quarta-feira, 15 de julho de 2015

"Rédução" da maioridade penal!?

Um dos temas mais debatidos atualmente é a questão da “rédução” da maioridade penal. Digo “rédução” e não redução devido a entender que estamos regredindo. Retrocedendo. Dando marcha ré. A “rédução” da maioridade penal vai contra uma das maiores conquistas do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal e regulatório dos direitos humanos das crianças e adolescentes, que completou nesse ano 25 anos.

O ECA é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, como medidas punitivas para aqueles que cometam algum crime. Sendo as punições: advertência, liberdade assistida, semiliberdade e até internação (prisão). Sendo a partir de 12 anos.

Como podem notar, temos uma lei muito rígida com os jovens que cometem crimes. O que mostra que não precisa “réduzir” a maioridade penal. Basta aplicar as punições previstas no ECA. Caso entendam que o ECA deva ser mais rigoroso com alguns crimes, como os hediondos, que façamos mudanças no ECA, aumentando as penas.

Até entendo por que querem “réduzir” a maioridade idade penal, devido à impunidade; que tem explicação lógica. Vale destacar que temos poucas unidades socioeducativas no Brasil. O Estado de Minas Gerais por exemplo, possui 855 municípios, sendo que tem apenas 33 unidades socioeducativas. Sendo que apenas 23 para internação (prisão), dessas, oito são de Belo Horizonte. Ou seja, apenas 15 municípios possuem unidades socioeducativas. Na região da Zona da Mata, a unidade mais próxima fica em Juiz de Fora. Em Muriaé tem uma unidade socioeducativa mas apenas para semiliberdade e não de internação.

Isso se repete Brasil à fora. Temos pouquíssimas unidades socioeducativas. As poucas que temos, estão superlotadas. Sem ter para onde encaminhar os menores infratores a solução é deixá-los livres. O que explica o sentimento de impunidade.

Essa é a falha do sistema. Faltam unidades. No sistema prisional o quadro é ainda pior. O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo. Não temos onde mais colocar presos. Mesmo assim ainda querem “réduzir” a maioridade penal e colocar mais gente atrás das grades.

Nossas cadeias estão superlotadas, boa parte delas controladas por facções criminosas. De dentro das cadeias partem as ordens do crime organizado contra a sociedade. Presos ligam para as pessoas pedindo dinheiro simulando falsos sequestros. Em época de rebeliões, presos são mortos brutalmente. Alguns chegam a jogar futebol com as cabeças de outros presos.

É nesse local que queremos colocar nossos jovens? Vamos “réduzir” a maioridade penal e colocar nossos jovens na faculdade do crime?

O projeto 171/93 – o número fala por si 171 – é um estelionato. Cria a falsa ideia de que aprovando a “rédução” da maioridade penal vai resolver o problema da segurança e da impunidade. Pelo contrário, vai aumentar. Segundo pesquisa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário a taxa de reincidência, ou seja, presos que depois de soltos voltam a praticar crimes, é de 70% nas cadeias. Enquanto no sistema socioeducativo essa taxa é de 30%.

O que é melhor? Encaminhar os menores para unidades socioeducativas que recuperam mais ou para cadeias que recuperam menos?

“Réduzindo” a maioridade penal terão que construir mais cadeias e celas. Não seria melhor construir mais unidades socioeducativas? Afinal, o ECA prevê punição para menores à partir dos 12 anos. Vale lembrar que a proposta de “redução” da maioridade é para jovens de até 16 anos, sendo para crimes hediondos. O que vão fazer com os menores abaixo dessa faixa etária que comentem crimes? E para os menores que cometerem outros crimes? Vão encaminhá-los para onde?

Como disse anteriormente, não temos unidades socioeducativas. Ao invés de “réduzir” a maioridade penal deveriam aumentar as políticas públicas na educação, esporte, cultura e lazer. Além de criar novas unidades socioeducativas. “Réduzir” a maioridade penal irá aumentar o problema, como vários juristas e especialistas vêm alertando. Destaco a frase do ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Joaquim Barbosa, o “super-herói”, o “Batman” brasileiro, que disse: “Estão brincando com fogo”.

Termino citando as instituições que são contra a “rédução” da maioridade penal: Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB – Igreja Católica), várias Igrejas Evangélicas, Ordem dos Advogados do Brasil (OBA), Conselho Federal de Psicologia ( CFP), Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento dos Sem Terra (MST), além de vários partidos políticos, movimentos sociais, intelectuais, pensadores, políticos e religiosos.

E você. É contra ou a favor da “rédução”?

Redução da adolescência!?

Redução da adolescência!?

Paulo Lucio – Carteirinho

Adolescência é uma etapa intermediária do desenvolvimento humano, entre a infância e a fase adulta. Este período é marcado por diversas transformações corporais, hormonais e até mesmo comportamentais.

Não se pode definir com exatidão o início e fim da adolescência (ela varia de pessoa para pessoa), porém, na maioria dos indivíduos, ela ocorre entre os 10 e 20 anos de idade (período definido pela OMS – Organização Mundial da Saúde).

A fase entre 10 a 14 anos é considerada como pré-adolescência. Nessa fase temos a puberdade onde ocorre o desenvolvimento dos órgãos sexuais. Durante a puberdade, os meninos e meninas passam por várias mudanças corporais: aparecimento de pelos pubianos, crescimento do pênis e testículos, engrossamento da voz, crescimento corporal, e primeira ejaculação, começo da menstruação, desenvolvimento das glândulas mamárias, aparecimento de pelos na região pubiana e axilas ….

Na fase da adolescência ocorrem significativas mudanças hormonais no corpo. Nesta fase, os adolescentes podem variar muito e rapidamente em relação ao humor e comportamento. Agressividade, tristeza, felicidade, agitação, preguiça são comuns entre muitos adolescentes neste período. Entendendo e respeitando a adolescência saberemos tratar dos nossos jovens.

Porém, a adolescência está para ser diminuída. A redução da maioridade penal trará consequências sociais e civis para essa faixa etária. Afinal, a sociedade passará a enxergar os jovens de outra forma. Como se fossem “adultos”. E pior, como se fossem criminosos.

Reduzir a maioridade penal vai além de questão de punir os jovens que cometem crimes. Vale destacar que temos diversas leis que prevem punições, sendo à partir dos 12 anos, conforme prevê o Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA). Ou seja, não é preciso reduzir para punir.
Caso entendam que as leis devam ser mais rígidas, principalmente em casos de crimes hediondos, que façamos mudanças no ECA.

Reduzir a idade penal estaremos punindo não os jovens que cometem crimes, mas toda juventude. Toda uma faixa etária. Conforme disse anteriormente, vamos passar a enxergar nossos jovens com outros olhos.

É como se reduzíssemos a adolescência. O jovem que completar 16 anos não será mais visto como adolescente. Como menor de idade. Seria considerado "maior de idade".

Me preocupa essa política contra a juventude . Como se os jovens fossem responsáveis pelo aumento da violência. Vale destacar que, dos crimes graves, os chamados hediondos, menos de 1% são cometidos por menores. Por outro lado,mais de 35% de menores de idade foram vítimas de homicídios. O que comprova que nossas jovens são mais vítimas do que criminosos.

Vamos reduzir a maioridade penal por causa de 1% e prejudicar os 99% restantes?

Reduzir a maioridade penal estaremos reduzindo a adolescência. Nossos jovens serão tratados como adultos, automaticamente, terão os mesmos direitos.

Especialistas alertam para as consequências da redução da maioridade penal, podendo, vou repetir, podendo, reduzir a maioridade civil. Permitindo que donos de bares vendam bebidas alcoólicas e cigarro para os jovens. Que os jovens tenham acesso a conteúdo pornográfico. Que a Revista Playboy possa colocar uma jovem nua na capa da revista. Que os jovens possam tirar carteira de motorista.... Além de outros direitos que hoje são permitidos apenas para quem tem acima de 18 anos.

Não vamos permitir que reduzam uma das mais importantes faixa etária da sociedade.