rita. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO.
PROJETO DE LEI RECEBIDO DO EXECUTIVO: Nº 07/2013 - Autoriza o Município de
Cataguases-MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de
Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de
Fora/Lima, Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João
Nepomuceno/Bicas e Ubá - CISDESTE e dá outras providências. Encaminhado às Comissões
Permanentes. PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO LEGISLATIVO: Nº 28/2013 - Institui o Programa Pro Jardim - Vereador JOSÉ AUGUSTO GUEREIRO TITONELI. Nº 29/2013 - Autoriza
o Chefe do Executivo a construir galpões para instalação de Micro e Pequenas Empresas no
Município de Cataguases/MG - Vereador FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL. Nº 30/2013 -
Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana as pessoas nas condições que específica. Vereador FERNANDO RODRIGUEES DO
AMARAL. Nº 31/2013 - Altera o texto do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1869
de 17 de dezembro de 1990. Encaminhados às Comissões Permanentes. PROJETO DE
RESOLUÇÃO RECEBIDO DO LEGISLATIVO: Nº 03/2013 - Dispõe sobre a constituição de
Comissão de Assuntos Relevantes. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO. O Presidente
informou ao Plenário que de acordo com o Artigo 100 § 2º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o referido projeto de resolução, terá que ser votado nesta sessão, independente de
parecer das comissões permanentes, sendo assim o projeto foi colocado para discussão e votação na
ordem do dia desta sessão. REQUERIMENTOS RECEBIDOS DO LEGISLATIVO: Nº
71/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Se existe a possibilidade de
disponibilizar para a saída do Bairro São Diniz, (IDAIC) os serviços de patrolamento das
estradas internas daquele sítio, descupinização das suas construções, substituição das telhas
destruídas dos galpões e pocilgas, reparo das instalações elétricas, troca das caixas dos
medidores de luz, manutenção das cercas divisórias, além de reativar a horta e os tanques de
psicultura, e implementar a produção de mudas de hortaliças e benefícios e frutíferas em
suas estufas próprias, o que com certeza reverterá em benefícios para a nossa população, que
espera ver o nosso IDAIC novamente em pleno funcionamento, formando e preparando
jovens para no futuro exercerem uma profissão respeitável, voltada para as práticas
agropecuárias? Vereador WALMIR LINHARES DA COSTA. Nº 72/2013 - Requer do
Poder Executivo o que segue: Cópia do Edital do processo Licitatório nº 16/2013 pregão
presencial nº 15/2013. Vereador WALMIR LINHARES DA COSTA. Nº 73/2013 - Requer
do Secretário de Fazenda Municipal o que segue: Tomando como parâmetro o documento
“Resumo Financeiro Apurado pela Secretaria da Fazenda no Período de 01/ Janeiro/2013
a 31/Março/2013”: Os pagamentos relacionados abaixo são provenientes de quais
procedimentos licitatórios? a) Data: 14/08/2012 - Cia da Obra Engenharia e Construções
Ltda - Nota fiscal: 14.632 – Valor: R$ 835.963,43; b) Data: 22/08/2012 - Tryunpho
Construções Ltda - Nota Fiscal: 15.239 – Valor: R$ 181.183,39; c) Data: 06/09/2012 - Cia
da Obra Engenharia e Construções Ltda - Nota Fiscal: 16.685 – Valor: R$ 350.000,00; d)
Data: 20/09/2012 - Cia da Obra Engenharia e Construções Ltda - Nota Fiscal: 17.409 –
Valor: R$ 360.949,40; e) Data: 05/12/2012 - Cia da Obra Engenharia e Construções Ltda -
Nota Fiscal: 22.986 – Valor: R$ 41.474,44. Se não for um complicador, por gentileza enviar
ou disponibilizar os Contratos Administrativos que deram origem a tais despesas. Vereador
MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº 74/2013 - Requer ao Ilustríssimo Senhor Secretário
de Fazenda Municipal o que segue: sobre o pagamento realizado à Construtora Oliveira
Clemente Ltda, datado de 21/08/2012, no valor de R$ 35.172,43 – constante do documento
“Resumo Financeiro Apurado pela Secretaria da Fazenda no Período de 01/ Janeiro/2013
a 31/Março/2013”: Tal pagamento é proveniente de qual processo licitatório? Qual o objeto
do Contrato que deu origem a esta despesa? Qual o número da Nota Fiscal emitida pelo seu
recebimento? Se possível, seria de bom alvitre o envio (ou a disponibilização) do Contrato
firmado com a referida Empreiteira, junto à resposta deste Requerimento. Vereador
MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº 75/2013 - Requer do Ilustríssimo Senhor Secretário
de Agricultura e Meio Ambiente o que segue: A Secretaria exerce controle, isto é,
fiscalização sobre os expositores no “Mercado do Produtor” do Município? Todos os
expositores que utilizam o referido espaço são verdadeiramente Produtores Rurais?
Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº 76/2013 - Requer do Poder Executivo o que
segue: Que providências estão sendo tomadas pelo Chefe do Poder Executivo no sentido de
atender a minha Indicação nº 06/2013 que versa sobre disponibilizar a instalação de
equipamentos básicos de eletricidade/energia elétrica para iluminar, apropriadamente, o Cemitério de ARACATI, bem como terminar a construção da Capela Mortuária deste
mesmo Distrito? Vereador JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA. Nº 77/2013 -
Requer do Poder Executivo o que segue: Colocação de postes de iluminação na Avenida
Manoel Inácio Peixoto, Distrito de Sereno, em seu trecho compreendido entre a Rodovia
Ataulfo Alves e CRAS - Sereno. Vereador VINICIUS MACHADO. Nº 78/2013 - Requer do
Presidente da Câmara Municipal de Cataguases o que segue: Convocação de no mínimo três
Audiências Públicas para se debater e discutir com a sociedade, com a categoria e seu
respectivo Sindicato, a questão do serviço de táxi no Município de Cataguases. Requeiro
ainda, que seja feita uma audiência na Câmara outra no Sindicato dos Taxistas e outra no
Cine Teatro Humberto Mauro, afim de melhor estudarmos e debatermos o assunto em
questão. Vereador VINICIUS MACHADO. Nº 79/2013 - Requer do Poder Executivo o que
segue: cópia completa junto ao COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental, do
processo administrativo 00335/2011/001/2011, que autorizou o Aterro Municipal de
Resíduos de Construção Civil, a funcionar do Sítio Contenda, Bairro Justino, neste
Município de Cataguases. Vereador VINICIUS MACHADO. Nº 80/2013 - Requer do Poder
Executivo o que segue: Cópia completa da Deliberação Normativa COPAM nº 74/204.
Vereador VINICIUS MACHADO. Nº 81/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue:
Cópia completa do Contrato com a Empresa Fontes Engenharia, responsável pelo aterro
Sanitário de Resíduos da Construção Civil (RCC) localizada no Sitio Contenda, no Bairro
Justino no Município de Cataguases-MG. Vereador VINICIUS MACHADO. Nº 82/2013 -
Requer do Poder Executivo o que segue: Conforme indicação encaminhada ao Exmo,Sr.
Prefeito Municipal, Senhor José César Samor, onde solicito que fosse construído um Posto
de Saúde Familiar (PSF) no Bairro Ibrahim Mendonça, gostaria de saber quais providências
estão sendo tomadas por parte do nobre Secretário, quanto a minha solicitação? Vereador
LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ (Russo). Nº 83/2013 - Requer do Senhor Hélio de
Andrade, Secretário CATRANS o que segue: Qual o motivo que as empresas de Transporte
Públicos de Cataguases tem tido constante atrasos em seus trajetos? O que leva alguns
motoristas a trafegar em alta velocidade, necessitando algumas vezes deixando passageiros
nos pontos? A iniciativa de parar um horário, para acerta o outro, é ordem das empresas, ou
é por conta do próprio motorista? Quais são as providências tomadas pelas empresas em
questão da má conservação dos ônibus públicos de Cataguases? Vereador LUIZ CARLOS
DA SILVA SODRÉ (Russo). Nº 84/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Como
está a real situação da construção e instalação de uma nova creche municipal no Bairro
Pampulha, onde hoje funciona o Matadouro Municipal? Qual o prazo para a concreta
efetivação dessa importante obra, por parte do Executivo Municipal de Cataguases? É
verdade que Cataguases está correndo o risco de perder esse empreendimento, por não
cumprimento, por parte do nosso Executivo, do cronograma da obra no prazo estabelecido
em convênio próprio? Que providências políticas e administrativas estão sendo tomadas
pelo Prefeito no sentido de resolver essa situação? Favor enviar para a Câmara Municipal
cópia de toda a documentação pertinente relacionada ao assunto aqui indagado? Vereador
SERAFIM COUTO SPÍNDOLA com apoio dos Vereadores: Antônio Gilmar de Oliveira,
Antônio Batista Pereira, Walmir Linhares da Costa, José Augusto Guerreiro Titoneli,
Michelangelo de Melo Correa. Nº 85/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: De
qual dotação orçamentária e Secretaria Municipal foram disponibilizados os recursos para a
reforma da Praça de Esportes, na Avenida Astolfo Dutra, objetivando para aquele local
transferir a Secretaria Municipal de Esportes de Cataguases? Favor enviar para a Câmara
Municipal cópia de toda documentação pertinente relacionada ao assunto aqui indagado,
bem como cópia das notas fiscais dos materiais de construção comprados para esta
finalidade. Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA, com apoio dos Vereadores: Antônio
Gilmar de Oliveira, Antônio Batista Pereira, Walmir Linhares da Costa, José Augusto
Guerreiro Titoneli, Michelangelo de Melo Correa. Nº 86/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Se o Prefeito de Cataguases através da Secretaria Municipal de Saúde, cujo
Secretário é o médico Alexandre Castelar Lacerda, devolveu para o Governo Federal a
quantia de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referente ao Convênio para a
construção de uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento aqui em Cataguases? Favor
enviar para a Câmara Municipal cópia de toda a documentação pertinente relacionada ao
assunto aqui indagado? Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA com apoio dos
Vereadores: Antônio Gilmar de Oliveira, Antônio Batista Pereira, Walmir Linhares da
Costa, José Augusto Guerreiro Titoneli, Michelangelo de Melo Correa. Encaminhados às
Comissões Permanentes. Ao ler os requerimentos o Vereador Mauricio do Vale Rufino
solicitou que constasse em ata que o requerimento de sua autoria teve colaboração do
Senhor Alexandre. PROJETO DE LEI APROVADO COM EMENDA EM REDAÇÃO
FINAL DO EXECUTIVO: 07/2013 - Autoriza o Município de Cataguases-MG participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da
Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima, Duarte/Bom Jardim,
Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá - CISDESTE e
dá outras providências. O Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para que as Comissões
Permanentes exarassem parecer ao referido projeto. Ao reiniciar a Sessão o Presidente indagou das
Comissões a respeito do parecer. O Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli apresentou Emenda
Aditivia ao referido projeto e solicitou que a mesma fosse votada nesta Sessão. Colocada a
solicitação em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação exarou parecer à Emenda sendo favorável. Colocado em discussão e votação o
parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
exarou parecer favorável no projeto de lei com a emenda aditiva. Colocado em discussão e votação
foi aprovado por unanimidade. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade exarou parecer
oral e favorável ao projeto de lei com a Emenda Aditiva. Colocado em discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. A Comissão de Obras e Serviços Públicos exarou parecer oral e
favorável ao projeto de lei com a emenda aditiva. Colocado o parecer em discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. O Vereador Mauricio do Vale Rufino solicitou que constasse em Ata que
as Comissões Permanentes dessa Casa Legislativa exararam parecer favorável, observando o
disposto no Artigo 171 Inciso I do Regimento Interno, e aceitando as justificativas constantes do
referido projeto em análise proveniente do Executivo. Colocado o Projeto de Lei com a Emenda
Aditiva apresentada pelo Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli em discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. PROJETOS DE LEI APROVADOS DO LEGISLATIVO: Nº
21/2013 - Dispõe sobre denominação de “Luiz Anselmo Barros Brito” a próprio do
Município de Cataguases. Vereador MICHELANGELO DE MELO CORREA. Colocado o
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o qual é favorável em discussão e
votação foi aprovado por unanimidade. Colocado o referido projeto em discussão e votação
foi aprovado por unanimidade. Nº 24/2013 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública
da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis em Geral de Cataguases -
ASCARGECAT. Vereador GERALDO MAJELLA MAZINI. Colocado o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o qual é favorável em discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. Colocado o referido projeto em discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO DO
LEGISLATIVO: Nº 03/2013 - Dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes.
Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO. O Vereador Serafim Couto Spíndola apresentou oral
que em Redação Final fosse suprimido do Artigo 1º os Exercícios 2009/2012. Colocado em
discussão e votação a sugestão foi aprovada por unanimidade. O Presidente nomeou a referida
Comissão: Presidente, Vereador Mauricio do Vale Rufino; Relator: Vereador Geraldo
Majella Mazini; Membro: Vereador João Manoelino da Silva Bolina. A referida Comissão
terá o prazo de sessenta dias para conclusão e apresentação do relatório final.REQUERIMENTOS APROVADOS DO LEGISLATIVO: Nº 55/2013 - Requer do Secretário
de Fazenda, Paulo Sérgio Ferreira de Barros o que segue: Houve realmente na Gestão
2009/2012, aporte de R$ 600.000,00 de obras do PAC, destinados e depositados à Prefeitura
Municipal de Cataguases, para reforma da Praça Santa Rita, no período de 01/09/2010 a
31/10/210? Houve em caso afirmativo, licitação para a realização da obra? Quais empresas
concorreram? Qual a metodologia adotada para o ganhador da concorrência? Qual empresa
apresentou a melhor proposta? Caso afirmativo, foi prestada conta dos valores gastos,
conforme cronograma em anexo? Em caso negativo há como enviar-me uma declaração
para que a resposta correta seja passada naquela página da mesma rede. Vereador
GERALDO MAJELLA MAZINI - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
foi exarado oral e favorável, colocado em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Colocado em discussão e votação o requerimento foi aprovado por
unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos: Alice Mendonça de Sales. Assunto:
Reivindicações, não compareceu a Sessão. 2)Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli. 3)
Geraldo Majella Mazini. Nada mais havendo a tratar o Presidente Vereador Fernando
Pacheco Fialho, deu por encerrada a reunião e eu, Geraldo Majella Mazini, 1º Secretário,
lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e demais
Vereadores que queiram assiná-la. ATA DA 491 SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2013.
GRANDE EXPEDIENTE:
Vereador JOSÉ AUGUSTO GUERREIRO TITONELI - Estou na “Casa do Povo”. Do
Povo de Cataguases. O dia 21 de abril não é apenas um dia qualquer, mas um dia em que
todos devemos lembrar de um homem que lutou pela liberdade do Brasil, na época colonial.
Tiradentes e seus colegas, os inconfidentes mineiros, protestavam contra os altos impostos
cobrados por Portugal, além de cultivarem o sonho de uma sociedade independente e mais
justa. Tiradentes teve a pena mais severa, comparada com as penas de seus colegas, pois o
idealista era o mais humilde do grupo, não tinha influência política e econômica. Apesar de
não termos o País que merecemos, é nosso dever preservar o patrimônio moral, recebido de
nossos heróis, com espírito público. O verdadeiro espírito público implica em se livrar das
algemas do ego e da concentração em si mesmo. Em outras palavras, implica na luta contra
a hipocrisia, a discricionariedade inconsequente, o segredo de coxia e a mentira na gestão
pública, tal como a que se repete rotineiramente: “não tô fazendo nada porque só herdei
dívidas”. É triste, muito triste. O balanço que temos em mãos nos dão conta da situação
econômico-financeira do município: Restos a pagar de 2008, 1.179 milhão; restos a pagar de
2012, 3.296 milhão; total 4.546 milhão. De 02 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2013,
forma pagos 2.638 milhão. Restando a pagar o valor de 1.908 milhão. Ou seja, em três
meses o Prefeito Cesinha pagou mais de 60% de toda a divida herdada a curto prazo. Ainda
restão 9.269 milhão em dívida de “longo prazo”. O que, pelo que soubemos do Secretário
“Paulete”, é financiada em até (30) trinta anos. Soubemos, também, que temos a receber de
maus pagadores de impostos a espetacular quantia de 19 milhões. Então, me pergunto e aos
senhores: porque não cumprir os compromissos de campanha? Porque não pagar o “piso”
aos professores? Estou na “casa do povo”. Do povo de Cataguases. Da terra de gente boa
tão espetacularmente concebida. Aqui, há fartura, porque houve generosidade da mãe
natureza, que cobra, de todos nós, respeito a ela e a seu povo, mediante ações de respeito às
dádivas de Santa Rita de Cássia. O caráter universal das leis, é uma imposição natural e deve
catalisar e constituir fator nuclear em efetivo reconhecimento do que é zona comum. A
“casa do povo”, do Povo de Cataguases, aqui devemos dirigir nossas ações mediante
resoluções jurídicas e políticas. Jamais, jamais, irresoluções que referendem uma relação
instável entre o legal e o ilegal, entre o possível e o prometido, promessas que tem servido
de instrumento para se ganhar eleições e, depois, trazer a desilusão. Que tem servido como
instrumento de dominação, ou, no mínimo, de chegada ao Poder. Daí a importância do papel
do Poder Poder Legislativo, que poderia ser maior, se maior fosse o engajamento
independente dos homens e mulheres que o exercem, aqui e em todo lugar. Tolerâncias
recíprocas, alianças e cumplicidades podem legitimar uma série de práticas indesejáveis.
Esse estado de coisa instalado, até mantém uma determinada ordem social, ao mesmo tempo
em que comportam um movimento constante de negociação e consentimento, de acordo
com as forças em disputa. Mas, também, podem ameaçar o Estado, nos seus fundamentos.
A defesa da ética, implica em lutar por uma cidade melhor, por uma vida em comunidade
mais saudável, em que não exista a corrupção de princípios, a perda da medida. A
distribuição desigual das riquezas. Uma reflexão em que não há espelho retrovisor, mas a
tentativa sistemática de servir, sem revanchismo ou tergiversação de propósitos, é o que se
espera. A propósito, ser servidor é satisfazer minimamente às necessidades físicas e
intelectuais das pessoas. É satisfazer seus genuínos desejos de progresso, calcados nas
propostas postas à sua disposição. Não vontades vãs. Vãs promessas e vãs expectativas. É a entrega. É saber ouvir. É saber administrar com parcimônia e conhecimento. Ouvir o outro,
principalmente o administrado, significa não se considerar mais importante, mais poderoso,
mais tudo, e não demonstrar que a opinião alheia não possua qualquer valor. Requer
permanente exercício da humildade, da sensibilidade, da liderança, para que haja um resgate
da confiança mútua, com responsabilidade e eficácia. Não se qualificar como infalível,
onipotente ou todo poderoso. Sintonia com o cidadão, de quem provem o poder, é salutar e
demonstra conhecimento. Afinal,, “Democracia é o governo do povo para o povo”. Aqui é a
“Casa do Povo”. Do Povo de Cataguases. Dói a todos, ofende a inteligência, agride o senso
comum a atitude dissociada dos programas de governo que levam ao poder e depois são
esquecidos, levando o cidadão comum a se esquecer de que os poderes devem ser ocupados
por pessoas de palavra, que tem compromisso com o que divulgam e alardeiam, se tornando,
essas promessas, funções vitais do sucesso. Se não se cumpre o que se acorda, é
descumprimento de um contrato, seja ele escrito, verbal ou moral. É deslegitimação.
Representa perigo à democracia e ao conhecimento do homem comum, do homem que paga
seus impostos e, talvez, seja por isso, pela descrença, que se tem dezenove milhões de
inadimplentes com os cofres municipais. Democracia, conjunto de regras que estabelece
quem está autorizado a decidir, de que forma e em nome dos interesses da maioria. Sim!
Sabemos que esse é o caminho: Democracia. Já dizia Rui Barbosa na Oração aos Moços: O
saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas, principalmente, nas idéias próprias,
que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação por que passam, no
espírito que os assimila. Poderia falar da história triste, ética e humilde de Tiradentes, mas,
cumpro o meu dever com coragem e crença no povo, na Democracia, na Constituição e nos
valores e exemplos deixados por verdadeiros heróis. Estamos na Casa do Povo. Para
cumprir as obrigações precípuas do cargo de vereador: legislar e fiscalizar. Muito Obrigado!