Sessão da Câmara dia 24/08/2010

REUNIÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
24/08/2010, ÀS 18:30 HORAS


Legislativo:

Nº 26/2010 – Dispõe sobre denominação de “Doutor Tarcísio do Carmo Pereira Lana” a próprio do Município de Cataguases. Autor: Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA.

EM VOTAÇÃO: APROVADO POR TODOS

Nº 27/2010 - Dispõe sobre denominação de “Guary Arezo da Cunha” a próprio do Município de Cataguases. Autores: Vereadores ANTÔNIO BATISTA PEREIRA e VICENTE DE PAULO DIAS.

EM VOTAÇÃO: APROVADO POR TODOS

Nº 28/2010 – Determina os casos para a aplicação de repressões às agressões e/ou práticas discriminatórias, devido à orientação afetivo-sexual, no âmbito do Município de Cataguases Autor: Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.

- Pequeno: O projeto aprovado considera atos atentatórios e discriminatórios a pessoas homo afetivas a submissão a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidativa ou vexatória de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; proibição de ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, devido à opção sexual.

A lei a ser sancionada preverá também a vedação à proibição de homo afetivos de ingressarem ou permanecerem em estabelecimento público ou privado; adiamento injustificado, criação de sobretaxa ou impedimento de hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou simirares; prática do ato de demissão direta ou indireta em função da orientação homo afetiva; inibição ou proibição do acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado etc.

As pessoas que se sentirem prejudicadas poderão recorrer às legislações federal e estadual, com base na lei ora aprovada.
Executivo:


EM VOTAÇÃO: APROVADO POR TODOS

Nº 28/2010 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

EM VOTAÇÃO: APROVADO POR TODOS

Requerimentos:

Nº 45/2010 - Requer do Poder Executivo a seguinte informação: Por quais motivos a Lei n° 3.808/2009 que “Dispõe sobre a regulamentação de benefício de gratuidade no transporte coletivo no âmbito do Município de Cataguases/MG para os idosos na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos”, de autoria do Vereador Eduardo José dos Santos Shelb, não está sendo cumprida? Vereadores JOSÉ HERMATY DA VEIGA e EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS SHELB.

EM VOTAÇÃO: APROVADO POR TODOS

Nº 46/2010 - Requer do Poder Executivo a seguinte informação: Existe algum impedimento por parte do Poder Executivo para que seja providenciada a instalação de faixa de pedestre nas proximidades da Escola e Faculdade de Administração “João XXIII”, localizada na Rua Nicolau Siervi, nº 1617, Vila Minalda? Vereador GUILHERME VALLE DE SOUZA.

EM VOTAÇÃO: APROVADO POR TODOS

Nº 47/2010 - Requer do Poder Executivo a relação constando endereço, setor em funcionamento e valor do aluguel de todos os imóveis alugados pela Prefeitura. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.


EM VOTAÇÃO: APROVADO POR TODOS

Nº 48/2010 - Requer do Poder Executivo a relação dos imóveis de propriedade da Prefeitura na cidade de Cataguases. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.