sábado, 26 de outubro de 2013

Ata Sessão 20 de Agosto de 2013

ATA DA 503 SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 17ª (DÉCIMA
SÉTIMA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2013.

Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, realizou-se, na sede da Câmara
Municipal de Cataguases a 502 (quinhentos e dois) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 17ª
Legislatura, sob a Presidência do Vereador Fernando Pacheco Fialho, com a presença dos
Vereadores: Antônio Batista Pereira, Antônio Gilmar de Oliveira, Aquiles Branco Ribeiro, Fernando
Pacheco Fialho, Fernando Rodrigues do Amaral, Geraldo Majella Mazini, João Manoelino da Silva
Bolina, José Augusto Guerreiro Titoneli, Luiz Carlos da Silva Sodré, Mauricio do Vale Rufino,
Michelangelo de Melo Corrêa, Paulo Sérgio Ribeiro Ventura, Serafim Couto Spíndola, Vinicius
Machado e Walmir Linhares da Costa. Início dos trabalhos às dezoito horas e quarenta e dois
minutos, encerrando-se vinte e três horas e vinte e três minutos. O Presidente, Vereador Fernando
Pacheco Fialho, invocando a proteção de Deus, procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os
presentes e convidando a todos para numa postura cívica ouvirmos ao Hino Nacional Brasileiro e em
seguida o Hino a Cataguases. O Presidente convidou para fazer parte da Mesa de Honra o Secretário
de Saúde, Doutor Alexandre Castelar Lacerda, ex-Vereador Sérgio Luiz, Doutora Maria Ângela
Girardi e representando os Assessores desta Casa Legislativa, Senhor José do Carmo. Dando inicio a
reunião, o Vereador Presidente, Fernando Pacheco Fialho, solicitou ao Secretário que fizesse leitura
da Ata da Sessão anterior. O Vereador Fernando Rodrigues do Amaral solicitou a dispensa da
leitura da Ata 502 Sessão Ordinária, alegando conhecimento da mesma que fora enviada
anteriormente. Colocado em votação a solicitação foi aprovada por unanimidade. Ata 502 Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou que o Secretário fizesse leitura das
correspondências recebidas. O Secretário, Vereador Geraldo Majella Mazini leu oficio nº 11/2013 do
Conselho do FUNDEB, encaminhado a esta Casa Legislativa, onde solicita da Secretaria de
Educação imediata correção nas folhas de pagamento do Fundeb, tanto dos 60% quanto dos 40% e,
devolução a conta bancaria do Fundeb dos equívocos apontados no oficio. O Vereador José Augusto
Guerreiro Titoneli informou ao Plenário que esta tramitando nesta Casa um requerimento de sua
autoria, no sentido de que sejam convocados os representantes do Fundeb, que tinham que ter
prestado contas nesta Casa a cerca da gestão do Fundeb, o que não foi feito. Disse que está sabendo
dessa notícia grave, mas que entendi que precisa de ter outros dados e condições de avaliar a gestão
do Fundeb. O Vereador Mauricio do Vale Rufino, solicitou ao Presidente que enfatizasse qual
pedido que a Presidente do Fundeb está fazendo a esta Casa, porque as denúncias do referido oficio
provoca uma situação, tendo pagamento irregular sendo feito a profissionais da educação, isto é
grave e gostaria de saber pontualmente o que a Presidente está pedindo e quais posturas esta Casa irá
tomar ante ao pedido da mesma. O Presidente informou ao Vereador Mauricio do Vale Rufino que o
oficio foi entregue no momento em que a Sessão iria começar, por esse motivo não deu para fazer
uma análise qualitativa do que contém a denúncia em si, mas que no momento está pensando em
encaminhar a uma Comissão. Em seguida o Vereador Mauricio do Vale Rufino sugeriu que poderia
ser a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e que a mesma poderia sugerir uma Comissão
para analisar. O Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli sugeriu ao Presidente que aproveitasse a
presença da Presidente do Fundeb nesta Sessão e que a convidasse para que no expediente da
próxima Sessão a mesma fizesse a prestação de contas do Fundeb, atendendo a seu requerimento. O
Presidente informou que no decorrer dessa semana faria uma reunião para alinharmos melhor o foco
das denúncias pra sermos objetivos, podendo assim otimizar especificamente o assunto a ser
fiscalizado ou denunciado ao Ministério Público, ou abrir um inquérito. Em seguida o Vereador José
Augusto Guerreiro Titoneli retirou o seu requerimento onde solicita ao Conselho do Fundeb que
venha a esta Casa para apresentar a prestação de contas do mesmo. Em seguida o Presidente
solicitou ao Secretário que fizesse leitura das Indicações. INDICAÇÕES: Nºs 101 ao 105/2013 -
Recolocação dos paralelepípedos e colocação de uma tampa no bueiro da Avenida Veríssimo
Mendonça, Bairro Beira Rio; reparação da Avenida Veríssimo Mendonça, Bairro Beira Rio, depois
da curva do Mercado Bahamas; construção de uma rede de esgoto na Rua Salustiã da Cruz, Bairro
Quilombo dos Palmares, Distrito de Sereno; providenciar tambores para coleta de lixo na Rua Maria
Alcina, ponto final do ônibus, Bairro Taquara Preta; construção de um muro de arrimo na Rua Assis
Vicenini, Bairro Bom Pastor. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA (Beleza). Nº 37/2013 -

Ata Sessão dia 27 de Agosto de 2013

ATA DA 506 SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 17ª (DÉCIMA
SÉTIMA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, realizou-se, na sede da Câmara
Municipal de Cataguases a 506 (quinhentos e seis) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo,
17ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Fernando Pacheco Fialho, com a presença
dos Vereadores: Antônio Batista Pereira, Antônio Gilmar de Oliveira, Aquiles Branco
Ribeiro, Fernando Pacheco Fialho, Fernando Rodrigues do Amaral, Geraldo Majella Mazini,
João Manoelino da Silva Bolina, José Augusto Guerreiro Titoneli, Luiz Carlos da Silva
Sodré, Mauricio do Vale Rufino, Michelangelo de Melo Corrêa, Paulo Sérgio Ribeiro
Ventura, Serafim Couto Spíndola, Vinicius Machado e Walmir Linhares da Costa. Início
dos trabalhos às dezoito horas e cinquenta minutos encerrando-se meia noite. O Presidente
convidou para fazer parte da mesa de honra: Alberico Dutra de Siqueira, Secretário de
Obras, Nicolau Siervi, Secretário de Serviços Urbanos, Alex Carvalho, Coordenador do
Gabinete da Prefeitura Municipal, Sérgio Luiz, José Maria, José Francisco, representando os
Assessores Parlamentares, Carlos Albano e Rose Amaral. O Presidente, Vereador Fernando
Pacheco Fialho, invocando a proteção de Deus, procedeu ao início dos trabalhos saudando a
todos os presentes e convidando a todos para numa postura cívica ouvirmos ao Hino
Nacional Brasileiro e em seguida o Hino a Cataguases. Dando inicio a reunião, o Presidente,
Vereador Fernando Pacheco Fialho, solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata da
Sessão anterior. O Secretário informou ao Presidente e ao Plenário que ainda não foi
possível terminar a Ata por este motivo não teremos ata para ser aprovada nesta Sessão. O
Presidente solicitou então que o Secretário fizesse leitura das correspondências recebidas. O
Secretário fez leitura de oficio encaminhado a esta Casa pelo Poder Executivo onde solicita
estudo no sentido de ser devolvido antecipadamente, parte dos recursos hoje existentes para
pagar a folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2013, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais). O Presidente informou ao Plenário que após estudos a Mesa Diretora
atendeu a solicitação do Prefeito Municipal e realizou o repasse do valor solicitado. Os
Vereadores usaram da palavra para parabenizar a Mesa Diretora, mas também lamentaram a
situação que a Prefeitura Municipal vem passando. Oficio encaminhado a Mesa Diretora
pelo Vereador Mauricio do Vale Rufino onde solicita que fosse incluído na pauta dessa
Sessão o Projeto de Lei nº 14/2012, de autoria do Poder Executivo. O Presidente colocou em
discussão e votação a solicitação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Presidente
acrescentou na pauta dessa sessão o referido projeto de lei. Em seguida o Presidente colocou
em discussão e votação a inversão de pauta, para que os Secretários fizessem explanação e
respondessem aos questionamentos dos Vereadores. O Vereador José Augusto Guerreiro
Titoneli solicitou dispensa da leitura das indicações e das moções de congratulações e
pesar. As solicitações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida Presidente informou
ao Plenário que em atendimento a requerimento de autoria do Vereador Walmir Linhares, os
Secretários Alberico Dutra de Siqueira e Nicolau Siervi estão presentes na Sessão e irão
responder e sanar dúvidas as questões relacionadas às suas Secretárias. Dando inicio o
Secretário de Obras, Senhor Alberico Dutra de Siqueira questionado pelo Vereador Walmir
Linhares porque a secretaria de obras precisou tercerizar serviços com a Ernani Engenharia,
sendo que possui três engenheiros de licença, o secretário explicou que os engenheiros que
se licenciaram, o fizeram por conta de uma reivindicação não atendida que seria o
pagamento do piso salarial dos engenheiros. Conforme explicou, os três recebiam em torno
de R$ 15 mil e não foi possível aumentar o salário, por isso, a prefeitura preferiu tercerizar
os serviços para a firma mencionada que disponibiliza dois profissionais, um engenheiro e
um técnico por um valor em torno de R$ 10 mil reais. Marisa Beguine , uma das
engenheiras licenciadas, disse que a opção do licenciamento, se deu porque outros dois já

Ata Sessão dia 3 de Setembro de 2013

ATA DA 506 SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 17ª (DÉCIMA
SÉTIMA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, realizou-se, na sede da Câmara
Municipal de Cataguases a 506 (quinhentos e seis) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo,
17ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Fernando Pacheco Fialho, com a presença
dos Vereadores: Antônio Batista Pereira, Antônio Gilmar de Oliveira, Aquiles Branco
Ribeiro, Fernando Pacheco Fialho, Fernando Rodrigues do Amaral, Geraldo Majella Mazini,
João Manoelino da Silva Bolina, José Augusto Guerreiro Titoneli, Luiz Carlos da Silva
Sodré, Mauricio do Vale Rufino, Michelangelo de Melo Corrêa, Paulo Sérgio Ribeiro
Ventura, Serafim Couto Spíndola, Vinicius Machado e Walmir Linhares da Costa. Início
dos trabalhos às dezoito horas e cinquenta minutos encerrando-se meia noite. O Presidente
convidou para fazer parte da mesa de honra: Alberico Dutra de Siqueira, Secretário de
Obras, Nicolau Siervi, Secretário de Serviços Urbanos, Alex Carvalho, Coordenador do
Gabinete da Prefeitura Municipal, Sérgio Luiz, José Maria, José Francisco, representando os
Assessores Parlamentares, Carlos Albano e Rose Amaral. O Presidente, Vereador Fernando
Pacheco Fialho, invocando a proteção de Deus, procedeu ao início dos trabalhos saudando a
todos os presentes e convidando a todos para numa postura cívica ouvirmos ao Hino
Nacional Brasileiro e em seguida o Hino a Cataguases. Dando inicio a reunião, o Presidente,
Vereador Fernando Pacheco Fialho, solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata da
Sessão anterior. O Secretário informou ao Presidente e ao Plenário que ainda não foi
possível terminar a Ata por este motivo não teremos ata para ser aprovada nesta Sessão. O
Presidente solicitou então que o Secretário fizesse leitura das correspondências recebidas. O
Secretário fez leitura de oficio encaminhado a esta Casa pelo Poder Executivo onde solicita
estudo no sentido de ser devolvido antecipadamente, parte dos recursos hoje existentes para
pagar a folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2013, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais). O Presidente informou ao Plenário que após estudos a Mesa Diretora
atendeu a solicitação do Prefeito Municipal e realizou o repasse do valor solicitado. Os
Vereadores usaram da palavra para parabenizar a Mesa Diretora, mas também lamentaram a
situação que a Prefeitura Municipal vem passando. Oficio encaminhado a Mesa Diretora
pelo Vereador Mauricio do Vale Rufino onde solicita que fosse incluído na pauta dessa
Sessão o Projeto de Lei nº 14/2012, de autoria do Poder Executivo. O Presidente colocou em
discussão e votação a solicitação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Presidente
acrescentou na pauta dessa sessão o referido projeto de lei. Em seguida o Presidente colocou
em discussão e votação a inversão de pauta, para que os Secretários fizessem explanação e
respondessem aos questionamentos dos Vereadores. O Vereador José Augusto Guerreiro
Titoneli solicitou dispensa da leitura das indicações e das moções de congratulações e
pesar. As solicitações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida Presidente informou
ao Plenário que em atendimento a requerimento de autoria do Vereador Walmir Linhares, os
Secretários Alberico Dutra de Siqueira e Nicolau Siervi estão presentes na Sessão e irão
responder e sanar dúvidas as questões relacionadas às suas Secretárias. Dando inicio o
Secretário de Obras, Senhor Alberico Dutra de Siqueira questionado pelo Vereador Walmir
Linhares porque a secretaria de obras precisou tercerizar serviços com a Ernani Engenharia,
sendo que possui três engenheiros de licença, o secretário explicou que os engenheiros que
se licenciaram, o fizeram por conta de uma reivindicação não atendida que seria o
pagamento do piso salarial dos engenheiros. Conforme explicou, os três recebiam em torno
de R$ 15 mil e não foi possível aumentar o salário, por isso, a prefeitura preferiu tercerizar
os serviços para a firma mencionada que disponibiliza dois profissionais, um engenheiro e
um técnico por um valor em torno de R$ 10 mil reais. Marisa Beguine , uma das
engenheiras licenciadas, disse que a opção do licenciamento, se deu porque outros dois já

Ata 10 de Setembro de 2013

ATA DA 506 SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 17ª (DÉCIMA
SÉTIMA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, realizou-se, na sede da Câmara
Municipal de Cataguases a 506 (quinhentos e seis) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo,
17ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Fernando Pacheco Fialho, com a presença
dos Vereadores: Antônio Batista Pereira, Antônio Gilmar de Oliveira, Aquiles Branco
Ribeiro, Fernando Pacheco Fialho, Fernando Rodrigues do Amaral, Geraldo Majella Mazini,
João Manoelino da Silva Bolina, José Augusto Guerreiro Titoneli, Luiz Carlos da Silva
Sodré, Mauricio do Vale Rufino, Michelangelo de Melo Corrêa, Paulo Sérgio Ribeiro
Ventura, Serafim Couto Spíndola, Vinicius Machado e Walmir Linhares da Costa. Início
dos trabalhos às dezoito horas e cinquenta minutos encerrando-se meia noite. O Presidente
convidou para fazer parte da mesa de honra: Alberico Dutra de Siqueira, Secretário de
Obras, Nicolau Siervi, Secretário de Serviços Urbanos, Alex Carvalho, Coordenador do
Gabinete da Prefeitura Municipal, Sérgio Luiz, José Maria, José Francisco, representando os
Assessores Parlamentares, Carlos Albano e Rose Amaral. O Presidente, Vereador Fernando
Pacheco Fialho, invocando a proteção de Deus, procedeu ao início dos trabalhos saudando a
todos os presentes e convidando a todos para numa postura cívica ouvirmos ao Hino
Nacional Brasileiro e em seguida o Hino a Cataguases. Dando inicio a reunião, o Presidente,
Vereador Fernando Pacheco Fialho, solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata da
Sessão anterior. O Secretário informou ao Presidente e ao Plenário que ainda não foi
possível terminar a Ata por este motivo não teremos ata para ser aprovada nesta Sessão. O
Presidente solicitou então que o Secretário fizesse leitura das correspondências recebidas. O
Secretário fez leitura de oficio encaminhado a esta Casa pelo Poder Executivo onde solicita
estudo no sentido de ser devolvido antecipadamente, parte dos recursos hoje existentes para
pagar a folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2013, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais). O Presidente informou ao Plenário que após estudos a Mesa Diretora
atendeu a solicitação do Prefeito Municipal e realizou o repasse do valor solicitado. Os
Vereadores usaram da palavra para parabenizar a Mesa Diretora, mas também lamentaram a
situação que a Prefeitura Municipal vem passando. Oficio encaminhado a Mesa Diretora
pelo Vereador Mauricio do Vale Rufino onde solicita que fosse incluído na pauta dessa
Sessão o Projeto de Lei nº 14/2012, de autoria do Poder Executivo. O Presidente colocou em
discussão e votação a solicitação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Presidente
acrescentou na pauta dessa sessão o referido projeto de lei. Em seguida o Presidente colocou
em discussão e votação a inversão de pauta, para que os Secretários fizessem explanação e
respondessem aos questionamentos dos Vereadores. O Vereador José Augusto Guerreiro
Titoneli solicitou dispensa da leitura das indicações e das moções de congratulações e
pesar. As solicitações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida Presidente informou
ao Plenário que em atendimento a requerimento de autoria do Vereador Walmir Linhares, os
Secretários Alberico Dutra de Siqueira e Nicolau Siervi estão presentes na Sessão e irão
responder e sanar dúvidas as questões relacionadas às suas Secretárias. Dando inicio o
Secretário de Obras, Senhor Alberico Dutra de Siqueira questionado pelo Vereador Walmir
Linhares porque a secretaria de obras precisou tercerizar serviços com a Ernani Engenharia,
sendo que possui três engenheiros de licença, o secretário explicou que os engenheiros que
se licenciaram, o fizeram por conta de uma reivindicação não atendida que seria o
pagamento do piso salarial dos engenheiros. Conforme explicou, os três recebiam em torno
de R$ 15 mil e não foi possível aumentar o salário, por isso, a prefeitura preferiu tercerizar
os serviços para a firma mencionada que disponibiliza dois profissionais, um engenheiro e
um técnico por um valor em torno de R$ 10 mil reais. Marisa Beguine , uma das
engenheiras licenciadas, disse que a opção do licenciamento, se deu porque outros dois já

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Sessão da Câmara, 22 de Outubro de 2013.

REUNIÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA

22/10/2013

ÀS 18:30 HORAS

EXECUTIVO:
Assuntos relevantes:
1) Natal Iluminado: Alguns empresários compareceram na Câmara para comentar sobre o Natal Iluminado de Cataguases, um projeto da Secretária de Cultura em parceria com os empresários, investindo na preparação da cidade para o Natal, atraindo consumidores e turistas, divulgando a cidade. Serão gastos R$ 58 mil, sendo R$ 42 mil de iniciativa privada, R$ 16 mil do setor publico, através da verba do ICMS Turístico. Os empresários comentaram sobre o projeto, no final, pediram ajuda dos vereadores.

2) Comércio domingo: Aproveitando a presença na Câmara, os empresários manifestaram opiniões sobre o projeto do Serafim, que prevê abertura do comércio aos Domingos e feriados. Todos os empresários presentes foram contra ao projeto. Sobre o projeto, Serafim destacou que ele é facultativo, onde o empresário abre se quiser, não é uma obrigação. Titoneli disse que irá fazer emendas no projeto, como por exemplo, ampliar o horário aos sábados até 20:00 h; além de um plantão dos supermercados; sobre o Domingo, irá sugerir uma quantidade máximo de 5 funcionários por estabelecimento, para que não haja favorecimento dos grandes comércio; irá sugerir também um plebiscito sobre o tema.




Projetos de Lei:

Nº 19/2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Cataguases, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências

- Trata-se de um importante projeto, que cria o Plano Municipal de Cultura, que permitirá Cataguases a conseguir importantes recursos na área de cultura. Apesar da relevância, o projeto não entrou em votação, sendo sobrestado por uma sessão, para que os vereadores fizesse uma análise melhor do projeto. Por exemplo, sobre a estrutura do conselho municipal de cultura, responsável pela fiscalização e deliberação de recursos , onde o presidente é o secretário de cultura, mais 11 membros, sendo boa parte do setor público, alguns, funcionários da prefeitura. Ou seja, corre o risco de servir de chapa branca. Outra questão é sobre a Lei Ascânio Lopes, como ela ficará dentro do Plano Municipal?
* Projeto sobrestado, com votos contrário do Majella e Amaral.

LEGISLATIVO:

Projeto de Lei:

Nº 19/2013 - Dispõe sobre a limpeza de imóveis e a construção e manutenção de passeios, no âmbito do Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA.

- Esse projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dizendo que a matéria é inconstitucional, tendo em vista que já existe uma lei nesse sentido, no caso o Código de Posturas. Dessa forma, não cabe criar outra lei com o mesmo sentido. Caberia fazer mudanças no Código de Posturas. Sobre o parecer, aconteceu algo muito estranho. O parecer sumiu do arquivo da Câmara, caso muito sério e que levanta suspeitas, que serão investigadas.
- De acordo com o Regimento Interno, quando o projeto recebe parecer contrário ele é arquivado: Art.93 Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição,
esta será arquivada. Art.94 O projeto de lei que receber parecer contrário da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação será declarado como rejeitado.
- Titoneli tentou ajudar Serafim, sugerindo mudanças no texto da lei, tornando autorizativa. Dessa forma, seria uma indicação. Apesar dessa manobra, o projeto foi arquivado, já que existe uma lei nesse sentido e lei autorizativa não vem valor jurídico.
* Projeto arquivado.

Nº 43/2013 - Dispõe obre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ.

- Projeto aprovado.

Decreto Legislativo:

Concede Titulos de Cidadania Honorária Cataguasense.

Aprovado.

GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos:

1) Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli

Abriu mão do uso da Tribuna.

2) José Firmino Pereira
Assunto: Agricultura Familiar e Meio Ambiente

Comentou sobre a falta de investimento e ajuda na agricultura familiar. Destacou que muitas cidades vizinhas ajudam, fornecendo insumos, equipamentos e materiais. Pediu mais atenção para a agricultura.

3) Maurício Rufino ocupou a Tribuna rebatendo a fala do secretário de Esporte, Ricardo Dias. Para isso, esteve com as pessoas citadas pelo Ricardo Dias, dentre elas, o Leitão, que contou uma outra versão sobre a questão do lanche, onde segundo ele, o secretário firmou um acordo dizendo que iria pagar o lanche do evento ciclístico, mas que não cumpriu com o combinado, dessa forma, Leitão teve que pagar do próprio bolso. Sobre o funcionário Jalber, apresentou memorandos, portaria e outros documentos que vão de contra aquilo que o secretário disse. Maurício destacou as contradições no discurso do secretário, como o transporte e viagens dos atletas, que não foram feitas da mesma forma que o secretário comentou. Destacou também várias dívidas da secretaria de Esporte, entre elas, o débito com dois hotéis, uma lanchonete, além de outros comércios. Por fim, comentou sobre a pista de skate, que até agora não saiu do papel.

4)Walmir Linhares ocupou a Tribuna e comentou sobre a visita que fez a vários setores da prefeitura, junto com o vereador Beleza. Esteve presente em várias unidades de saúde, onde encontrou diversos problemas: falta de médicos, não realização de exames, equipamentos em péssimo estado... Destacou a precariedade do setor público.

domingo, 20 de outubro de 2013

Manifestações fascistas

Recentemente, Lula se pronunciou sobre essas manifestações, onde fez comparações com o fascismo e nazismo.

Lula destacou que sempre participou de movimentos populares, mas que nunca precisou esconder sua cara, atrás de máscaras. Como também nunca escondeu seu partido e as cores deles, diferente desse movimento, que é anti-partidário e se escondendo atrás da bandeira do Brasil.

Para analisarmos a fala de Lula, precisamos conhecer um pouco sobre o fascismo. Vamos recorrer ao: http://pt.wikipedia.org/wiki/Fascismo

"Fascismo é uma forma de radicalismo político autoritário nacionalista. O movimento vê a violência política, a guerra, e o imperialismo como meios para alcançar o rejuvenescimento nacional."

"Combinava elementos da política de esquerda com mais tipicamente a política de direita, em oposição ao socialismo, ao comunismo, a democracia liberal e, em alguns casos, o conservadorismo de direita tradicional. "

Como era oposição ao socialismo/comunismo, o fascismo adotou o preto como cor, criando os Camisas Negras. Bandeiras pretas a frente de todos os movimentos. Hoje, temos os Black Blocs.

Vamos analisar algumas de suas ideias:

* "Tentativa de mobilização de massas com a militarização das relações políticas e estilo e com o objetivo de uma milícia de massa de partido único"

* Exaltação da juventude acima de outras fases da vida, enfatizando o conflito das gerações, pelo menos, para efetuar a transformação política inicial"

* "Avaliação positiva e uso, ou vontade de usar a violência e a guerra"

As manifestações desses grupos eram para enfraquecer o governo, criando um clima de insegurança, revolta. Com o caos, os líderes desses movimentos assumiam o país, conforme a história comprova.

Para finalizar, não poderia deixar de citar a união do fascismo com o nazismo, causando a Segunda Guerra Mundial.

Voltando para as manifestações. Muito me preocupa a semelhança de nossas manifestações com o fascismo/nazismo e outros movimentos reacionários, que atuam de acordo com a reação. Estamos indignados então vamos pra rua, sem saber o que fazer. Sem uma proposta, um ideal.

Chegou o momento de fazermos uma leitura melhor dessas manifestações. O que queremos com elas. O que pode vir após as manifestações. Estamos nos aproximando do ano de eleição, as manifestações irão aumentar, tirando o foco das propostas. Devemos ficarmos atentos, para na hora de votar não deixar a reação falar mais alto.

Não vamos ser reacionários.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Sessão da Câmara, 15 de Outubro de 2013

Sessão da Câmara 16 de Outubro de 2013

Pontos importantes:

1) Outubro Rosa: Os vereadores aderiram a campanha Outubro Rosa e vestiram camisa rosa apoiando a campanha de conscientização para prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Parabéns aos vereadores pelo gesto de apoio.

2) LOA- Deu entrada na Câmara a LOA - Lei Orçamentária Anual-, lei que define o orçamento para 2014, onde está previsto arrecadar R$ 107.389.831,20. Destaco a fala do vereador Maurício, que cobrou do Executivo a realização de audiência pública, conforme manda a legislação.

3) Lei que amplia o funcionamento do comércio: Lei de autoria do Vereador Serafim, que amplia o funcionamento do comércio, dando a liberdade do próprio comércio definir seu horário, como por exemplo, sábado, domingo, feriado e dias normais. Um projeto muito interessante, que precisa ser muito bem debatido, já que traz vantagens e desvantagens. Mais detalhes sobre a lei no meu blog: http://paulolucio.blogspot.com.br/2013/10/lei-que-amplia-o-funcionamento-do.html

EXECUTIVO:

Projetos de Lei:

Nº 15/2013 - Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Pontal.

- Trata-se de um novo loteamento, próximo aos bairros Tomé, Bom Retiro e Pouso Alegre, onde serão loteados 30 lotes. Esse projeto estava na Câmara desde o ano passado e foi amplamente debatido, visando garantir que o loteamento seja feito dentro das normas, principalmente, urbanizado.

Em votação - Projeto aprovado por unanimidade.

LEGISLATIVO:

Projeto de Lei:

Nº 31/2013 - Altera o texto do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1869 de 17
de dezembro de 1990. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO.

- Trata-se de uma lei que visa corrigir um erro no Código Tributário, onde a TLL – Taxa de Licença de Localização vem sendo cobrada igualitária, seja para o pequeno, médio ou grande porte. Dessa forma, comércio de pequeno porte paga a mesma quantia de um de grande porte, o que acaba prejudicando o pequeno e favorecendo o grande. Por não concordar com o valor dessa taxa muitos comerciantes não pagam, ficando inadimplentes, dessa forma a prefeitura deixa de arrecadar. Com a mudança na lei, será cobrado de acordo com o porte da empresa, diminuindo o valor para o pequeno e médio comerciante. Com isso, a prefeitura tende a arrecadar mais. Atualmente, a prefeitura arrecada em torno de R$ 66 mil, com a mudança, poderá chegar a R$ 300 mil, o que prova que a prefeitura não está abrindo mão de receita, mas sim visando corrigir uma falha. Esse projeto cria uma nova tabela tributária.

- Fernando Amaral pediu sobrestamento do projeto por 3 Sessões, para que possa estudar melhor o projeto, além de fazer reunião com os empresários, sindicato, associações e até mesmo uma audiência pública.

• Projeto sobrestado.

Nº 45/2013 - Autoriza o Presidente da Câmara Legislativa despender verba para custear
republicação de Livro. Vereador AQUILES BRANCO RIBEIRO.

- Trata-se de um projeto de lei para que o Legislativo custeie a republicação de um livro histórico, publicado em 1908, momento mais importante da cidade, tendo em vista que era a terceira produtora de café do Estado de Minas. Café que era na época o principal produto. Além da economia forte, Cataguases era forte no cenário político, onde Astolfo Dutra foi presidente da Câmara Federal, além de ter tido 7 mandatos. Vale ressaltar que não temos muitos registros dessa época, já muitos documentos foram perdidos nas enchentes, mudanças e até mesmo foram parar no lixo. Por isso a importância desse livro, que traz muitas informações da cidade.

- Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto. Cabe agora o presidente Fernando analisar se a Câmara pode publicar e patrocinar o livro. Se não puder, pode devolver dinheiro para a prefeitura para esse fim, repassando para a secretaria de cultura, para que ela fizesse a reedição desse livro.


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2013 - Altera o artigo 229 do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Vereador FERNANDO RODRIGUES DO
AMARAL (Altera artigos que versam sobre votações secretas)

- Trata-se de um projeto que acaba com todos os votos secretos. O primeiro projeto nesse sentido foi do vereador Maurício Rufino, porém, algumas votações ainda continuavam secretas, dessa forma, o vereador Walmir Linhares fez um projeto substitutivo, muito mais completo, abrangendo todos os tipos de votação. Porém, não ficou definido como seria essas votações abertas, dessa forma, o vereador Fernando Amaral entrou com um projeto substitutivo do substitutivo, definindo como será a votação dos vetos, mesa diretora e cassação de mandato.

- O projeto de Amaral prevê que o voto será aberto, sendo feito através de cédulas personalizadas, contendo o nome de cada vereador, que irá votar e colocá-la na urna. O presidente irá ler o resultado da votação, em seguida, será lido os votos de cada vereador. Ou seja, a votação será transparente, iremos saber como o vereador votou. Vale destacar que essa forma de votação é a melhor forma de ser feita, já que o vereador irá votar sem nenhum tipo de influência ou pressão na hora do seu voto.

- Os vereadores de Oposição, em especial Serafim, tentaram adiar essa votação, tendo em vista que eles querem o voto nominal, onde os vereadores seriam questionados sobre o seu voto. Essa forma de votação acaba pressionando e influenciando o vereador. Vamos supor uma votação que está 7 a 7 e o último vereador a ser questionado irá decidir o resultado dessa eleição, olha a pressão em cima desse vereador. Todos os olhares pra cima dele, o silêncio no ar, todos aguardando seu voto. Por isso o voto na cédula é melhor, afinal, o vereador irá votar sem nenhum tipo de pressão ou influência, afinal, não saberá o resultado. Ele irá votar com a sua consciência.



- Em votação: Projeto aprovado. Fim do voto secreto.


Requerimentos:

Nº 188/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: quais providências estão sendo tomadas pelo Chefe do Poder Executivo no sentido de atender a minha indicação de nº 27/2013 que versa sobre reforma a Escola Municipal Boaventura Abritta, Distrito de Cataguarino. Vereador
JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA

- Requerimento aprovado por unanimidade

Nº 189/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Informações sobre o andamento e
tramites junto ao Ministério do Trabalho e emprego em relação ao Posto Avançado deste
Ministério no Município de Cataguases, a fim de solucionar o grave problema das empresas
Cataguasenses no momento da rescisão de contratos de trabalho.Vereador VINICIUS
MACHADO.

- Requerimento aprovado por unanimidade

Nº 190/2013 - Requer da Mesa Diretora o que segue: Que seja realizada uma Audiência
Pública, sobre o plano de contingência de combate a Dengue em nosso Município. Vereador
MICHELANGELO DE MELO CORREA

- Requerimento aprovado por unanimidade

Nº 191/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Quais providências estão sendo
tomadas no sentido de atender minha indicação de nº 45/2013 , onde solicita que fosse feito
estudo do alargamento da ponte na Rua Nair Guimarães Peixoto com a Rua Geraldo Silvério,
Bairro Ibrahim Mendonça e que no final fosse acrescentando uma proteção de segurança.
Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ.

- Requerimento aprovado por unanimidade


Nº 192/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: A Catrans é a responsável pela
manutenção dos semáforos do município? Este serviço é terceirizado? Se a resposta for
positiva.qual o nome da empresa? Foi feita licitação? Qual o valor do contrato? Vereador
WALMIR LINHARES DA COSTA.

- Requerimento aprovado por unanimidade


Lei que amplia o funcionamento do comércio.

PROJETO DE LEI Nº /2013
Altera dispositivo (Art. 263 e seus parágrafos) da Lei nº 2.600/1996 que define as normas de posturas do Município de Cataguases.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES APROVA:
Art. 1º. O Artigo 263 e seus parágrafos, da Lei nº 2.600/1996 que define as normas de posturas do Município de Cataguases, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 263. É facultado aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços definir o próprio horário de funcionamento, respeitadas as disposições desta Lei, o disposto no Artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.
§ 1º. Desde que respeitadas as demais disposições desta Lei, além do disposto no Artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e nos preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, é facultado aos estabelecimentos comerciais funcionar no horário especial de 07:00h (sete horas) às 22:00h (vinte e duas horas), de segunda-feira a sábado, e de 08:00h (oito horas) às 13:00h (treze horas), aos domingos e feriados, respeitando-se sempre e obrigatoriamente os direitos assegurados aos empregados pela Legislação Trabalhista.
§ 2º. É facultado aos estabelecimentos comerciais operados diretamente pelos sócios e/ou pelos familiares até o 1º grau de parentesco, funcionar aos domingos e feriados com livre horário de atendimento ao público, desde que observado o limite que vai das 07:00h (sete horas) às 18:00h (dezoito horas).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a letra “c” do Inciso II do Artigo 264 da Lei nº 2.600/1996.
Câmara Municipal de Cataguases, 14 de outubro de 2013
Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA
JUSTIFICATIVA – O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do Art. 263 e seus parágrafos, da Lei nº 2.600/1996 que define as normas de posturas de nosso Município em relação a horários e dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.
Com ele pretendemos, além de corrigir a ortografia do caput do referido Artigo 263 - (de “estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços” para “estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços”) -, incluir no mesmo dispositivo o direito assegurado aos empregados pelo Art. 7º, XXVI da Constituição Federal - (“Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”) – e (§ 1º) permitir aos estabelecimentos comerciais, facultativamente e desde que respeitadas as demais disposições do Código de Posturas de Cataguases (Lei nº 2.600/1996), “funcionar no horário especial de 07:00h (sete horas) às 22:00h (vinte e duas horas), de segunda-feira a sábado, e de 08:00h (oito horas) às 13:00h (treze horas), aos domingos e feriados”, respeitando-se sempre e obrigatoriamente os direitos assegurados aos empregados pelo já citado Art. 7º, XXVI da Constituição Federal e pela Legislação Trabalhista.
Pretendemos ainda (§ 2º) permitir “aos estabelecimentos comerciais operados diretamente pelos sócios e/ou pelos familiares até o 1º grau de parentesco”, também facultativamente, “funcionar aos domingos e feriados com livre horário de atendimento ao público, desde que observado o limite que vai das 07:00h (sete horas) às 18:00h (dezoito horas)”.
E para concretizarmos esses objetivos, pelo Artigo 2º do presente Projeto de Lei estamos revogando, especialmente, “a letra ‘c’ do Inciso II do Artigo 264 da Lei nº 2.600/1996” – Código de Posturas, que ainda mantém em vigor que “aos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos (comércio) permanecerão fechados, bem como nos feriados locais decretados pela autoridade competente”.
Nos termos do Art. 30, inciso I da Constituição Federal, interpretado sistematicamente pelo Supremo Tribunal Federal (“Súmula 645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”), o Município detém competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local. Trata-se de matéria de interesse local, admissível na medida em que não ofenda legislação nacional ou normas constitucionais.
Ademais, o próprio legislador nacional editou a Lei 10.101/2000 no sentido de autorizar o funcionamento do comércio aos domingos, respeitados os direitos trabalhistas e demais exigências da legislação nacional e da Constituição.
“LEI 10.101/2000
Art. 6º. Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividade do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. – (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. – (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação munici-pal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. - (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. - (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)”.
* * * * * * * * * * * *
“CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
Precisamos levar em conta o alto índice de crescimento de nossa Cataguases desde 2006, quando foi implantado o Código de Posturas em vigor – Lei nº 2.600/1996. Fato é que, nesse período, nosso Município cresceu, se expandiu, novas formas de relações sociais se desenvolveram e até mesmo a concepção do Poder Público e de seu Poder de Polícia sofreu profunda alteração, tudo isso fazendo com que algumas normas ainda em vigor ficassem ultrapassadas, merecendo novo dimensionamento.
O administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro”, discorre sobre a polícia administrativa das atividades urbanas, envolvendo a Administração Pública e todos os cidadãos que trabalham e vivem nas cidades:
"Compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde sua localização até a instalação e o funcionamento, não para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade. Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder administrativo, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por Lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços oferecidos. Tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem estar da coletividade. Por isso a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local".
Apenas a título de exemplo, registramos que no Município de Juiz de Fora, aqui na nossa Zona da Mata, seu Código de Posturas em vigor – Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, no “Capítulo II” trata do “Horário de Funcionamento” dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, praticamente em um único artigo (Art. 86), com o seguinte (Art. 87) apenas se relacionando a horário de funcionamento de drogarias. Vejamos:
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
“LEI Nº 11.197, de 3 de agosto de 2006 – Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
................................................
CAPÍTULO II
Horário de Funcionamento
Art. 86. É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, desde que haja prévio acordo ou convenção coletiva.
§ 1º. O estabelecimento afixará o seu horário de funcionamento em local visível.
§ 2º. Vetado.
Art. 87. É obrigatório o funcionamento de no mínimo 4 (quatro) drogarias no período de 19h às 08h (dezenove às oito horas), diariamente, na zona central, facultando-se às demais o funcionamento contínuo.
Parágrafo único. A entidade representativa do segmento comunicará ao Poder Executivo e à população a relação de drogarias que funcionarão conforme o disposto neste artigo.
............................................”
No presente Projeto de Lei, onde tratamos do horário e funcionamento, nos domingos e feriados, exclusivamente dos estabelecimentos comerciais, não estamos sendo tão liberais como aconteceu com nossos colegas legisladores de Juiz de Fora.
Aqui, para permitirmos, ainda de forma facultativa, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais em horário especial – “de 07:00h (sete horas) às 22:00h (vinte e duas horas), de segunda-feira a sábado, e de 08:00h (oito horas) às 13:00h (treze horas), aos domingos e feriados” -, além de anotarmos respeito aos demais dispositivos do nosso Código de Posturas, não estamos deixando de garantir todos os direitos dos empregados conforme o Artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e demais preceitos trabalhistas que regulam o contrato de duração e as condições de trabalho.
Portanto, estabelecendo horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, além da permissão de abertura dos mesmos aos domingos e feriados, estaremos corrigindo, nem que seja em parte, a escassez de geração de empregos em nossa cidade e procurando transformar Cataguases em um pólo regional de comércio, permitindo, até mesmo e validamente, que nossos trabalhadores rurais, que normalmente têm sua folga semanal aos domingos, venham realizar suas compras em um comércio mais competitivo.
Assim, por considerarmos adequado e oportuno o presente Projeto de Lei, esperamos que o mesmo, com as cautelas de estilo, mereça a aprovação desta Casa Legislativa e a devida sanção por parte do Chefe do Executivo.
Câmara Municipal de Cataguases, 14 de outubro de 2013
Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Sessão da Câmara, 8 de Outubro de 2013

REUNIÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
08/10/2013
ÀS 18:30 HORAS

Temas em destaque: Saúde, Dengue, segurança pública, trânsito. Durante a Sessão, os vereadores fizeram comentários sobre esses temas, trazendo para o debate questões sobre assaltos que vem ocorrendo na cidade. A questão das drogas. Os acidentes. Temas que foram comentados sem estarem na ordem do dia, desviando os assuntos que seria apreciados.


Oficio: O vereador Michelangelo, enviou um ofício para a justiça do trabalho denunciando o atraso no pagamento dos funcionários da prefeitura. Destacou que os salários já estão defasados, além de ser pouco não tem data para ser efetuado o pagamento, complicando o orçamento do trabalhador. Vereador espera um posicionamento da justiça diante desses atrasos.

EXECUTIVO:

Projetos de Lei:

Nº 24/2013 - Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 86.949,00 e dá outras providências.

• Projeto que autoriza remanejar verba para o Cisum, que será utilizado para pagamento de consultas, exames, funcionários, prestadores de serviços...

Em votação : Projeto aprovado por todos

Nº 18/2013 - Dispõe sobre adequação aos quantitativos de cargos (2ª votação)

• Projeto que havia sido aprovado na semana passada, sendo necessário duas votações. Trata de criação de cargos para realização do concurso público.

Em votação : Projeto aprovado por todos

LEGISLATIVO:

Projeto de Lei:

Nº 06/2013 - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o Piso Salarial a todos os professores e profissionais de ensino da rede municipal. Vereador JOSÉ AUGUSTO GUERREIRO TITONELI.

- Projeto foi retirado pelo autor.

Nº 10/2013 - Institui o Programa IPTU Verde. Vereador JOSÉ AUGUSTO GUERREIRO TITONELI.

- Projeto foi retirado pelo autor.

Nº 15/2013 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer no âmbito do Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador SERAFIM COUTO SPINDOLA.

- Projeto foi retirado pelo autor.

Nº 19/2013 - Dispõe sobre a limpeza de imóveis e a construção e manutenção de passeios, no âmbito do Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA.

- Vereador Maurício pediu vistas do projeto, tendo em vista que não consta o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o qual ele é relator e que fez o parecer, mas que não foi encontrado. Dessa forma, pediu sobrestamento para anexar ao projeto esse parecer.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica – Recesso – Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO (2ª votação)
• Projeto que muda a Lei Orgânica, tendo em vista a diminuição do recesso dos vereadores. O artigo 20 da Lei Orgânica foi alterado, incluindo uma nova redação. Esse artigo trata do funcionamento da Câmara.

Requerimentos:

Nº 186/2013 - Quais providências estão sendo tomadas no sentido de atender minha Indicação nº 60/2013, onde solicito que fosse colocado dois postes com luminárias na Rua Maria Gouveia Ferraz, Bairro Paraíso. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ.

Em votação : Projeto aprovado por todos

Nº 187/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Informações sobre direito de uso concessão à empresa Confecções Rodrigues Filho Ltrda. Vereador FERNANDO PACHECO FIALHO.

Em votação : Projeto aprovado por todos

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Sessão da Câmara 01 de Outubro de 2013


REUNIÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
01/10/2013
ÀS 18:30 HORAS


Apresentação Quadrimestre pela Contadora Senhora Eunice Singulane - Prefeitura Municipal de Cataguases

• Não foi possível a apresentação por falha da Câmara. Será marcada uma nova data, de preferência uma audiência pública.

1) Denúncia Aquiles

Deu entrada na Câmara, uma denúncia contra o vereador Aquiles Branco Ribeiro, acusado por Maria das Graças Cardoso dos Santos Tavares de ter recebido verba de R$ 6.151,00 da Prefeitura de Cataguases para a publicação do livro Histórias da Rua do Pomba, o que não seria permitido legalmente a um vereador.

Está muito nítido que essa denúncia foi uma estratégia política, visando tirar o foco de outra denúncia envolvendo outro vereador, mostrando que qualquer vereador pode ser denunciado.

Aquiles se pronunciou , em sua defesa destacou que essa verba recebida se trata de um projeto que foi feito na Lei Ascânio Lopes, sendo aprovado antes da eleição, ou seja, ele nem sabia se seria vereador. Destacou também que todo o valor arrecadado foi destinado para a Associação dos Diabetes. E que está com sua consciência tranqüila sobre essa denúncia e que está disposto a responder a todos os questionamentos necessário.

O Presidente Pacheco colocou em votação a aprovação de uma Comissão Processante, conforme havia feito com a denúncia envolvendo o vereador Serafim. A Comissão recebeu apenas 5 votos: Majella, Mauricio, Pacheco, Aritana e Russo, que mantiveram seus pontos de vista, contra 9 votos contra a Comissão. Dessa forma, não foi aprovada a Comissão, sendo sugerido a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes na próxima Sessão.

2) Denuncia Serafim

Os vereadores aprovaram a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes, com 14 votos favoráveis, 1 contra (Majella), para investigar as denúncias envolvendo o vereador Serafim e o Executivo, tendo em vista um contrato que foi firmado para compra de saibro. Majella justificou seu voto, dizendo que essa a Comissão que tem poder para investigar é a processante e não a de Assuntos Relevantes.

A Comissão será formada pelo Joãozinho (Presidente), Walmir (relator), Amaral (membro) e terá 90 dias para fazer o relatório.



EXECUTIVO:
Projeto de Lei:

Nº 15/2013 - Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Pontal

- Projeto foi sobrestado novamente. Sendo as justificativas a metragem da praça, além de
Indenizações caso não seja cumprida o calçamento e outras exigências.


Nº 18/2013 - Dispõe sobre adequação aos quantitativos de cargos

- Vereador Mauricio Rufino entrou com uma emenda, sendo uma exigência do Conselho Municipal de Educação, pedindo a manutenção dos cargos, tendo em vista que há por parte do Executivo a diminuição dos cargos, que trará transtornos, dessa forma, devem ser mantidos. No projeto do Executivo passaria de 80 para 50 cargos, a proposta é 65, mantendo os cargos, como o de supervisora.

- Projeto aprovado. Será feita uma nova votação.

LEGISLATIVO:
Projeto de Lei:

Nº 45/2013 - Autoriza o Presidente da Câmara Legislativa despender verba para custear republicação de Livro. Vereador AQUILES BRANCO RIBEIRO

- Sobrestado, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça não deu parecer.

Nº 46/2013 - Revoga na totalidade a Lei nº 3.888 de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. MESA DIRETORA. (Dia do Fluminense)

- O MP, depois de uma ação pública por parte de um advogado, solicitou a revogação da lei do dia do Fluminense, considerando inconstitucional, tendo em vista que tem pouca relevância para o município. Os vereadores acataram a sugestão do MP e revogaram a lei.
- Aprovado por todos os vereadores.

Requerimentos:

Nº 180/2013 – Requer da Mesa Diretora o que segue: Convocação da Secretária Municipal de Educação. Vereador AQUILES BRANCO RIBEIRO.

- Aprovado por todos os vereadores.

Nº 181/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Quais providências estão sendo tomadas no sentido de atender minha indicação de nº 32/2013 encaminhada ao Prefeito Municipal, onde solicito que fosse feito a colocação de postes com luminárias nas Ruas Nilton Campos, Bairro Bandeirantes e Rua Cícero Cornélio Pinto, Bairro Justino/Riguete. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ.

- Aprovado por todos os vereadores.

Nº 182/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Quais providências estão sendo tomadas no sentido de atender minha indicação de nº 31/2013 encaminhada ao Prefeito Municipal, onde solicito o estudo para a construção ou até mesmo massa asfaltica na Rua Joveni Soares, Bairro Santa Clara. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ.

- Aprovado por todos os vereadores.

Nº 183/2013 - Requer da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa o que segue: Requer a Convocação de Determinado Cidadão para prestar esclarecimentos sobre assunto ligado à Administração Pública Municipal. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO.


Nº 184/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: quais terrenos que a Prefeitura tem disponíveis no Distrito de Cataguarino? Onde eles estão localizados? Divisam com qual proprietário? Vereador JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA.

- Aprovado por todos os vereadores.

Nº 185/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: quantos imóveis a Prefeitura já alugou até a presente data? Qual o valor destes imóveis? Quais secretarias ocupam estes imóveis? Vereador MICHELANGELO DE MELO CORREA.

- Aprovado por todos os vereadores.

GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos:

1) José Vitor, ex-secretário de Esporte, ocupou a Tribuna e respondeu as críticas feitas pelo atual secretário, Ricardo Dias, sobre a sua gestão. Destacou falhas no discurso de Ricardo, dizendo que o secretário falou inverdades, como a questão do Conselho, que foi modificado fora do prazo, além de ter cobrado as reuniões. Destacou também o não pagamento do campos que foram utilizados no Campeonato Suburbano. Comentou sobre o uso de veículos de outras secretarias e programas do Governo no transporte de jogadores, onde não condiz com o discurso do secretário. Saiu em defesa dos esportistas citados pelo secretário.


2) MAjella, ocupou a Tribuna e saiu em defesa do Aquiles, tendo em vista a denúncia que foi feita contra a sua pessoa. Comentou sobre o seu posicionamento diante a criação da Comissão Processante, a qual, entende servir de defesa para o vereador.