INFORME - 16.06.2011
01 - A Associação dos Moradores do Centro de Cataguases(Asmoc) ajuizou ação judicial contra a assinatura do Contrato de Programa da Copasa pelo município;
02 - A ação pede a anulação da votação do projeto de lei, enviado à Câmara pelo prefeito no dia 31.05, que autorizava o Executivo a fechar o negócio com a empresa.
03 - O advogado Dr. Rogério Torres, representante da associação, argumenta que não havia motivos para mandar o projeto em regime de urgência especial. Defende também a ilegalidade do pagamento antecipado de tarifas e da renúncia fiscal.
04 - Defende também que não houve participação popular na discussão do assunto, conforme determina a lei federal 11.445/2007.
04 - O juiz intimou o prefeito a prestar esclarecimentos e assim que isso ocorrer, deverá se manifestar sobre o assunto no processo.
NO CALÇADÃO
05 - Nesta sexta-feira e no sábado, na parte da manhã, estaremos no calçadão colhendo assinaturas em abaixo assinado contra a assinatura do Contrato com a Copasa;
06 - Na ocasião, estaremos colhendo também assinaturas em outro abaixo assinado, a favor do projeto Ficha Limpa que deverá ser votado na próxima terça-feira na sessão da Câmara.
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