Ata Sessão do dia 4 de junho de 2013

ATA DA 497ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 17ª (DÉCIMA
SÉTIMA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2013.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, realizou-se, na sede da Câmara
Municipal de Cataguases a 497 (quatrocentos e noventa e sete) Sessão Ordinária, 1º Período
Legislativo, 17ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Fernando Pacheco Fialho, com a
presença dos Vereadores: Antônio Batista Pereira, Antônio Gilmar de Oliveira, Aquiles Branco
Ribeiro, Fernando Rodrigues do Amaral, Fernando Pacheco Fialho, Geraldo Majella Mazini, José
Augusto Guerreiro Titoneli, Luiz Carlos da Silva Sodré, Mauricio do Vale Rufino, Michelangelo de
Melo Corrêa, Paulo Sérgio Ribeiro Ventura, Serafim Couto Spíndola, Vinicius Machado e Walmir
Linhares da Costa. Ausente o Vereador João Manoelino da Silva Bolina. Início dos trabalhos às
dezenove horas, encerrando-se à meia noite. O Presidente, Vereador Fernando Pacheco Fialho,
invocando a proteção de Deus, procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os presentes e
convidando a todos para numa postura cívica ouvirmos ao Hino Nacional Brasileiro e em seguida o
Hino a Cataguases. Dando inicio a reunião, o Vereador Presidente, Fernando Pacheco Fialho,
solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata da Sessão anterior. O Vereador Antônio Batista
Pereira solicitou a dispensa da leitura da Ata 496 Sessão Ordinária, alegando conhecimento da
mesma que fora enviada anteriormente. Colocado em votação a solicitação foi aprovada por
unanimidade. Ata 496 Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Ao iniciar a Sessão o Presidente,
Vereador Fernando Pacheco Fialho fez leitura de mensagem a família do ex-Vereador Joaquim de
Oliveira Martins filho (o Quinzinho), que segue: A Instituição Câmara Municipal de Cataguases está
de luto. Pois perdemos na noite do dia anterior em 28/05/2013 um dos seus representantes mais
ilustre. Perdemos a presença física de V.Excia. Joaquim de Oliveira Martins Filho ( o Quinzinho);
um empreendedor nato que atuou como homem do campo, caminhoneiro e que junto com seu outro
irmão Teodorico de Oliveira Martins se tornarão então os grandes precursores do transporte coletivo
em Cataguases. Até os dias de hoje estes dois nomes prevalecem como os mais importantes de toda a
nossa história quando falamos em transporte público coletivo. Legado este que seus familiares com
muita honra representam tão bem. A cidade de Cataguases jamais poderá esquecer-se do Quinzinho
que contribui incansavelmente como cidadão do povo, profissional dos transportes, empresário,
vereador e honrado pai de família. A toda família Oliveira Martins, como o devido acatamento, e em
nome desta honrada casa do povo o nosso sincero sentimento de pesar, declaramos luto oficial de 03
dias com todos os protocolos que a ocasião requer. Não podemos deixar de agradecer ao Quinzinho
por esta lição de vida que nos foi repassada e, de forma penhorada, nos colocarmos sempre a
disposição para sermos um eterno amigo da família. Que Deus conforte, neste momento de dor,
todos os familiares. Amém. O Presidente solicitou neste momento, um minuto de silencia em
homenagem a este importante homem que conduziu sua vida com maestria e soube doar
contribuições para esta Câmara Municipal se tornar o que ela hoje representa: Um pilar da
democracia de nossa querida cidade de Cataguases. Em seguida o Vereador Serafim Couto Spindola
fez uso da palavra para leitura do Relatório Final da Comissão de Assuntos Relevantes nomeada
através do Ato nº 03/2013, de 20 de fevereiro de 2013, informando ao residente que fará entrega de
todo o processo para as devidas providências. INDICAÇÕES: Nºs 73 a 75/2013 - Reparação da
Rua Leogédio Carlos Resende, Vila Reis; pintura nas faixas de pedestres; construção de uma guarita
de ônibus na Avenida Coronel Antônio Augusto de Souza. Vereador ANTÔNIO BATISTA
PEREIRA (Beleza). Nº 26/2013 - Construir dois redutores de velocidade em frente a Sorveteria do
Senhor Geraldo, localizada depois da Churrascaria Manto Verde e da Cote Carvão, saída de
Cataguases para o Distrito de Sereno. Vereador ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar
Canjica). Nº 57 a 59/2013 - Colocação de massa asfaltica nas Ruas: Antônio Januário Carneiro,
Sebastião do Vale, Umbelino Domingos da Silva, Orastes Spindola, todas no Bairro São Vicente; recolocação de paralelepípedo ou até mesmo massa asfaltica na Rua Marlene, Bairro Dico Leite,
aproximadamente de 3 a 5 metros quadrados; máquina para patrolar na área rural do Ribeirão
Cagado, passando pela Igreja de São Sebastião e na antiga Escola Municipal do Cagado com seu
término no inicio do município de Cataguases.Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ
(Russo). Nº 22/2013 - Operação tapa buracos localizado nas mediações da Rua Eugênio Mendonça,
125, Bairro Thomé. Vereador PAULO SÉRGIO RIBEIRO VENTURA. Nº 23/2013 - Limpeza em
toda a extensão na Rua José Godinho, Bairro Menezes. Vereador WALMIR LINHARES DA
COSTA. Os Vereadores José Augusto Guerreiro Titoneli e Serafim Couto Spíndola apresentaram
indicações orais e entregaram na Assessoria Parlamentar para envio ao Chefe do Poder Executivo.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO: A Escola Estadual Marieta Soares Teixeira. Vereador JOSÉ
AUGUSTO GUERREIRO TITONELI. Após lida foi aprovada por unanimidade. PROJETOS DE
LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO: Nº 16/2013 - Institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017 e dá outras providências. Nº 17/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. Encaminhados às
Comissões Permanentes. MENSAGEM DE VETO RECEBIDO DO EXECUTIVO:
Mensagem de Veto Parcial ao projeto de lei nº 09/2013, que dispõe sobre a autorização para
o reajuste de vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões e
dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Encaminhado às Comissões
Permanentes. PROJETO DE LEI RECEBIDO DO LEGISLATIVO: Nº 36/2013 -
Dispõe sobre denominação de Rua Vereador Joaquim de Oliveira Martins Filho a próprio do
Município de Cataguases. Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA. PROJETO DE
RESOLUÇÃO RECEBIDO DO LEGISLATIVO: Nº 06/2013 - Constitui Comissão
Temporária de Assuntos Relevantes. Vereador SERAFIM COUTO SPINDOLA -
PROJETOS DE DECRETO RECEBIDOS DO LEGISLATIVO: Nº 01/2013 - Concede
Título de Cidadania Honorária ao Padre Jorge Luiz Passon. Vereador VINICIUS
MACHADO. Nº 02/2013 - Concede Título de Cidadania Honorária ao Dom José Eudes
Campos do Nascimento. Vereador VINICIUS MACHADO. Encaminhados às Comissões
Permanentes. REQUERIMENTOS RECEBIDOS DO LEGISLATIVO: Nº 112/2013 - Requer
do Secretário de Obras o que segue: Informações sobre a providências na Rua Nelson
Miranda de Carvalho, Bairro Paraíso. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº
113/2013 - Requer do Secretário de Obras o que segue: Informações sobre os projetos das
obras da Copasa no Município. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº 114/2013 -
Requer do Secretário de Esportes e Lazer o que segue: Informações sobre construção da
pista de skate no Município. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº 115/2013 -
Requer do Presidente desta Casa Legislativa o que segue: Informações sobre aposentadoria
da Câmara Municipal de Cataguases. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº
116/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Se será feito licitação para eleger a
empresa que conduzirá o devido processo do Concurso Público/2013? Se há estudo prévio
de quantas vagas serão disponibilizadas? Vereador MICHELANGELO DE MELO
CORREA. Encaminhados às Comissões Permanentes. MENSAGENS DE VETO
REJEITADAS: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2013 - Autoriza o
Poder Executivo a alterar o valor do Vale Alimentação. O Presidente solicitou que a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarasse parecer oral a referida mensagem de
veto. Assim se pronunciarão os membros da referida Comissão: Relator: É pelo
prosseguimento do veto uma vez que o mesmo está em harmonia com o Regimento Interno desta Casa Legislativa onde o Chefe do Poder Executivo municipal alegou
inconstitucionalidade ao parágrafo único acrescido pela emenda feita pela Câmara dos
Vereadores. Parecer favorável ao prosseguimento do Veto. Colocado o parecer em discussão
e votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente nomeou para
escrutinadores os Vereadores: Mauricio do Vale Rufino e Michelangelo de Melo Correa.
Em seguida, o Secretário procedeu a votação nominal e secreta do veto. Após apuração dos
votos, verificou-se o resultado de 10 (dez) votos pela rejeição e 04 (quatro) voto pela
manutenção do Veto. O Presidente declarou que o veto ao projeto de lei de autoria do Poder
executivo foi REJEITADO, segundo artigo 48, § 5º do Regimento Interno. VETO TOTAL
AO PROJETO DE LEI Nº 02/2013 - Autoriza o Prefeito Municipal a dar categoria
comercial para a Avenida José Leonardo, Bairro Leonardo. O Presidente solicitou a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação que exarasse parecer oral a referida mensagem
de veto. Assim se pronunciou a Comissão: Relator é pelo prosseguimento do veto para que
ele seja analisado pelo plenário pois está em harmonia com o Regimento Interno desta Casa.
Para justificar sua decisão o Chefe do Poder Executivo Municipal argumentou pela
ilegalidade do projeto de lei nº 02/2013 de autoria Vereador Antônio Batista Pereira.
Presidente: é também pelo prosseguimento e o Membro segue o relator. Colocado o parecer
em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. O Presidente nomeou para
escrutinadores os Vereadores: Fernando Rodrigues do Amaral e Antônio Gilmar de Oliveira.
Em seguida, o Secretário procedeu a votação nominal e secreta do veto. Após apuração dos
votos, verificou-se o resultado de 09 (nove) votos pela rejeição e 05 (cinco) votos pela
manutenção do Veto. O Presidente declarou que o veto ao projeto de lei de autoria do
Vereador Antônio Batista Pereira foi REJEITADO, segundo artigo 238, § 4º do Regimento
Interno. MENSAGEM DE VETO MANTIDO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI Nº 21/2013 - Dispõe sobre denominação de “Luiz Anselmo Barros Brito” a próprio do
Município de Cataguases. Vereador MICHELANGELO DE MELO CORREA. O Presidente
solicitou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarasse parecer oral a
mensagem de Veto. A referida Comissão foi favorável a mensagem de veto. Colocado o
parecer em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida o autor do
projeto de lei solicitou ao plenário que os Vereadores que votassem para manter o Veto, uma
vez que na justificativa do Chefe do Poder Executivo já existe uma Lei Municipal que
denomina o logradouro que trata o referido projeto de lei. Dessa forma o Secretário
procedeu a votação nominal e secreta do veto. Após apuração dos votos, verificou-se o
resultado de 13 (treze) votos pela rejeição e 01 (um) voto pela manutenção do Veto. O
Presidente declarou que o veto ao projeto de lei de autoria do Vereador Michelangelo de
Melo Correa foi MANTIDO, segundo artigo 238, § 5º do Regimento Interno. PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - Processo nº 872485 - Exercício 2011. O
Vereador Mauricio do Vale Rufino pediu vista ao referido parecer de acordo com o Artigo
215 do Regimento Interno. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO COM PEDIDO DE
VISTA - Nº 14/2013 - Autoriza o Poder Executivo de Cataguases a receber doação,
conceder aforamento e dá outras providências. O Vereador Michelangelo de Melo Correa
pediu vista ao referido projeto de acordo com o Artigo 215 do Regimento Interno.
PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO DO LEGISLATIVO: Nº 06/2013 -
Constitui Comissão Temporária de Assuntos Relevantes. Vereador SERAFIM COUTO SPINDOLA. O Presidente nomeou a referida Comissão com os seguintes Vereadores:
Presidente, Vereador Serafim Couto Spíndola; Relator, Vereador Vinicius Machado e
Membro, Vereador Fernando Rodrigues do Amaral. A Comissão terá o prazo de noventa
dias para conclusão dos trabalhos. O Presidente informou ao Plenário que os demais
Vereadores podem e devem auxiliar e serem colaboradores dessa Comissão.
REQUERIMENTOS DO LEGISLATIVO APROVADOS: Nº 71/2013 - Requer do Poder
Executivo o que segue: Se existe a possibilidade de disponibilizar para a saída do Bairro São
Diniz, (IDAIC) os serviços de patrolamento das estradas internas daquele sítio,
descupinização das suas construções, substituição das telhas destruídas dos galpões e
pocilgas, reparo das instalações elétricas, troca das caixas dos medidores de luz, manutenção
das cercas divisórias, além de reativar a horta e os tanques de psicultura, e implementar a
produção de mudas de hortaliças e benefícios e frutíferas em suas estufas próprias, o que
com certeza reverterá em benefícios para a nossa população, que espera ver o nosso IDAIC
novamente em pleno funcionamento, formando e preparando jovens para no futuro
exercerem uma profissão respeitável, voltada para as práticas agropecuárias? Vereador
WALMIR LINHARES DA COSTA. Nº 72/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue:
Cópia do Edital do processo Licitatório nº 16/2013 pregão presencial nº 15/2013. Vereador
WALMIR LINHARES DA COSTA. Nº 73/2013 - Requer do Secretário de Fazenda
Municipal o que segue: Tomando como parâmetro o documento “Resumo Financeiro
Apurado pela Secretaria da Fazenda no Período de 01/ Janeiro/2013 a 31/Março/2013”:
Os pagamentos relacionados abaixo são provenientes de quais procedimentos licitatórios? a)
Data: 14/08/2012 - Cia da Obra Engenharia e Construções Ltda - Nota fiscal: 14.632 –
Valor: R$ 835.963,43; b) Data: 22/08/2012 - Tryunpho Construções Ltda - Nota Fiscal:
15.239 – Valor: R$ 181.183,39; c) Data: 06/09/2012 - Cia da Obra Engenharia e
Construções Ltda - Nota Fiscal: 16.685 – Valor: R$ 350.000,00; d) Data: 20/09/2012 - Cia
da Obra Engenharia e Construções Ltda - Nota Fiscal: 17.409 – Valor: R$ 360.949,40; e)
Data: 05/12/2012 - Cia da Obra Engenharia e Construções Ltda - Nota Fiscal: 22.986 –
Valor: R$ 41.474,44. Se não for um complicador, por gentileza enviar ou disponibilizar os
Contratos Administrativos que deram origem a tais despesas. Vereador MAURICIO DO
VALE RUFINO. Nº 74/2013 - Requer ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Fazenda
Municipal o que segue: sobre o pagamento realizado à Construtora Oliveira Clemente Ltda,
datado de 21/08/2012, no valor de R$ 35.172,43 – constante do documento “Resumo
Financeiro Apurado pela Secretaria da Fazenda no Período de 01/ Janeiro/2013 a
31/Março/2013”: Tal pagamento é proveniente de qual processo licitatório? Qual o objeto
do Contrato que deu origem a esta despesa? Qual o número da Nota Fiscal emitida pelo seu
recebimento? Se possível, seria de bom alvitre o envio (ou a disponibilização) do Contrato
firmado com a referida Empreiteira, junto à resposta deste Requerimento. Vereador
MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº 75/2013 - Requer do Ilustríssimo Senhor Secretário
de Agricultura e Meio Ambiente o que segue: A Secretaria exerce controle, isto é,
fiscalização sobre os expositores no “Mercado do Produtor” do Município? Todos os
expositores que utilizam o referido espaço são verdadeiramente Produtores Rurais?
Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO. Nº 76/2013 - Requer do Poder Executivo o que
segue: Que providências estão sendo tomadas pelo Chefe do Poder Executivo no sentido de
atender a minha Indicação nº 06/2013 que versa sobre disponibilizar a instalação de equipamentos básicos de eletricidade/energia elétrica para iluminar, apropriadamente, o
Cemitério de ARACATI, bem como terminar a construção da Capela Mortuária deste
mesmo Distrito? Vereador JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA. Nº 79/2013 -
Requer do Poder Executivo o que segue: cópia completa junto ao COPAM - Conselho
Estadual de Política Ambiental, do processo administrativo 00335/2011/001/2011, que
autorizou o Aterro Municipal de Resíduos de Construção Civil, a funcionar do Sítio
Contenda, Bairro Justino, neste Município de Cataguases. Vereador VINICIUS
MACHADO. Nº 80/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Cópia completa da
Deliberação Normativa COPAM nº 74/204. Vereador VINICIUS MACHADO. Nº 81/2013
- Requer do Poder Executivo o que segue: Cópia completa do Contrato com a Empresa
Fontes Engenharia, responsável pelo aterro Sanitário de Resíduos da Construção Civil
(RCC) localizada no Sitio Contenda, no Bairro Justino no Município de Cataguases-MG.
Vereador VINICIUS MACHADO. Nº 82/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue:
Conforme indicação encaminhada ao Exmo,Sr. Prefeito Municipal, Senhor José César
Samor, onde solicito que fosse construído um Posto de Saúde Familiar (PSF) no Bairro
Ibrahim Mendonça, gostaria de saber quais providências estão sendo tomadas por parte do
nobre Secretário, quanto a minha solicitação? Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA
SODRÉ (Russo). Os referidos requerimentos foram votados em bloco, tendo parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a todos os requerimentos. Colocado
o parecer em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Colocado os requerimentos
em discussão e votação foram aprovados por unanimidade. REQUERIMENTO
RETIRADO PELO AUTOR: Nº 78/2013 - Requer do Presidente da Câmara Municipal de
Cataguases o que segue: Convocação de no mínimo três Audiências Públicas para se debater
e discutir com a sociedade, com a categoria e seu respectivo Sindicato, a questão do serviço
de táxi no Município de Cataguases. Requeiro ainda, que seja feita uma audiência na
Câmara outra no Sindicato dos Taxistas e outra no Cine Teatro Humberto Mauro, afim de
melhor estudarmos e debatermos o assunto em questão. Vereador VINICIUS MACHADO.
Ao ser exarado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o mesmo sugeriu
ao autor que fizesse a retirada da proposição para melhor adequação. Requerimento retirado
pelo autor. O Presidente informou ao Plenário que o Chefe do Executivo encaminhou a esta
Casa Legislativa oficio convocando para Reunião Extraordinária a ser realizada na sextafeira, dia 07, para aprovação dos Projetos de Lei nºs 11/2013 e 12/2013. Ao término da
leitura do oficio o Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli, não concordou com a
solicitação, pois no seu entender o Prefeito Municipal não pode convocar Sessões
Extraordinárias em período normal desta Casa Legislativa, cabendo esta convocação ao
Presidente da Casa. Após um longo debate o Plenário decidiu votar nesta Sessão o Projeto
de Lei nº 12/2013, que Autoriza repasse de verba aos Conselhos Comunitários para
realização de exposições comunitárias. Diante do impasse quanto à convocação, o
Presidente colocou para o Plenário decidir sobre a Sessão Extraordinária, seria pelo Artigo
158 do Regimento Interno ou pelo Artigo 24 da Lei Orgânica do Município. Em aprovação
unânime ficou decidido que seria pelo Artigo 158 do Regimento Interno, cabendo ao
Presidente decidir sobre a Sessão Extraordinária. O Presidente decidiu por não convocar os
Vereadores para a Sessão Extraordinária, ficando o projeto de lei nº 11/2013 com sua
tramitação normal. Em seguida o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 12/2013 em votação. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO APROVADO COM EMENDA
SUBSTITUTIVA. Nº 12/2013 - Autoriza repasse de verba aos Conselhos Comunitários
para realização de exposições comunitárias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação favorável. Colocado em discussão e votação o parecer foi aprovado por
unanimidade. Ao colocar em discussão o referido projeto, o mesmo recebeu Emenda
Substitutiva ao Artigo 1º, de autoria dos Vereadores José Augusto Guerreiro Titoneli e
Serafim Couto Spíndola. Como o projeto recebeu emenda teria que voltar às Comissões
Permanentes, por este motivo o Presidente colocou em discussão e votação se votaria a
Emenda e o Projeto nesta mesma Sessão, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente
solicitou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarasse parecer oral a Emenda
Substitutiva apresentada. A Comissão se pronunciou favorável a referida Emenda. Colocada
a Emenda Substitutiva em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Colocado o
Projeto de Lei com a Emenda Substitutiva em discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos: Fábio Caetano Machado, Assunto: Políticas
Ambientais Municipais - ONG Pacto Ambiental e o Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli.
Nada mais havendo a tratar o Presidente Vereador Fernando Pacheco Fialho, deu por
encerrada a reunião e eu, Geraldo Majella Mazini, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que
assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores que queiram
assiná-la