INFORME DO MANDATO DO VEREADOR VANDERLEI PEQUENO

TERÇA-FEIRA, DIA 8 DE JUNHO DE 2010.

1- Na sessão de ontem foram votados dois projetos de lei. Um refere-se a concessão de aforamento definitivo, outro sobre denominação de logradouro municipal e um terceiro que institui o Fórum Municipal do Lixo e Cidadania.

02 - Esse fórum já existia informalmente e foi legalizado a partir da votação do projeto de lei 018/2010. Entre os objetivos do Fórum está o de colaborar na formação de políticas públicas de resíduos sólidos em Cataguases.

03 - Foi votado também um requerimento questionando o governo municipal sobre a recuperação das duas pontes no bairro São Diniz. Uma delas, inclusive, não oferece atualmente passagem para veículos e pedestres.

04 - Utilizamos a Tribuna do Grande Expediente para, mais uma vez, alertar sobre o mau negócio que o município estará fazendo se vier a fechar convênio com o Estado de Minas, entregando ao mesmo a responsabilidade pelo tratamento do esgoto da cidade. O texto lido na sessão segue adiante. Vanderlei Pequeno

DISCURSO DO VEREADOR VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO NO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES, DE 08.06.2010.

Caros colegas de bancada, senhoras e senhores,

Minha presença nesta Tribuna se justifica pela preocupação de meu mandato com a entrada nesta Casa do Projeto de Lei nº 017/2010. Esse projeto chega a nós pela terceira vez e , com algumas pequenas alterações, propõe a este colegiado que autorize o prefeito a firmar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, a fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Traduzindo, pretende que entreguemos ao Estado de Minas a responsabilidade do tratamento do esgoto sanitário em nossa cidade e este repassará a obrigação para a Copasa, empresa de sua administração indireta que já explora o tratamento de água no município.

O que preocupa, senhores, é proposta contida no PL 017/2010. Não se extrai do texto uma só palavra que signifique ganho ou compensação para o município pela entrega de uma carteira de 24.000 clientes à empresa exploradora dos serviços públicos. Nunca se viu tanta benevolência, tanta bondade em um governo municipal. Serão trinta anos de tarifação mensal sobre os munícipes; trinta anos de renúncia a impostos, taxas ou contribuições; trinta anos de cessão de servidão de passagens dentro de imóveis municipais; trinta anos de desapropriações em nome do interesse da empresa prestadora dos serviços. Além disso, pretende o município alienar a rede de esgoto existente, em troca de uma indenização que deverá ser devolvida e atualizada na hipótese de renúncia futura do Contrato de Programa a ser firmado. Ou seja, no futuro, o governo municipal que quiser de volta o Direito de cuidar do seu saneamento básico nas áreas de esgoto e água, terá que devolver à empresa com atualização monetária a indenização que vier a receber na transação e ressarcir os investimentos que vierem a ser feitos. Nessa oportunidade, onde estarão os recursos recebidos com a transação? O município terá a capacidade financeira de fazer frente a esses recursos ou estará configurada uma blindagem financeira para que nenhuma renúncia ao contrato a ser pactuado venha a ser possível?

Em breve o Projeto de Lei 017/2010 estará entrando em discussão e votação nessa Casa. O ataque de marketing do Governo Estadual é escandaloso. É possível observar em todos os jornais e boletins publicados a inserção em página inteira de publicidade do Governo de Minas e da Copasa. O próprio município expõe a sua cumplicidade com o negócio quando abre o espaço da última página de seu jornal oficial para a publicação dessas peças publicitárias, repetitivas, insistentes em propagar a mensagem de competência da empresa. É preciso lembrar que o jornal oficial é o veículo de informação dos atos oficiais do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) e não pode se prestar a qualquer tipo de proselitismo em suas páginas, ainda mais em favor de futuros concessionários de serviços públicos.

Cabe a nós, legisladores e fiscalizadores analisar com cautela os negócios públicos que nos são apresentados através de projetos de lei, para que o município não incorra em prejuízos à população que todos nós aqui representamos. Faço esse alerta agora para que possamos, amanhã, decidida a questão do tratamento do esgoto em nossa cidade, poder tranqüilos encarar os nossos munícipes com a consciência de que fizemos o melhor para atender seus interesses, no cumprimento honesto de nosso dever. Obrigado.