Projeto de Resolução n°04 / 2014
(Autoria do Vereador Fernando Pacheco Fialho)
“Autoriza o Poder Legislativo a reduzir a
jornada de trabalho de seu servidor público”
Art.1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reduzir em 10 (dez)
horas semanais a jornada de trabalho do seu servidor público legalmente
responsável por excepcionais em tratamento especializado.
Parágrafo 1°. A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo
dependerá de requerimento do interessado ao Diretor do Legislativo e ao
Presidente do Legislativo, e será instruído com certidão de nascimento,
termo de curatela ou tutela e atestado médico exarado por médico do
Sistema Único de Saúde – SUS de que o dependente é excepcional.
Parágrafo 2°. Será de 06 (seis) meses o prazo da concessão de que trata
o artigo, renovável por iguais períodos, observados os procedimentos
constantes do §1°.
Art. 2°. O Legislativo regulamentará esta Resolução, no que fizer necessário, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, bem como
proceder às modificações pertinentes e necessárias, acrescentando
dispositivo ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores
Públicos do Poder Executivo do Município de Cataguases, a Lei n°
3.815/2010 e suas posteriores alterações.
.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Legislativa, em 10 de junho de 2014
Vereador FERNANDO PACHECO FIALHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Pares, tenho por bem e justo, que o
presente projeto pretende beneficiar aos servidores que são legalmente
responsáveis por pessoa com deficiência em tratamento especializado,
reduzindo sua jornada de trabalho. Direito este abruptamente
desprezado pelo Executivo.
Trata-se de um direito a ser reconhecido aos servidores desta
edilidade, que ficam desta forma com o tempo livre para prestar
assistência às pessoas com deficiência e que realmente necessitam de
atenção especial, tratamento individualizado e especializado.
Desta forma, o servidor pode cumprir sua jornada de trabalho sem
que ocorram faltas e atrasos, normalmente em consequência de sua
sobrecarga de trabalho/assistência à pessoa com necessidades especiais.
Por todo o exposto, acredito como bastante a justificativa para a
aprovação deste Projeto posto acreditar, assim, atender o interesse
público, da forma mais sensata, justa e correta.
Pelo Exposto, peço o apoio e submeto à analise de meus Ilmos.
Pares.
Cataguases/MG, em 10 de junho de 2014.
Vereador FERNANDO PACHECO FIALHO
quarta-feira, 18 de junho de 2014
Pauta Sessão da Câmara 18/06/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
SESSÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
18/06/2014
ÀS 18:30 HORAS
Legislativo:
Projetos de Lei:
Nº 21/2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua Teodorico Teixeira Cardoso a logradouro
público do Município de Cataguases/MG - Vereador GERALDO MAJELLA MAZINI.
Nº 30/2014 - Altera dispositivo da Lei nº 2.600/96 - Código de Pósturas do Município.
Vereador JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA.
Nº 32/2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua Maria das Neves Carvalho Nóbrega (Dona
Nevinha) a logradouro público do Município de Cataguases-MG. Vereador JOÃO
MANOELINO DA SILVA BOLINA.
Projeto de Resolução:
Nº 04/2014 - Autoriza o Poder Legislativo a reduzir a jornada de trabalho de seu servidor
público. Vereador FERNANDO PACHECO FIALHO.
Entrega de Moções de Congratulação de autoria do Vereador Fernando
Rodrigues do Amaral.
GRANDE EXPEDIENTE:
Inscritos:
01) Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli
Sala das Sessões, 11 de junho de 2014.
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
SESSÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
18/06/2014
ÀS 18:30 HORAS
Legislativo:
Projetos de Lei:
Nº 21/2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua Teodorico Teixeira Cardoso a logradouro
público do Município de Cataguases/MG - Vereador GERALDO MAJELLA MAZINI.
Nº 30/2014 - Altera dispositivo da Lei nº 2.600/96 - Código de Pósturas do Município.
Vereador JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA.
Nº 32/2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua Maria das Neves Carvalho Nóbrega (Dona
Nevinha) a logradouro público do Município de Cataguases-MG. Vereador JOÃO
MANOELINO DA SILVA BOLINA.
Projeto de Resolução:
Nº 04/2014 - Autoriza o Poder Legislativo a reduzir a jornada de trabalho de seu servidor
público. Vereador FERNANDO PACHECO FIALHO.
Entrega de Moções de Congratulação de autoria do Vereador Fernando
Rodrigues do Amaral.
GRANDE EXPEDIENTE:
Inscritos:
01) Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli
Sala das Sessões, 11 de junho de 2014.
domingo, 1 de junho de 2014
Segurança!
Segurança!?
Paulo Lucio - Carteirinho
Estamos nos aproximando das eleições. Nesse período refletimos sobre o futuro, analisando o presente. É o momento em que discutimos nossas mazelas e problemas, e olha que não são poucos.
Algumas demandas da sociedade se destacam. No caso dessas eleições, um dos temas chaves será a segurança. Tema que será utilizado na disputa eleitoral, visando angariar votos mediante a fragilidade do governo para enfrentar esse problema, mas que os candidatos irão abordar superficialmente.
O tema segurança está em alta devido a alguns fatores, tendo em vista o aumento do uso de drogas como, por exemplo, o crack, uma chaga da nossa sociedade, somado ao domínio de algumas áreas pelos traficantes. Mas os debates serão em torno da insegurança, ligada aos roubos e furtos.
Sobre essa insegurança há uma explicação lógica: o melhoramento da vida dos brasileiros. Os números falam por si. Tivemos uma redução de 27%, automaticamente, elevou à classe média, que teve um crescimento de 53% da população, ainda tivemos 20% de crescimento da classe alta.
Essa mudança social se deu devido ao ciclo de crescimento econômico do país nos últimos anos, combinado com as políticas de redução da pobreza e da desigualdade. O crescimento da renda dos mais pobres promoveu o surgimento de um novo grupo, a nova classe média. A nova classe média brasileira representa mais de 50% da população e é muito diferente da classe média tradicional, mais independentes, ligada à iniciativa privada. Os emergentes são mais sociáveis e dependentes das políticas públicas. Exigem mais presença do Estado, conforme vimos nas manifestações.
Lembro-me de um comentário da deputada federal Margarida Salomão (PT/MG), quando veio a Cataguases e fez uma análise das manifestações, dizendo: Da porta pra dentro melhorou muito a vida dos brasileiros, da porta pra fora não acompanhou esse desenvolvimento.
Realmente, da porta pra dentro mudou muito. Falo por experiência própria, afinal, faço parte dessa mudança social. Venho de família pobre e melhoramos de vida. Além do que, o fato de eu ser carteiro me põe em contato com a população, e vejo essa mudança social. Por onde passo, vejo as casas sendo reformadas e ampliadas, mobiliadas, com acesso a tecnologias, veículo na garagem …
Essa mudança social mudou o comportamento das pessoas. Sou da época em que as janelas e portas das casas ficavam abertas, casa arejada, com pouca coisa dentro, uma vida simples. Hoje, além das trancas, temos muros cada vez mais altos, cercas, cães bravos nos quintais... alguns vão além, com câmera de segurança, cerca elétrica, alarmes, segurança particular, vidros brindados...
Tem um conto que gosto muito e explica bem essa situação:
Um fazendeiro milionário vivia com medo e inseguro. Não andava sem seguranças, seu carro era blindado, sua casa parecia um presídio, com muros altos e com cercas elétricas.
Perto de sua casa, morava seu caseiro, um homem simples, vivia com pouca coisa, sem luxo algum. À noite, da janela do seu quarto, a mulher do fazendeiro via o caseiro do lado de fora da casa, tranquilo, deitado na rede, tomando pinga e tocando violão, com a casa toda aberta.
A esposa do milionário não conseguia entender aquela vida tranquila. Certo dia seu marido milionário resolveu mostrar porque aquele homem vivia tranquilo. Chamou o caseiro no escritório e entregou para ele um maço de dinheiro, em torno de R$ 100 mil , e pediu para que ele guardasse em casa, tendo em vista que o patrão iria viajar e um amigo pegaria o dinheiro pessoalmente, já que não queria depositar na conta, devido às taxas do banco, muito menos envolver outras pessoas, como a sua mulher, que não poderia saber disso.
O caseiro obedeceu ao patrão. Pegou o dinheiro e guardou debaixo do colchão. O milionário contou para a mulher o que fez e pediu para ela analisar o comportamento do caseiro. Desde que aquele dinheiro entrou na casa do caseiro, ele mudou completamente seus hábitos. A casa que vivia aberta, agora ficava trancada.
O caseiro não ficava mais à noite do lado de fora, tocando violão e tomando cachaça. Seu semblante não era mais o mesmo, vivia preocupado, não se afastava de perto da casa.
Foi assim até que o patrão retornou e pegou o dinheiro, já que o tal amigo não apareceu. Imediatamente, o caseiro devolveu o dinheiro e pediu para que o patrão não fizesse mais isso, pois aquele dinheiro tirou a tranquilidade dele.
O crescimento econômico em torno do consumo melhorou a vida de muitos, ao mesmo
tempo trouxe insegurança e medo. Para termos mais segurança dentro da política do consumo, não basta leis mais rígidas, como a redução da idade penal, pena de morte ou prisão perpétua, como vem propondo alguns candidatos.
O melhor caminho é cada vez mais pessoas acompanharem esse crescimento, tendo condições de poderem ter acesso aos bens de consumo, diminuindo assim a necessidade ou vontade de tomar o bem do outro.
Para finalizar, cito como exemplo o caso de Pernambuco. Devido a greve dos policiais, milhares de pessoas saíram as ruas e fizeram saques as lojas. Passado alguns dias, muitas pessoas devolveram os produtos saqueados. Delegacias ficaram lotadas de materiais devolvidos. Os arrependidos perceberam que não precisavam saquear para ter esses produtos, que aquilo era algo de errado.
Teremos segurança quando as pessoas tiveram condições de acompanhar o desenvolvimento.
Paulo Lucio - Carteirinho
Estamos nos aproximando das eleições. Nesse período refletimos sobre o futuro, analisando o presente. É o momento em que discutimos nossas mazelas e problemas, e olha que não são poucos.
Algumas demandas da sociedade se destacam. No caso dessas eleições, um dos temas chaves será a segurança. Tema que será utilizado na disputa eleitoral, visando angariar votos mediante a fragilidade do governo para enfrentar esse problema, mas que os candidatos irão abordar superficialmente.
O tema segurança está em alta devido a alguns fatores, tendo em vista o aumento do uso de drogas como, por exemplo, o crack, uma chaga da nossa sociedade, somado ao domínio de algumas áreas pelos traficantes. Mas os debates serão em torno da insegurança, ligada aos roubos e furtos.
Sobre essa insegurança há uma explicação lógica: o melhoramento da vida dos brasileiros. Os números falam por si. Tivemos uma redução de 27%, automaticamente, elevou à classe média, que teve um crescimento de 53% da população, ainda tivemos 20% de crescimento da classe alta.
Essa mudança social se deu devido ao ciclo de crescimento econômico do país nos últimos anos, combinado com as políticas de redução da pobreza e da desigualdade. O crescimento da renda dos mais pobres promoveu o surgimento de um novo grupo, a nova classe média. A nova classe média brasileira representa mais de 50% da população e é muito diferente da classe média tradicional, mais independentes, ligada à iniciativa privada. Os emergentes são mais sociáveis e dependentes das políticas públicas. Exigem mais presença do Estado, conforme vimos nas manifestações.
Lembro-me de um comentário da deputada federal Margarida Salomão (PT/MG), quando veio a Cataguases e fez uma análise das manifestações, dizendo: Da porta pra dentro melhorou muito a vida dos brasileiros, da porta pra fora não acompanhou esse desenvolvimento.
Realmente, da porta pra dentro mudou muito. Falo por experiência própria, afinal, faço parte dessa mudança social. Venho de família pobre e melhoramos de vida. Além do que, o fato de eu ser carteiro me põe em contato com a população, e vejo essa mudança social. Por onde passo, vejo as casas sendo reformadas e ampliadas, mobiliadas, com acesso a tecnologias, veículo na garagem …
Essa mudança social mudou o comportamento das pessoas. Sou da época em que as janelas e portas das casas ficavam abertas, casa arejada, com pouca coisa dentro, uma vida simples. Hoje, além das trancas, temos muros cada vez mais altos, cercas, cães bravos nos quintais... alguns vão além, com câmera de segurança, cerca elétrica, alarmes, segurança particular, vidros brindados...
Tem um conto que gosto muito e explica bem essa situação:
Um fazendeiro milionário vivia com medo e inseguro. Não andava sem seguranças, seu carro era blindado, sua casa parecia um presídio, com muros altos e com cercas elétricas.
Perto de sua casa, morava seu caseiro, um homem simples, vivia com pouca coisa, sem luxo algum. À noite, da janela do seu quarto, a mulher do fazendeiro via o caseiro do lado de fora da casa, tranquilo, deitado na rede, tomando pinga e tocando violão, com a casa toda aberta.
A esposa do milionário não conseguia entender aquela vida tranquila. Certo dia seu marido milionário resolveu mostrar porque aquele homem vivia tranquilo. Chamou o caseiro no escritório e entregou para ele um maço de dinheiro, em torno de R$ 100 mil , e pediu para que ele guardasse em casa, tendo em vista que o patrão iria viajar e um amigo pegaria o dinheiro pessoalmente, já que não queria depositar na conta, devido às taxas do banco, muito menos envolver outras pessoas, como a sua mulher, que não poderia saber disso.
O caseiro obedeceu ao patrão. Pegou o dinheiro e guardou debaixo do colchão. O milionário contou para a mulher o que fez e pediu para ela analisar o comportamento do caseiro. Desde que aquele dinheiro entrou na casa do caseiro, ele mudou completamente seus hábitos. A casa que vivia aberta, agora ficava trancada.
O caseiro não ficava mais à noite do lado de fora, tocando violão e tomando cachaça. Seu semblante não era mais o mesmo, vivia preocupado, não se afastava de perto da casa.
Foi assim até que o patrão retornou e pegou o dinheiro, já que o tal amigo não apareceu. Imediatamente, o caseiro devolveu o dinheiro e pediu para que o patrão não fizesse mais isso, pois aquele dinheiro tirou a tranquilidade dele.
O crescimento econômico em torno do consumo melhorou a vida de muitos, ao mesmo
tempo trouxe insegurança e medo. Para termos mais segurança dentro da política do consumo, não basta leis mais rígidas, como a redução da idade penal, pena de morte ou prisão perpétua, como vem propondo alguns candidatos.
O melhor caminho é cada vez mais pessoas acompanharem esse crescimento, tendo condições de poderem ter acesso aos bens de consumo, diminuindo assim a necessidade ou vontade de tomar o bem do outro.
Para finalizar, cito como exemplo o caso de Pernambuco. Devido a greve dos policiais, milhares de pessoas saíram as ruas e fizeram saques as lojas. Passado alguns dias, muitas pessoas devolveram os produtos saqueados. Delegacias ficaram lotadas de materiais devolvidos. Os arrependidos perceberam que não precisavam saquear para ter esses produtos, que aquilo era algo de errado.
Teremos segurança quando as pessoas tiveram condições de acompanhar o desenvolvimento.
Pauta Sessão dia 3 de Junho de 2014
SESSÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
03/06/2014
ÀS 18:30 HORAS
Executivo:
Projeto de Lei:
Nº 62/2014 - Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
VETO:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/2014 - Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho do servidor público - Autor: Vereador Fernando Pacheco Fialho.
Legislativo:
Projetos de Lei:
Nº 07/2013 - Institui o Passe Livre Estudantil Gratuito para os alunos devidamente matriculados nas Escolas Públicas em funcionamento no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA.
Nº 29/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir galpões para instalação de Micro e Pequenas Empresas no Município de Cataguases/MG Vereador FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL
Nº 12/2014 - Dispõe sobre os direitos básicos dos indivíduos acometidos de Neoplasia e/ou em tratamento contra ela e dá outras providências. Vereador WALMIR LINHARES DA COSTA.
Nº 13/2014 - Dispõe sobre a proibição do uso de papel termosensível como comprovantes de transações comerciais, bancárias ou afins no âmbito do Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador WALMIR LINHARES DA COSTA.
Nº 17/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” dos recém-nascidos no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereadores FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL e PAULO SÉRGIO RIBEIRO VENTURA.
GRANDE EXPEDIENTE:
Inscritos:
1) Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli
Sala das Sessões, 14 de maio de 2014.
Vereador Fernando Pacheco Fialho Vereador Geraldo Majella Mazini
Presidente Secretário
ORDEM DO DIA
03/06/2014
ÀS 18:30 HORAS
Executivo:
Projeto de Lei:
Nº 62/2014 - Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
VETO:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/2014 - Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho do servidor público - Autor: Vereador Fernando Pacheco Fialho.
Legislativo:
Projetos de Lei:
Nº 07/2013 - Institui o Passe Livre Estudantil Gratuito para os alunos devidamente matriculados nas Escolas Públicas em funcionamento no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA.
Nº 29/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir galpões para instalação de Micro e Pequenas Empresas no Município de Cataguases/MG Vereador FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL
Nº 12/2014 - Dispõe sobre os direitos básicos dos indivíduos acometidos de Neoplasia e/ou em tratamento contra ela e dá outras providências. Vereador WALMIR LINHARES DA COSTA.
Nº 13/2014 - Dispõe sobre a proibição do uso de papel termosensível como comprovantes de transações comerciais, bancárias ou afins no âmbito do Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador WALMIR LINHARES DA COSTA.
Nº 17/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” dos recém-nascidos no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereadores FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL e PAULO SÉRGIO RIBEIRO VENTURA.
GRANDE EXPEDIENTE:
Inscritos:
1) Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli
Sala das Sessões, 14 de maio de 2014.
Vereador Fernando Pacheco Fialho Vereador Geraldo Majella Mazini
Presidente Secretário
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