quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Sessão da Câmara, 24 de Setembro de 2013


REUNIÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
24/09/2013
ÀS 18:30 HORAS

a) Júlio Magalhães
Apresentação ABBAC
Em atendimento a solicitação do Vereador Antônio Batista Pereira

• Julio Magalhães comentou sobre a a Associação Brasileira Beneficente de Apoio ao Cidadão (ABBAC), associação que atua na área da saúde, cobrando taxa mensal de R$ 2,00 mais R$ 10,00 mensal, onde o associado tem direito a exames e cirurgias. Quem quiser saber mais detalhes da ABBAC, procure o vereador Beleza.


b) Denúncia envolvendo o vereador Serafim


• A Câmara recebeu do Ministério Publico o Ofício Número 990/2013/1º PJC, solicitando sobre denúncias envolvendo o vereador Serafim e o Executivo, tendo em vista um contrato entre a Prefeitura e o vereador, onde foi arrendando um imóvel para retirada de saibro.

Para entendemos melhor o caso, precisamos conhecer o que diz a lei e o regimento interno.

Art.33 Lei orgânica:

Artigo 33 - Os Vereadores não poderão:
I – Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ ad nutum “ nas entidades da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do Inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere na alínea “a” do Inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Regimento Interno Artigo 301 –

Art.301 O Vereador não poderá:

Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
empresa pública, sociedade de economia mista, empresa
concessionária ou permissionária de serviço público municipal,
salvo quando o contrato obedecer a claúsulas uniformes;

- Como vimos, a prefeitura não poderá manter ou firmar contrato com o vereador. Essa lei combate o favorecimento, tráfico de influência, compra de apoio, fiscalização... por parte do vereador.

No caso do Serafim, já havia o contrato na gestão passada, sendo renovado, através de um aditivo. Em nenhum momento o vereador quis firmar o contrato, só fez tendo em vista que não há na cidade outra empresa ou local para retirada do saibro a não ser a dele. Devido a esse impedimento, membros do Executivo diziam que o vereador estava colocando dificuldade em firmar o contrato, pelo fato de ser da oposição, com isso, prejudicava a população. Por causa de comentários desse tipo Serafim abriu mão e fez o contrato, que em nenhum um momento serviu para favorecer ou intimidar o vereador, que continuou atuando da mesma forma, se mantendo na oposição.

Tendo em vista o questionamento do MP, o presidente da Câmara, Fernando Pacheco, e membros da Mesa Diretora, entenderam que a Câmara deveria acatar a denúncia e abrir uma comissão Processante, conforme diz o regimento interno:

Art.319 Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara comunicará
ao plenário, que a aceitará ou rejeitará através de voto nominal, na mesma
sessão, tendo o poder de arquivar ou dar seguimento ao processo, através
de uma Comissão Processante formada nos moldes deste Regimento.

- Sobre esse artigo, ele trata de Cassação de Mandato, mediante denúncia. Porém, a Câmara não recebeu nenhuma denúncia, mas sim um ofício do MP, relatando de uma denúncia que foi feita, mas que não tem nada na Câmara. Dessa forma, Serafim e outros vereadores entenderam que deveria criar uma comissão de assuntos relevantes para investigar a denúncia. Mas o presidente manteve sua opinião no sentido de criar uma Comissão Processante.

De acordo com o Regimento Interno artigo 102:
Da Comissão Processante


Art.102 A Comissão Processante será constituída com a finalidade
de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no
desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;

- Vale destacar que a denúncia envolve o Executivo e o vereador, dessa forma, a Comissão Processante vai investigar quem? Prefeito ou vereador? Afinal, se for comprovado a denúncias ambos estão errados, afinal, o contrato foi feito entre as partes. Dessa forma, entendem que deveria criar uma comissão para investigar o contrato e não o vereador ou o prefeito. Sendo nesse caso, a Comissão de Assuntos Relevantes:

Art.100 Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se
destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à
tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

- Nesse caso, os vereadores investigariam o fato e não as pessoas envolvidas. Comprovando a denúncia, caso seja ilegal, ou foi feita irregular, abririam uma Comissão Processante dando direito de resposta aos envolvidos. Primeiro seria investigar a denúncia, depois os envolvidos.

- Mas o presidente não entende dessa forma, entende ele que deve criar uma Comissão Processante, com isso, colocou em votação, sendo o voto aberto e nominal, onde 6 vereadores votaram favorável a criação da Comissão Processante, sendo eles: Pacheco, Mauricio, Majella, Aritana, Aquiles e Russo. Sendo 8 votos contrários: Titoneli, Michelangelo, Amaral, Canjica, Joãozinho, Beleza, Vinicius, Walmir. O vereador Serafim foi impedido de votar, afinal, é parte envolvida.

- Com esse resultado, a Comissão Processante não foi criada. A denúncia não será investigada a princípio. Alguns populares não concordaram com esse resultado e vaiaram, depois encomendaram uma pizza, onde comeram no plenário, sendo uma manifestação histórica.

- Minha opinião: O contrato é público, inclusive, o vereador assumiu num programa de rádio, onde iniciou a denúncia. Cabe avaliar por que o Executivo fez o contrato, por que não abriu licitação ou procurou o outra empresa, tendo em vista esse impedimento jurídico. Em caso de não haver outra, entendo eu que o interesse público fale mais alto, nesse caso, se justifica o contrato, mas que não vi por parte do Executivo uma procura por outras formas. Dessa forma, o erro está no Executivo, deve-se investigar o contrato antes de qualquer coisa. Para investigar o contrato e o Executivo, vejo que o melhor é criar uma Comissão, sendo ela a Especial de Inquérito (CEI), que tem mais poder, inclusive propor cassação de mandato se for o caso.

Art.104 A Comissão de Inquérito destinar-se-á a apurar
irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência
municipal.


- Vejo a CEI a melhor saída e que faltou por parte da Mesa Diretora um melhor encaminhamento, deixando falar mais alto questões pessoais. Politicamente pegou muito mal a tentativa de criar uma Comissão para investigar o vereador, utilizando de Cassação de Mandato, artigo 319, como referência, o que fica claro qual era a intenção da Comissão. Como não foi aprovada, pegou mais mal ainda, já que a não aprovação da Comissão não fornece respostas para o MP e a população, terminando em pizza.

• Convocação do Senhor:
Ricardo Geraldo Dias
Secretário de Esportes
Em atendimento ao Requerimento de autoria do Vereador Mauricio do Vale Rufino

• Ricardo Dias respondeu a todos os questionamentos, levando consigo muita documentação e um discurso pra lá de polêmico, com algumas ironias, provocações e muita sinceridade, falando o português claro. Os temas mais comentados foram:

1) Situação da prefeitura: Ricardo fez questão de contar a realidade da prefeitura, citando a dívida deixada pela gestão passado .Citou também que pegou a secretaria sucateada e com vários problemas.

2) Pista de Skate: Ricardo comentou que a gestão passada foi feito um projeto, sendo no valor de R$ 36 mil, onde o projeto foi refeito, mudando a pista de lugar. A princípio seria na região do Mercado Produtor, agora será na Pç de Esporte. O projeto da pista foi modificado, sendo ampliado, passando a custar R$ 140 mil, sendo que R$ 80 mil será destinado pelo governo Estadual, através do secretário estadual Eros Biondini . A obra não tem prazo para início, tendo em vista que ainda será feito licitação, mas que pretende entregar no dia 20 de Dezembro. A pista será acessível a todos, durante todo o dia, com iluminação a noite.

3) Apoio a atletas: Segundo relatos, o secretário havia prometido apoio a atletas e eventos, porém, não cumpriu. Ricardo respondeu dizendo que alguns eventos não receberam apoio pois os organizadores estavam exagerando em seus pedidos. Citou um lutador que queria dinheiro para sua namorada ir junto no evento e um ciclista que comprou todinho e queijo no lanche, sendo que o trato seria a secretaria fornecer água e fruta.

4) Funcionário Jalber: Os vereadores questionaram por que o funcionário saiu da secretaria. Segundo Ricardo, a secretaria de Educação enviou um requerimento pedindo o retorno do funcionário para a secretaria de educação, onde atuaria como professor, tendo em vista ser esse seu cargo, mas que o funcionário não concordou e pediu licença sem vencimento.

5) Dívida com fornecedores: Foi questionado se a secretaria pagou alguns fornecedores, como o hotel que hospedou o time do Flamengo e Fluminense. Ricardo citou que quem faz o pagamento é a secretaria de finanças e que os vereadores deveriam fazer requerimento cobrando informações.

6) Transporte: Cobrar do secretário informação de um gasto com transporte, onde segundo foi noticiado no vídeo na reunião do conselho foram gastos R$ 9.800,00, o que exigia licitação, que não foi feita. Ricardo respondeu que sua secretaria faz parceria com outras, como a secretaria de assistência social, a qual, por várias vezes, emprestou veículo para que ele utilizasse para transporte, sendo que caberia a sua secretária os gastos. Dessa forma, ele não gastou R$9.800 com uma única empresa, mas sim com todo o transporte.

7) Conselho Municipal de Esporte: Os vereadores questionaram sobre as reuniões do conselho, se foram feitas, a quantidade e as atas e por que teve mudanças no conselho. Ricardo citou que as mudanças foram necessárias. Sobre as reuniões citou que foram feitas várias reuniões e que tem as atas delas e entregará para os vereadores.

8) Ações: O secretário destacou que na sua gestão foram feitas mais ações do que na gestão passada e que aguarda confirmação de validação dessas ações.

9) Academia ao ar livre: A academia era na Pç Esporte, onde o secretário mudou de local, onde a academia passou por vários lugares, ficando por fim na Taquara. Ricardo destacou que a Academia é ao ar livre e que onde estava, na Pç Esporte, não ficava acessível a população, já que a Pç Esporte fechava a noite, dessa forma, quem quisesse usar nesse horário não poderia. Retirou ela da Pç Esporte para que ela ficasse acessível. A princípio tentou colocar na Avenida Astolfo Dutra, mas vizinhos impediram. Em seguida, tentou levar para a Pç da Vila Tereza, mas por questão do patrimônio não conseguiu . Por fim, decidiu levar para o bairro Taquara Preta.

10) Venda de Ingresso: Foi questionado sobre o dinheiro arrecado na venda de ingressos, no jogos do Friburguense e outros eventos esportivos. Ricardo destacou que essa parte de arrecadação é com a Liga, a LEC, e que a sua secretaria apenas apoiava os eventos, que era feito pela Liga. Dessa forma, cabe aos vereadores questionarem a Liga.






EXECUTIVO:
Projeto de Lei:

Nº 03/2013 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.750/2009 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.)

Nº 05/2013 - Re voga a Lei Municipal nº 2.265/93. (Firma Termo Aditivo c/ a Policia Militar MG).

- Trata-se de uma lei que previa o pagamento de aluguel para o comandante ou responsável pela policia militar no município. Com a revogação, a prefeitura deixará de pagar os alugueis, ficando a cargo do Estado ou do próprio comandante.

Em votação: Aprovado por todos.


LEGISLATIVO:
Projeto de Lei:

Nº 22/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a construir um Campo de Futebol no Bairro São Diniz e dá outras providências. Vereador ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA

- Projeto aprovado por 13 a 1. Titoneli não votou pois foi embora mais cedo. Sendo o voto contrário do vereador Mauricio Rufino, que desde o início do mandato vem manifestando e votando contra projetos autorizativos, tendo em vista não ter validade jurídica, não passa de uma indicação, o prefeito faz se quiser. Dessa forma, não se justifica criar uma lei para essa finalidade.

Nº 41/2013 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da Associação dos Radioamadores de Cataguases - Vereador VINICIUS MACHADO

-Em votação: Aprovado por todos, sendo 14 votos, já que Titoneli foi embora mais cedo.


Requerimentos:


Nº 176/2013 – Requer do Poder Executivo o que segue: Quais providências estão sendo tomadas no sentido de atender minha indicação de nº 65/13 encaminhada ao Prefeito Municipal, onde solicito que fosse feito a colocação de dois postes com luminárias na Rua Célia Rabelo de Sousa, próximo ao numero 585 e outro com a esquina da referida rua, Bairro Ibrahim Mendonça. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRE.

Aprovado por todos.


Nº 176/2013 – Requer do Poder Executivo o que segue: Quais providências estão sendo tomadas no sentido de atender minha indicação de nº 65/13 encaminhada ao Prefeito Municipal, onde solicito que fosse feito a colocação de dois postes com luminárias na Rua Célia Rabelo de Sousa, próximo ao numero 585 e outro com a esquina da referida rua, Bairro Ibrahim Mendonça. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRE.

Aprovado por todos.

Nº 177/13 – Requer do Poder Executivo o que segue: qual a medida está sendo tomada em relação ao asfaltamento das ruas do Distrito de Cataguarino, anunciada pelo Exmo.Sr. Prefeito na abertura da Exposição do Distrito em 2013. Vereador JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA.

Aprovado por todos.

Nº 178/2013 – Requer do Poder Executivo o que segue: Quais providências estão sendo tomadas no sentido de atender a minha indicação de nº 18/13 que versa sobre: sinalizar todos os quebra molas e ou redutores de velocidades com tinta refletiva, por haver muitas reclamações dos usuários do trânsito de Cataguases. Vereador JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA.

Aprovado por todos.

Nº 179/2013 – Requer do Secretário de Obras o que segue: Informações sobre o playground localizado na Chácara D. Catarina. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO.

Aprovado por todos.


GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos:
1) Adolfo Vecchi do Vale
Assunto: Caixa de Sugestões

Adolfo comentou sobre alguns temas que havia tratado na última vez
que havia ocupado a Tribuna, entre os assuntos: Dengue, Copasa, drogas e Ipham. Fez algumas sugestões e críticas.

2) Ary Luiz Carvalho Guimarães
Assunto: Diversos

Ary comentou sobre diversos temas, citando o julgamento do caso mensalão, conjuntura nacional e municipal, citou alguns números do governo, principalmente da Secretaria de Assistência Social.

Nenhum comentário: