Sessão da Câmara, 9 de Abri de 2013

REUNIÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
09/04/2013
ÀS 18:30 HORAS

- Destaque da Sessão: Redução de salário, 100 dias, Ditadura, Nova  Creche, Abatedouro, Descrença, Nomeações e criação de cargos

  

·         Redução  de salário: Titoneli fez um comentário interessante, citando que o prefeito Willian assim que entrou na prefeitura reduziu  seu  salário. Lembrando que Willian era professor e veio das classes mais baixas. Diferente do Cesinha, que é uma pessoa de destaque na sociedade e que sempre fez questão de dizer que tem dinheiro e não precisa da prefeitura. Dessa forma, por que ele não segue o exemplo do Willian? Por que não reduz o salário já que não precisa? Porém, vale destacar que na época, segundo comentários, o reajuste do salário do Prefeito, vice e vereadores foram feitos de forma incorreta.  Vale ressaltar que Titonelli fez parte dessa legislatura.  Por isso o Willian abaixou o salário. Que não foi só o dele, abaixaram também o do vice e dos vereadores, que foi aprovado o valor de R$ 6.400,00 e foi reduzido para R$ 5.800,00. Ou  seja, a legislatura passada errou ao aumentar o salário. E de Titonelli é favorável a reduzir salário por que votou favorável ao aumento? E afinal das contas, estava correto o reajuste? Reduziram o  salário por que estavam preocupados com o dinheiro público  ou por que estava errado? Pelo que acompanhei é por que estava errado. E já que Titoneli quer que o prefeito reduza o salário, por que ele não reduz o dele? Entra com um projeto nesse sentido? Vai ficar apenas no discurso? Demagogia? Hipocrisia?

·         100 dias:  Amanhã completa 100 dias de mandato e os vereadores -  de oposição -  fizeram um balanço desse período, mostrando os erros, que não foram poucos. Tais como: não cancelar o contrato com a Copasa; ônibus do cefet;  polícia em algumas secretarias; agressão e briga entre membros do governo; dança da academia; além das promessas de campanhas.

·         Ditadura: os vereadores continuam batendo nessa tecla, no sentido de sensibilizar o governo, que vem se mostrando ditador, sem diálogo, conversa, articulação e quer impor sua regra. Porém, os vereadores, da oposição, também são ditadores, afinal, recentemente, aprovaram uma Moção de Repúdio a um membro do governo que utilizou a Tribuna “Livre”. E quem ousa discordar ou criticá-los é atacado. E o  sujo falando o mal lavado.

·         Nova Creche: De tudo que foi falado ontem, chamo atenção para o fato da Nova Creche, que está prevista para ser onde local onde se encontra o Matadouro, que já deveria ter ido para o novo Abatedouro, mas que ainda não saiu do papel. Engraçado é que foi inaugurado pela administração passada, com direito a visita do governador e tudo e placa. Mas que faltou os equipamentos e  outros detalhes, dessa forma, o abate continua no antigo matadouro, onde um projeto foi aprovado para a construção de uma nova Creche e corre o risco de perdê-la, já que tem prazo, além da burocracia, mas como vai construir lá se ainda funciona o matadouro?

·         Abatedouro: Tema que merece destaque, já que se transformou em “Elefante Branco”, onde tem a infraestrutura porém faltam equipamentos e reajustes. E se não for resolvido corre o risco de não permitir a construção da creche. Com isso, nem Abatedouro nem Creche. Cadê a articulação com o Governo do Estado e o Governo Federal? Vão deixar perder a creche? E o Abatedouro?

·         Descrença: Majella novamente comentou sobre a atuação da oposição, que ao levar para o lado político, revanchismo, acaba prejudicando a imagem da cidade. A oposição vem pegando pesado e todo momento visa desestabilizar   o governo, fazendo piadas e provocações. Não soma em nada esse discurso vazio, pelo contrário, acaba fazendo a descrença desse governo, que está ainda no começo. Com isso prejudica a imagem da cidade. Qual empresário ou investidor vai querer investir seu dinheiro na cidade com uma imagem negativa que vem mostrando do município? Cabe aos vereadores desceram do palanque, faz uma oposição de idéias, levantando as falhas e visando corrigir. Esquecer o lado política, a derrota e focar  na vitória de Cataguases.

·         Nomeações e criação de cargos: O governo que dizia que iria cortar custo está aumentando ainda mais, conforme comprova as nomeações no último jornal, onde tivemos mais de 50. Além de comentários sobre a criação de novos cargos e salários, porém, somente para alguns e é claro, favorecendo correligionários, os partidários.

 - Foi pedido  a inversão da pauta, dessa forma, a Sessão começou com a homenagem  ao Marco Antônio Oliveira Lopes (mais conhecido como Baiano). (Em atendimento a solicitação do Vereador Michelangelo de Melo Correa), que há 21 anos realiza um trabalho de recuperação de usuários de drogas, além da participação na área de esporte, com destaque para o seu programa, Show de Bola, além da atuação de Baiano no futebol, onde tem muitos contatos.

- Majella  comentou sobre Baiano e frisou o quanto ele é respeitado, admirado e como tem contatos. Citou como exemplos as fotos e viagens de Baiano, onde ele está em contado direto com grandes nomes do nosso futebol, com destaque para a entrevista que Baiano fez com Dinamite, Zico e  Neymar, maior ídolo do futebol brasileiro do momento, onde Baiano fez questão de passar o áudio da entrevista que fez com Neymar.

*  Quem diria, Neymar na Sessão da Câmara, foi muito legal.

- Outros vereadores homenagearam Baiano, mas destaco a fala de Bebeto Bittencourt, que estava na Sessão, como sempre convidado de honra e pediu a oportunidade para tecer comentários sobre Baiano, onde contou um pouco sobre o pai de Baiano, que era um excelente nadador e que ajudou a salvar vidas de muitas pessoas e que agora seu filho faz o mesmo, de forma diferente, através do esporte e no tratamento de usuários de drogas, salvando vidas.  A fala de Bebeto foi muito legal.

- Baiano  estava muito emocionado, chegando a não conseguir falar, emocionando a todos. Agradeceu a homenagem e contou um pouco sobre o seu trabalho, sendo o pioneiro no tratamento de usuários de drogas. Citou o Projeto Ricardinho e outros trabalhos.

·         Apresentação Relatório EMATER.

Em seguida a equipe de Emater, representados pelos funcionários, Chico, Gracinha, Jose Eniltom, Celso, Heloísa.. prestaram contas do serviço realizado pela Emater. Uma apresentação perfeita, muito transparente. Segue abaixo os que foi comentando:

1)    Quadro de funcionários

A Emater conta com 2192 funcionários no Estado de Minas, sendo 1632 técnicos e 558 administradores.

2)      Recurso

A Emater conta com recurso do Estado (66%), Municipal (23%), Federal (0,02%), 4% outras receitas, além de outros recursos.

3)      Emater Catguases

Comentou sobre a população rural, onde segundo o IBGE cerca de 2977 moradores. Lembrando que os Distritos são considerados áreas urbanas.  Citou o PIB agropecuário de Cataguases, que está em torno de R$ 15.4120.000. 

4)      Atendimento

A Emater atendeu a 952 agricultores. 66 Jovens rurais.

5)      Organização

São 6 associações (dos distritos), 1 Associação de Mulhers, 5 conselhos de desenvolvimento comunitário, 7 Grupos realizando compras coletivas (por exemplo, compra de mudas, insumos, em grandes quantidades, para todo o grupo, o que acaba saindo mais barato)aaaaaaaaaa, 18 grupos de produção realizando gestão coletiva (por exemplo, utilização de um taque de resfriando para lei)

6)      PAA

Citou sobre o Programa de Aquisição de Alimento do Governo  onde tem 1 projeto que participa 10 entidades  ( hospital, creche, asilo....), sendo atendidos 21  produtores, onde os alimentos são comprados com os produtores, através de projetos do governo. Sendo gerado R$ 121.499, 78,

7)      PNAEU

Programa de Alimentação Escola, projeto que obriga o município a comprar 30% da merenda escola com os pequenos produtores. Esse programa foi que melhorou a vida dos produtores, garantindo a venda dos produtos. Em Cataguases temos 1 projeto, onde participam 20 agricultores, atendendo a 12.210 alunos, gerando em torno de R$ 248.615,15

8)      Crédito Rural

Foram feitas 28 declarações de aptidão. Sendo 28 projetos de crédito rural. 7 projeto de crédito pelo Pronamp. 33 projetos de crédito rural contratado. Girou em torno de R$ 1.308.306,50.

9)      Minas Sem Fome

Foi comentado também sobre o Programa do Estado de Minas, voltado para área de cursos, onde foram atendidos 315 agricultores. Sendo feitos 2 cursos de agricultura familiar. 30 agricultores capacitados. 1 curso para jovens rurais. 4 jovens capacitados. 314 famílias beneficiadas com insumo. 1 agroindústria instalada. 18 famílias beneficiadas pela  agroindústria.  Gerando em torno de R$ 227.473,00

10)   Área ambiental

Comentou sobre projeto de recuperação de lavouras, nascentes e matas.

11)   Artesanato

São 112 artesãs. Sendo 75 qualificados. Sendo aplicado 5 cursos  e oficinas.

12)   Prestação de Contas

Foram arrecadados  R$ 2.042.029,34, sendo o custo de R$ 731.541,20. Sendo o  investimento da prefeitura de R$ 115.140,00. Onde a cada R$ 1 investindo, gerou em torno de R$ 16,00 de lucro, o que mostra resultado favorável.

- Majella parabenizou e comentou sobre o que foi apresentado, dizendo que o trabalho que a EMATER vem realizando é muito mais que vimos, e que fica até difícil de mostrar tudo. E lamentou pela ausência do IDAIC, que poderia ser um grande parceiro e espera que a escola volte aos tempos de glórias.

- Walmir fez  um pergunta interessante, argumentando sobre o novo Abatedouro, onde até a presente data não está em funcionamento, devido a falta de equipamentos. Destacou que no local do antigo matadouro será construído uma nova creche, porém,  o matadouro continua lá e que acaba impedindo e atrasando a construção da nova creche, que corre o risco de perder a verba. Dessa forma, pediu a ajuda dos funcionários da EMATER na busca de alternativas.  

GRANDE EXPEDIENTE: (ou melhor, Eterno Expediente, conforme citou Antonio Jorge, tendo em vista que quem utiliza a Tribuna não respeita o Regimento Interno).

1)Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli

Desde que iniciou o mandato, Titoneli ficou na dele, fazendo apenas algumas criticas e pontuações, dizendo que ia esperar até completar 100 dias para que se manifestasse em relação a esse governo. E amanhã completa 100 dias. Dessa forma, o tal pronunciamento do Titoneli aconteceu e chamou atenção do público.

A começar pelos termos e adjetivos  em relação ao governo o qual definiu como: incompetente, inoperante, ditador, militarista, truculento, infiel,  inexperiente....

Citou que não tem harmonia entre os setores, que cada um puxa sardinha pro seu lado. Todos querem aparecer, serem estrelas. E acaba que todos estão perdidos. Não tem planejamento, equipe, diálogo. Destacou que falta comando e que a tripulação é formada por marinheiros de primeira viagem, sem experiência.

Tem troca de tapas, sopapos entre secretário e funcionários.  Policias em algumas secretarias.

Comentou também sobre os comentários sobre o aumento da carga horária dos funcionários, voltando para 8 horas, porém, sem o aumento salarial, onde Titonelli é contra.

Fez críticas a prestação de contas no gabinete, mas que deveriam acontecer no plenário. 

Segundo Titoneli falta jogo de cintura do prefeito, que não sabe dialogar. Deve colocar as sandálias da humildade e voltar a ser o velho Cesinha. O Cesinha da Pç, da Sol e Neve, do Flamenguinho e não esse Cesinha que sentou na cadeira de prefeito.

Destaco na fala  do Titoneli a comparação com a atitude que o Prefeito Willian tomou quando assumiu, onde reduziu seu salário. Titoneli destacou que até então Willian era apenas um professor, diretor de colégio, mas que mesmo assim reduziu. Diferente do Cesinha que sempre gritou dizendo que não precisa de dinheiro da prefeitura, que ele tem dinheiro, que é aposentado, que ganha bem. Mas por que ele então não fez o mesmo que o Willian? Por  que não reduz o salário já que não precisa?

Com o Plano de Governo do Cesinha citou as promessas de campanhas, com destaque para o cancelamento do Contrato da Copasa e  pagamento do piso.

Por fim, fez uso do chororô onde até hoje não aceitou a derrota da mesa diretora.

2) Vereador Majella

Fez o contraponto ao discurso do Titoneli, dizendo que fazer com que o governo fique descrente em nada ajuda o município, pelo contrário, prejudica ainda mais a cidade, coloca barreiras na vinda de empresários e investidores. Citou que o governo está apenas começando, tem apenas 3 messes e que vem procurando se acertar.

Em relação a Copasa destacou que nas eleições só tinham dois candidatos, um que aprovou o contrato e outro que manifestou contrário, onde o contrato foi usado politicamente e se tivesse outros candidatos fariam o mesmo.

Sobre os casos de policia destacou que o povo hoje está mais informado e participativo, dessa forma, cobra mais sobre seus direitos. E que não é de hoje que ouvimos casos de policias em governos passados e governos de outras cidades. A população está mais politizada.

Destacou que fez um levantamento de inicio de outros governos e rebateu as críticas no sentido de que até a presente data o executivo não encaminhou nenhum projeto, sendo que nos governos anteriores também não aconteceu.

Por fim, utilizou das palavras de Serafim e disse que também acredita nesse governo que tem 4 anos pela frente  e que está muito cedo para cobrar e pediu paciência e ajuda dos vereadores.

3) Vereador Aquiles Branco Ribeiro

Ocupou a Tribuna para falar sobre os problemas dos animais. Diferente de outros vereadores, em especial de oposição que gritam, fazem discursos calorosos e fazem  provocações, Aquiles  filosofou, citou escritores e frases famosas, destacando o conde de  Machado de Assis, Quincas Borba, que tem relatos dobre os animais, em especial o cachorro. Um discurso poético  e que  deixou como recado que precisamos debater mais sobre o tema e que não vai ser  simplesmente aprovação de uma  lei que resolverá. E que precisa haver  um debate com a sociedade, fazer audiências públicas, entrevistas nas rádios de modo que possa ser feito um projeto com mais detalhes.

- Em seguida, mesmo sem estarem inscritos no Grande Expedientes, indo de contra o Regimento Interno, os vereadores Serafim, Walmir, Michelangelo  e Maurício fizeram o uso da palavra.

·         Walmir destacou a questão  da creche, que corre o risco do município perder o projeto. Além da questão do abatedouro que também corre o risco de ser um elefante branco e no final o município não terá nem creche nem abatedouro.

·         Serafim parabenizou Titoneli pelo discurso e que acabou deixando ele sem palavras, já que o vereador falou tudo o que tinha que ser falado. Porém, aproveitou para reforçar as críticas ao governo, fazendo os mesmos comentários e as mesmas cobranças que vem feito desde o início do mandato.  Batendo na tecla do estelionato eleitoral. Dizendo que as promessas do programa de governo são compromissos. Aproveitou para falar sobre a intervenção do prefeito no projeto de lei de sua autoria referente aos animais soltos, onde segundo comentários o prefeito orientou os vereadores da situação a votar contra ou amarrar o projeto, pedindo sobrestamento e vista do projeto. Serafim criticou o prefeito e os vereadores, dizendo que não irá se curvar ao prefeito e ficar balançando rabinho e comento o que o prefeito der. Defendeu seu projeto e conta com a compreensão dos vereadores. Aprovei para comentar sobre os cem dias, que para ele é com “s”, se sem  negociação, sem saber o que fazer,  sem diálogo.. por fim , Serafim diz que mesmo assim, ele tem fé e esperança  para que o prefeito cumpra o que prometeu.  Citou a tal dívida de R$ 14 milhões deixada pelo governo passado, porém, R$ 8 milhões são de governos passados. E disse que a gestão passada deixou em caixa R$ 3 milhões, porém, segundo o governo deixou o caixa vazio.

·         Maurício aproveitou o momento para lavar roupa suja, citando comentários que foram feitos a sua pessoa, por parte de gente do Legislativo que disse mais ou menos assim: antes mesmo dele sair da barriga da mãe dele eu já prendia bandido e maconheiro. E que está aposentando mas que pode prender ele.  Maurício não comentou quem  fez esse comentário  e que é maldoso e cobrou mais respeito pelos colegas e que irá as medida cabíveis para que acha o respeito .

·         Michelangelo: Também comentou sobre os  100 dias e citou o caso do presidente Fernando Pacheco que teve problemas na secretária de saúde a qual teve que deixar o cargo, devido a falta de diálogo. E que esse governo peca em não saber negociar.

EXECUTIVO:
Projeto de Emenda:

Altera o § 1º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal de Cataguases/MG

- Senão me engano, o artigo 60 trata sobre Atribuições do Prefeito. Tenho que confirmar se realmente é esse o artigo, já que a Lei Orgânica foi mudada na gestão passada e  ainda não tenho a nova Lei. Se eu estiver errado por favor me corrijam. Mas pelo que acompanhei parece ser esse sim . E de acordo com o Lei Orgânica diz o seguinte:

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Prefeito

Art.60 Compete privativamente ao Prefeito:

I – Representar o Município em juízo e fora dele;

II – Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição Municipal;

IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – Vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;

VI – Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual do Município;

VII – Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal na forma da lei;

VIII – Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

IX – Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;

X – Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma de lei;

XI – Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XII – Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, “ad referendum” da Câmara Municipal, remetendo-os ao Legislativo no prazo máximo de 15(quinze) dias para sua devida apreciação;

XIII – Prestar a Câmara, dentro de 15(quinze) dias, as informações solicitadas podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a pedido do Executivo pela complexidade da matéria ou pela dificuldade na obtenção dos dados solicitados;

XIV – Publicar, até 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária;

XV – Repassar a Câmara Municipal, até o dia 20(vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVI – Solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da Lei;

XVII – Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem;

XVIII – Convocar extraordinariamente a Câmara;

XIX – Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

 XX – Requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXI – Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos mediante aprovação da Câmara;

XXII – Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIII – Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXIV – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV – Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

§1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos Incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

§2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

·         O Projeto prevê a mudança do Inciso:  §1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos Incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

- Titonelli: Comentou a respeito dessa mudança, que permite o prefeito delegar atribuições para outros membros do governo, como por exemplo secretários. E tais delegações devem ser estudadas. 

Como boa parte dos vereadores não conhecem o teor da matéria acharam melhor sobrestar o projeto.

- Projeto Sobrestado

LEGISLATIVO:
Projetos de Lei:

Nº 14/2013 - Dispõe sobre o Estatuto da Defesa, Controle e Proteção dos Animais existentes no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador SERAFIM COUTO SPINDOLA.

- O vereador Russo pediu vista do projeto. Dessa forma, o projeto foi retirada da ordem do dia. Parece que por uma semana.

Requerimentos: 

Nº 45/2013 - Requer do Secretário da Fazenda o que segue: Quem é o atual fornecedor do lanche dos alunos do Pró-Jovem - Coletivo Santa Clara? Quanto se paga ao referido fornecedor, isto é, qual o valor do contrato? É possível definir o valor de cada lanche por aluno (por dia)? Qual seria? Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO.

-Em votação:  Requerimento aprovado.

Nº 49/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: 1) Quando o Chefe do Poder Executivo pretende pagar o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o vencimento do cargo efetivo e contratado? 2) O percentual terá reflexos sobre as férias, décimo terceiro e horas extras? 3) Será pago diferenças retroativas aos últimos cinco anos? 4) Tal percentual será estendido para os Recepcionistas e/ou Porteiros? Vereador MICHELANGELO DE MELO CORREA.

-Em votação:  Requerimento aprovado.