Sessão da Câmara

REUNIÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
22/02/2011

EXECUTIVO:

Projeto de Lei

Nº 003/2011 – Altera o parágrafo único do artigo 1º e o anexo I da Lei 3.472/2006.
(Diária Executivo)

• Esse projeto é referente ao aumento nas diárias. As mudanças são de acordo com a quilometragem – não li o projeto, mas peguei por alto. As diárias que eram de 8 passaram para 12; de 12 para 16; 18 para 26; 24 para 32; 36 para 48. Notamos que as viagens que são feitas, normalmente, pelo alto escalão tiveram um bom aumento.

- Pequeno – Esse aumento é muito pouco, cobrou do prefeito mais valorização aos empregados, que em viagem correm risco de vida, deixa a família para representar a Cidade e recebem diária que, muitas vezes, não dá nem para comer direito. Ficou em duvida em relação a hospedagem, se está incluída ou não na diária.

Canecão – comentou sobre a falta de uma planilha, além da avaliação do sindicato a respeito do projeto.

- Procurador Ricardo Spíndola – citou que não cabe ao vereador discutir valores mas sim o projeto. Alegou que os Legisladores não poderiam aumentar, apenas votar a favor ou contra. ( Vale destacar que aconteceu um caso parecido no Congresso Federal, no aumento do salário mínimo, onde os deputados apresentaram duas emendas, uma aumento o salário para R$ 600,00 e outra para R$ 560,00. O governo teve que rebolar para conseguir derrubar essas emendas. Afinal de contas, os legisladores podem ou não intervir em aumentos?. Esse discurso do Procurador está mais parecendo Procurador do Município, não da Câmara);

- Guilherme - diante do impasse, Guilherme pediu sobrestamento do projeto por uma semana.

LEGISLATIVO:

Projeto de Lei:

Nº 03/2011 – Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Entidade Cataguases Sem Fronteiras – OSCIP. Vereador FERNANDO MEDEIROS PEREIRA.
• Outro projeto muito debatido.

(Os vereadores comentaram a respeito do estatuto da instituição, onde nem a Prefeitura e o Governo Estadual e Federal conseguem colocar em prática tudo que está previsto no Estatuto. Citaram também que essa instituição é antiga e que nunca viram nada que ela fizesse. A instituição vira e mexe troca de presidente e direção. Sem contar que se quer tem sede ou local fixo. Fernandinho, autor do projeto, não falou nada a respeito, sequer defendeu seu projeto. Devido a esses fatos, os vereadores sobrestarão o projeto. Parece que Fernandinho vai retirar o projeto. Muito estranho, não acham!)

REQUERIMENTOS: - Todos aprovados.

Nº 001 – Requer do Poder Executivo o que segue: Cópia dos alvarás das empresas de transporte coletivo dos últimos cinco anos. Comprovante de situação de regularidades referente pagamento de impostos e taxas municipais das empresas de transporte coletivo. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.

Nº 002 – Requer do Poder Executivo o que segue: Informar porque não foi construída pela mesma empresa contratada para a execução dos serviços a parte do passeio na Avenida Meia Pataca, nas imediações do Star Soccer. Existe naquela área cerca de 30 metros sem calçadas, do lado do rio. Cobrar também da empresa que resolva o problema de duas valas existentes na borda da calçada, do lado do rio, que oferecem risco iminente de acidentes com pedestres. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.

Nº 003 – Requer do Poder Executivo o que segue: Justificativa para não cobrança ou isenção de taxas de utilização do solo urbano da FCA – Ferrovia Centro Atlântica pelo Município de Cataguases. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.

Nº 004 – Requer do Poder Executivo o que segue: Por que ainda não foi cumprida a Lei 3.746, de 09.06.2009 (Lei Ascânio Lopes), com a publicação do Edital de abertura de inscrições para apresentação de projetos candidatos aos seus benefícios? Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.

Nº 005 – Requer do Poder Executivo o que segue: Que providências estão sendo tomadas pelo Executivo no sentido de atender a Indicação 03/2010, datada de 23 de fevereiro de 2010, no sentido de colocação de climatizadores na sala de espera da Policlínica Municipal de Cataguases. Vereador ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA.

Nº 006 – Requer do Poder Executivo o que segue: Quais providências estão sendo tomadas pelo Executivo no sentido de conseguir junto à Agência Brasileira de Correios e Telegráfos, em funcionamento neste Município, que os carteiros entreguem as correspondências enviadas às pessoas residentes no Bairro Carijós, diariamente em seus corretos endereços, tendo em vista que vários moradores daquela região me procuraram para reclamar, e com razão, que aquele Bairro de Cataguases não é atendido pela nossa Agência dos Correios, embora seja um Bairro residencial totalmente legalizado? Vereador ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA.

Nº 007 – Requer do Poder Executivo o que segue: Cópia de todos os documentos referentes à Tomada de Preços 010/2011, da Prefeitura de Cataguases. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.

Nº 008/2011 – Requer do Poder Executivo o que segue: Quais são os planos gerais de trabalho do Chefe do Executivo Municipal, através da nossa Secretaria de Cultura, com relação à realização do Carnaval de Cataguases neste ano de 2011? Vereador FERNANDO MEDEIROS PEREIRA.


- Durante os debates, Pequeno chamou a atenção a respeito do Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena , tornando público que, no período de 22 de fevereiro a 10 de Março de 2011 estarão abertas as inscrições para o preenchimento de vagas remanescentes do curso técnico em agropecuária, modalidade a distância para o 1º semestre de 2011. Faça já a sua inscrição. O curso é realizado em Cataguases, é federal e de graça.
Mais detalhes: http://www.barbacena.ifsudestemg.edu.br/sites/default/files/edital_0022011_sel_ead_barbacena.pdf.
Grande Expediente:

Pequeno:


Senhor Presidente, caros amigos presentes nesta sessão, meus companheiros de vereança:

A Coordenadoria de Fiscalização e Tributos da Prefeitura encaminhou aos contadores das empresas de Cataguases um comunicado, informando que havia sido implementada uma revisão no cadastro imobiliário do Município, com correções de distorções referentes à Taxa de Localização e Funcionamento, ou Alvará, como é mais conhecida, cobrada anualmente dos estabelecimentos comerciais e industriais de Cataguases.

No texto elaborado, aquela coordenadoria deixava entrever que a administração municipal estava aplicando, no cálculo da taxa de 2011, a lei 3.567/2006, aprovada no final do segundo ano do governo que a este precedeu. A lei, aprovada por esta Casa, aumentava de maneira brutal o valor cobrado até então.

O documento legal, embora sancionado pelo prefeito Tarcísio Henriques “não pegou” e por isso, o Paço não fez valer as novas regras de cobrança, ficando o valor dos Alvarás de Localização, submetido às regras anteriores.

Essa situação perdurou até este ano, quando o governo Willian Lobo de Almeida, sem proceder a um prévio recadastramento das empresas existentes em nossa cidade, atualizando dados como, qualificação, localização, metragem efetivamente utilizada por cada uma delas, emitiu os Documentos de Arrecadação Municipal, o DAM, e encaminhou para cobrança aos empresários .

Essa ação administrativa precipitada e equivocada levou a nossa classe empresarial ao desespero. O valor cobrado, em alguns casos, decuplicou, o que causou indignação geral. Fomos procurados pelos comerciantes que pediam a nossa intervenção. Procuramos o Sindicato do Comércio Varejista para agendarmos juntos uma reunião com o prefeito. O presidente daquela entidade, por sua conta, procurou o funcionário da Coordenadoria de Tributos e ouviu dele que, realmente, vários cálculos estavam errados e que caberia àqueles que estivessem insatisfeitos com o valor cobrado, procurá-lo para o recálculo do valor da taxa. Alegou que houve um “erro do Sistema” e que o prazo para pagamento seria dilatado e que tudo se ajeitaria até lá.

Senhor Presidente, nosso mandato considera que o prefeito, com este ato, cogita consertar um erro administrativo cometendo outro pior. Sim, porque, uma regra muito utilizada na administração pública é a de reiniciar o Processo, no caso de haver qualquer problema no seu encaminhamento.Se a prefeitura errou nos cálculos dos alvarás, deveria desconsiderar os DAM emitidos, começando, imediatamente, o recadastramento das empresas, alimentando o sistema com os dados corretos e aí, sim, novos documentos de arrecadação seriam emitidos e enviados aos empresários para a cobrança.

O problema, da forma que está sendo tratado, fere a Constituição Federal que no seu artigo 5º diz que todos são iguais perante a lei, ficando garantido a todos o tratamento igualitário e o direito à informação. A prefeitura está atendendo os empresários individualmente, quando o problema é coletivo. Até o presente momento, não temos conhecimento de que houve qualquer oficio encaminhado à categoria, solicitando presença na Praça de Atendimento para revisar os valores em cobrança. O empresário desavisado poderá pagar mais caro do que aquele que vier a exigir a revisão de seu DAM. Isso é tratamento desigual. É desrespeito à nossa lei maior, senhor presidente.

Além disso, não foi avaliado pela prefeitura o impacto econômico da aplicação, em 2011, de uma lei sancionada em dezembro de 2006. Se o primeiro cálculo realizado com “erro de sistema” era surrealista, a aplicação da Lei, de forma deliberada, este ano, é no mínimo um absurdo, já que o valor dos Alvarás, em alguns casos, foi majorado em mais de 100%, em relação ao ano anterior.

No seu artigo 145, a Constituição Federal diz, relativamente aos impostos que o valor destes serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, respeitados o patrimônio, os seus rendimentos e suas atividades econômicas. Por analogia, podemos dizer o mesmo da aplicação das taxas municipais, estaduais e federais. Entendemos que a prefeitura desrespeita à
Constituição, quando aumenta brutalmente o valor do Alvará anual. Todos nós sabemos que não há exemplo de empresa que tenha crescido em um ano à taxa de 100%. Então, porque cobrar o valor do licenciamento nessa proporção?

Senhor Presidente, estamos trazendo a público este assunto porque tenho certeza que a repercussão desse reajuste absurdo da taxa de licenciamento de localização anual vai penalizar o contribuinte, este que procuramos representar com dignidade nesta Casa. É óbvio que o aumento será pago por toda a população, via repasse de custos. Por isso, esperamos que a administração do município ouça as nossas ponderações e repense essa questão, para evitar maiores problemas no futuro.

Obrigado, senhor presidente.