DESTINADO AOS COMERCIANTES DE CATAGUASES

01 - A Prefeitura de Cataguases errou no cálculo do valor a ser recolhido pelos comerciantes da cidade, para concessão de Alvará de Funcionamento, ano 2011(TLL);

02 - Os proprietárioS de pontos comerciais devem procurar a Central de Atendimento, na Praça Rui Barbosa, caso avaliem que o valor cobrado, esteja muito elevado.

03 - Na verdade, a administração do município está aplicando a lei 3.567/2006, que estipula as bases para a cobrança da Taxa de Licenciamento(TLL), ou Alvará.

04 - Segundo a lei, os estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, prestadores de serviços em geral e atividades similares, com taxa de utilização de até 100 metros quadrados, localizadas no centro da cidade, pagarão 1,00 UFM(Unidade Fiscal do Município): R$ 204,00;

05 - Já os estabelecimentos com taxa de utilização acima de 100 metros quadrados pagarão 2,00 UFM: R$ 208,00;

06 - Existe também uma pequena taxa de expediente.

07 - As cobranças acima desse valor devem ser redicutidas com a Prefeitura;