Sessão da Câmara

REUNIÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA

05/04/2011

ÀS 18:00 HORAS

EXECUTIVO:

Projeto de Lei:

Nº 54/2010 – Autoriza dação de Pagamento. (Edina Luzia Vieira Peres)

*Esse projeto foi sobrestado. Um projeto muito confuso. Segundo entendi, a Senhora Edina é dona do terreno e deve uma quantia no valor de R$ 900,00. Para acabar com a dívida, a mesma passa para a prefeitura um terreno de 70 metros. A dúvida que ficou no ar, será que o terreno só vale R$ 900,00? Esse fato chamou a atenção de todos e só foi percebido pelo público presente que participa sempre das Sessões. Devido aos comentário do lado de fora do plenário, acharam melhor sobrestar e estudar melhor o projeto.

Será que os vereadores leram o projeto? Sabem do que se trata?

Nº 14/2011 – Institui no âmbito do Município de Cataguases o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências

• Esse foi sem dúvida uns dos melhores projetos apresentados pelo Executivo. Em breve postarei o projeto de Lei por completo.

- Pequeno comentou sobre o projeto: o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos sólidos Urbanos foi aprovado na íntegra. Trata-se de um passo importante na política ambiental da cidade, na questão do saneamento básico;

A prefeitura se obriga no projeto aprovado a manter parceria com a Ascatag, Associação de Catadores de Cataguases que ficará responsável pela coleta porta a porta dos resíduos recicláveis;

Toda a arrecadação obtida com a venda dos resíduos será revertida para a Associação; adicionalmente, a prefeitura estará repassando mensalmente à entidade o valor de R$ 700, para dar suporte ao trabalho de coleta;

Espera-se que a participação dos catadores da Ascatag também traga economia para a prefeitura, que poderá reduzir os custos com aluguel de caminhões de lixo, hoje terceirizados e que despedem quase R$ 900 mil do município, anualmente; sem contar os prejuízos ambientais que cessarão Os catadores estarão instalados na antiga fábrica de papelão(Bairro Primavera), onde farão triagem do material recolhido na comunidade. Para deslocamento dos catadores, foi instituído o passe livre no transporte coletivo no perímetro urbano para os ligados à Ascatag;

Cobramos da Secretaria de Meio Ambiente que medie um diálogo, no sentido de integrar os catadores desorganizados que hoje estão recolhendo os resíduos no lixão, situado na estrada Cataguases-Miraí, ao quadro de associado da Ascatag; ponderamos que a presença daqueles trabalhadores poderá ter repercussões negativas na saúde daqueles trabalhadores; sem contar a ilegalidade. Além disso, Previmos também a situação de falta de material disponível para catação no lixão, no momento em for iniciada a coleta seletiva na cidade.

Nº 17/2011 – Autoriza repasse de verba para realização de exposições comunitárias

* Esse projeto prevê uma verba no valor de R$ 2.000,00 para os Conselhos dos Distritos para realizarem as exposições. Foi sobrestado, tendo em vista algumas mudanças propostas pelos vereadores no texto final.

LEGISLATIVO:

Projetos de Lei:

Nº 15/2011 – Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da “citronela” e da “crotalária” como método natural de combate à dengue e dá outras providências. Vereador GUILHERME VALLE DE SOUZA

* Guilherme pediu retirada e entrou com um projeto substitutivo, tendo em vista que o mesmo havia recebido parecer contrário do Procurador do Legislativo, indicando algumas alterações no texto do projeto.

Nº 21/2011 – Dispõe sobre a denominação de Rua Paulinho Barcelos a logradouro municipal de Cataguases – Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO

* Pequeno retirou o projeto.

REQUERIMENTOS:

Nº 36/2011 – Requer do Poder Executivo o que segue: Que a administração pública municipal, se digne ao cumprimento da Lei Municipal 3.878/2010 que “Dispõe sobre a existência de livro para críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde” tendo em vista que a determinação nela contida não tem sido observada. Por certo, requeiro do Poder Executivo, quais os motivos ou impedimentos existentes para o não cumprimento da mesma? Vereador GUILHERME VALLE DE SOUZA.

Nº 37/2011 – Requer do Poder Executivo o que segue: A Administração pública municipal repassa “verba” mensal aos Conselhos dos Distritos de Cataguases/MG? Caso positivo, para quais finalidades é destinada a verba? Como é feita a prestação de conta das mesmas? Todos os distritos de Cataguases/MG auferem a verba repassada pelo Município? Vereador GUILHERME VALLE DE SOUZA.

GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos:

Vereadores: Vanderlei Teixeira Cardoso e Guilherme Valle de Souza.

-Pequeno:

DISCURSO DO GRANDE EXPEDIENTE DO VEREADOR VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO – SESSÃO DE 05.04.2011

Excelentíssimo senhor presidente, caros amigos presentes nesta Casa, meus pares:

Dando início à minha participação nesta Tribuna Livre, gostaria de solicitar à Mesa Diretora desta Casa que, se possível, agilize a convocação da Audiência Pública, aprovada na sessão da semana passada. Os temas que estamos propondo para serem discutidos com a sociedade são prementes: trataremos das questões da mobilidade e sossego público. Eu gostaria também de incluir na pauta o tema Segurança Pública, já eu são muitas as reclamações dos munícipes da cidade no que diz respeito a esse tema.

Gostaria também de pedir à Mesa Diretora que agende para a próxima sessão, a participação de alguns companheiros no Grande Expediente. Esta casa já conta com três solicitações e nenhuma delas ainda foi atendida. São pessoas conhecidas e que querem trazer aqui para esse fórum de debates os temas que julgam mais pungentes e de interesse de todos.

Senhor presidente, venho a partir desta Tribuna Livre, reportar uma denúncia que me foi encaminhada por vários cidadãos e cidadãs de Cataguases, relativa à utilização de agentes comunitários e de saúde, servidores públicos, para entrega, nas periferias da cidade, de uma revista contendo propaganda do governo municipal.

É importante lembrar que, à luz das leis trabalhistas, essa prática se constitui em flagrante Desvio de Função e a simples prova testemunhal num processo judicial poderá ensejar uma indenização do município ao trabalhador. Aliado a isso, entendemos ser esta uma ação antiética de nossa prefeitura, aproveitar-se da proximidade de nossos agentes com as famílias mais humildes, no afã de comunicar as suas “verdades”, através da publicação na luxuosa revista.

O caráter antiético se revela também quando alinhamos a edição da caríssima revista à falta de reposição das perdas salariais de nossos servidores previstas na Constituição Federal. (Estamos questionando, via Requerimento, o custo da publicação). E ainda mais, reputamos que a prefeitura cometeu uma ilegalidade flagrante, pois contraria a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 que diz textualmente no seu artigo terceiro que “o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.”

No artigo quarto, o documento legal reafirma: “O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.”

De fato, não letra sequer na lei que atribui aos agentes a tarefa de entregar revistas do prefeito, ou elaboradas por empresas contratadas a peso de ouro, pelo município para fazer marketing da prefeitura. E por falar em peso de ouro, há que se ressaltar o luxuoso material utilizado na impressão da peça de propaganda do governo Willian Lobo de Almeida.

É de se notar também a flagrante apropriação indevida de obras dos governos estaduais e federais - às vezes conseguidas por administrações passadas - pelo governo municipal para compor o seu apelo publicitário.

E o que é pior, integram a revista, editada com o luxuoso apoio do programa fotoshop, informações inverídicas, como a estampada na página 7, que dá conta da execução das obras na Taquara Preta II, no local conhecido como Taquarinha. Várias pessoas do local expressaram a nós sua indignação: até ontem, segunda-feira, às 17 horas, ainda não havia sido derramado nas ruas do bairro um só grama de material betuminoso (Asfalto), sem contar o estado precário das vias em cujo entorno existem várias empresas contribuintes do município. E se nos ativermos numa análise mais detalhada das informações contidas da revista de propaganda, veremos que a empresa contratada esmerou-se na edição de uma peça de ficção.

Nosso mandato estará fazendo isso oportunamente. De imediato, tenho em mãos algumas fotos da Av. Meia Pataca, onde ainda não foram realizadas, de acordo com a planilha da prefeitura, as obras contratadas. Há também fotos da estrada que liga o bairro Justino à estrada de Aracati. Estão aqui, para que vossas excelências possam ver e comprovar que aquilo que a revista mostra não corresponde à realidade presente.

Concluímos, então, senhor presidente, que esta Casa, numa ação conjunta com os vereadores, salvo melhor juízo, deveria imprimir, com assessoria técnica de um engenheiro independente, uma fiscalização às obras contratadas pelo governo municipal, para que possamos ter a certeza de que a aplicação do dinheiro público tem produzido uma resposta social adequada, ou seja, tem ajudado a melhorar a qualidade de vida de nosso povo, acima de tudo.

Era o que eu tinha a dizer. Obrigado.

ANTÔNIO BATISTA PEREIRA FERNANDO MEDEIROS PEREIRA

Presidente Secretário