quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Sessão da Câmara, 15 de Outubro de 2013

Sessão da Câmara 16 de Outubro de 2013

Pontos importantes:

1) Outubro Rosa: Os vereadores aderiram a campanha Outubro Rosa e vestiram camisa rosa apoiando a campanha de conscientização para prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Parabéns aos vereadores pelo gesto de apoio.

2) LOA- Deu entrada na Câmara a LOA - Lei Orçamentária Anual-, lei que define o orçamento para 2014, onde está previsto arrecadar R$ 107.389.831,20. Destaco a fala do vereador Maurício, que cobrou do Executivo a realização de audiência pública, conforme manda a legislação.

3) Lei que amplia o funcionamento do comércio: Lei de autoria do Vereador Serafim, que amplia o funcionamento do comércio, dando a liberdade do próprio comércio definir seu horário, como por exemplo, sábado, domingo, feriado e dias normais. Um projeto muito interessante, que precisa ser muito bem debatido, já que traz vantagens e desvantagens. Mais detalhes sobre a lei no meu blog: http://paulolucio.blogspot.com.br/2013/10/lei-que-amplia-o-funcionamento-do.html

EXECUTIVO:

Projetos de Lei:

Nº 15/2013 - Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Pontal.

- Trata-se de um novo loteamento, próximo aos bairros Tomé, Bom Retiro e Pouso Alegre, onde serão loteados 30 lotes. Esse projeto estava na Câmara desde o ano passado e foi amplamente debatido, visando garantir que o loteamento seja feito dentro das normas, principalmente, urbanizado.

Em votação - Projeto aprovado por unanimidade.

LEGISLATIVO:

Projeto de Lei:

Nº 31/2013 - Altera o texto do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1869 de 17
de dezembro de 1990. Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO.

- Trata-se de uma lei que visa corrigir um erro no Código Tributário, onde a TLL – Taxa de Licença de Localização vem sendo cobrada igualitária, seja para o pequeno, médio ou grande porte. Dessa forma, comércio de pequeno porte paga a mesma quantia de um de grande porte, o que acaba prejudicando o pequeno e favorecendo o grande. Por não concordar com o valor dessa taxa muitos comerciantes não pagam, ficando inadimplentes, dessa forma a prefeitura deixa de arrecadar. Com a mudança na lei, será cobrado de acordo com o porte da empresa, diminuindo o valor para o pequeno e médio comerciante. Com isso, a prefeitura tende a arrecadar mais. Atualmente, a prefeitura arrecada em torno de R$ 66 mil, com a mudança, poderá chegar a R$ 300 mil, o que prova que a prefeitura não está abrindo mão de receita, mas sim visando corrigir uma falha. Esse projeto cria uma nova tabela tributária.

- Fernando Amaral pediu sobrestamento do projeto por 3 Sessões, para que possa estudar melhor o projeto, além de fazer reunião com os empresários, sindicato, associações e até mesmo uma audiência pública.

• Projeto sobrestado.

Nº 45/2013 - Autoriza o Presidente da Câmara Legislativa despender verba para custear
republicação de Livro. Vereador AQUILES BRANCO RIBEIRO.

- Trata-se de um projeto de lei para que o Legislativo custeie a republicação de um livro histórico, publicado em 1908, momento mais importante da cidade, tendo em vista que era a terceira produtora de café do Estado de Minas. Café que era na época o principal produto. Além da economia forte, Cataguases era forte no cenário político, onde Astolfo Dutra foi presidente da Câmara Federal, além de ter tido 7 mandatos. Vale ressaltar que não temos muitos registros dessa época, já muitos documentos foram perdidos nas enchentes, mudanças e até mesmo foram parar no lixo. Por isso a importância desse livro, que traz muitas informações da cidade.

- Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto. Cabe agora o presidente Fernando analisar se a Câmara pode publicar e patrocinar o livro. Se não puder, pode devolver dinheiro para a prefeitura para esse fim, repassando para a secretaria de cultura, para que ela fizesse a reedição desse livro.


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2013 - Altera o artigo 229 do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Vereador FERNANDO RODRIGUES DO
AMARAL (Altera artigos que versam sobre votações secretas)

- Trata-se de um projeto que acaba com todos os votos secretos. O primeiro projeto nesse sentido foi do vereador Maurício Rufino, porém, algumas votações ainda continuavam secretas, dessa forma, o vereador Walmir Linhares fez um projeto substitutivo, muito mais completo, abrangendo todos os tipos de votação. Porém, não ficou definido como seria essas votações abertas, dessa forma, o vereador Fernando Amaral entrou com um projeto substitutivo do substitutivo, definindo como será a votação dos vetos, mesa diretora e cassação de mandato.

- O projeto de Amaral prevê que o voto será aberto, sendo feito através de cédulas personalizadas, contendo o nome de cada vereador, que irá votar e colocá-la na urna. O presidente irá ler o resultado da votação, em seguida, será lido os votos de cada vereador. Ou seja, a votação será transparente, iremos saber como o vereador votou. Vale destacar que essa forma de votação é a melhor forma de ser feita, já que o vereador irá votar sem nenhum tipo de influência ou pressão na hora do seu voto.

- Os vereadores de Oposição, em especial Serafim, tentaram adiar essa votação, tendo em vista que eles querem o voto nominal, onde os vereadores seriam questionados sobre o seu voto. Essa forma de votação acaba pressionando e influenciando o vereador. Vamos supor uma votação que está 7 a 7 e o último vereador a ser questionado irá decidir o resultado dessa eleição, olha a pressão em cima desse vereador. Todos os olhares pra cima dele, o silêncio no ar, todos aguardando seu voto. Por isso o voto na cédula é melhor, afinal, o vereador irá votar sem nenhum tipo de pressão ou influência, afinal, não saberá o resultado. Ele irá votar com a sua consciência.



- Em votação: Projeto aprovado. Fim do voto secreto.


Requerimentos:

Nº 188/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: quais providências estão sendo tomadas pelo Chefe do Poder Executivo no sentido de atender a minha indicação de nº 27/2013 que versa sobre reforma a Escola Municipal Boaventura Abritta, Distrito de Cataguarino. Vereador
JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA

- Requerimento aprovado por unanimidade

Nº 189/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Informações sobre o andamento e
tramites junto ao Ministério do Trabalho e emprego em relação ao Posto Avançado deste
Ministério no Município de Cataguases, a fim de solucionar o grave problema das empresas
Cataguasenses no momento da rescisão de contratos de trabalho.Vereador VINICIUS
MACHADO.

- Requerimento aprovado por unanimidade

Nº 190/2013 - Requer da Mesa Diretora o que segue: Que seja realizada uma Audiência
Pública, sobre o plano de contingência de combate a Dengue em nosso Município. Vereador
MICHELANGELO DE MELO CORREA

- Requerimento aprovado por unanimidade

Nº 191/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: Quais providências estão sendo
tomadas no sentido de atender minha indicação de nº 45/2013 , onde solicita que fosse feito
estudo do alargamento da ponte na Rua Nair Guimarães Peixoto com a Rua Geraldo Silvério,
Bairro Ibrahim Mendonça e que no final fosse acrescentando uma proteção de segurança.
Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ.

- Requerimento aprovado por unanimidade


Nº 192/2013 - Requer do Poder Executivo o que segue: A Catrans é a responsável pela
manutenção dos semáforos do município? Este serviço é terceirizado? Se a resposta for
positiva.qual o nome da empresa? Foi feita licitação? Qual o valor do contrato? Vereador
WALMIR LINHARES DA COSTA.

- Requerimento aprovado por unanimidade


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