Apartir de hoje, dia 18 de Junho de 2010, o PT de Cataguases e o mandato do Vereador Vanderlei Pequeno, estarão no Calçadão, recolhendo assinaturas em um abaixo assinado contra a aprovação do Projeto de Lei 017/2010, em espera para votação na Câmara Municipal de Cataguases.
Esse projeto prevê a assinatura de Convênio com o Estado de Minas para que a Prefeitura entregue à Copasa a responsabilidade pelo tratamento do esgoto em Cataguases.
O PT defende a não aprovação do projeto de lei, pelas razões que se seguem:
POR QUE O PROJETO DE LEI 017/2010 NÃO DEVE SER APROVADO:
Ø A prefeitura ainda não fez o seu Plano Municipal de Saneamento Básico(PMSB) que irá levantar os problemas e as possíveis soluções nas áreas de tratamento de água, esgoto, manejo de água de chuva(Drenagem Pluvial) e de resíduos sólidos. Essa é uma exigência da lei 11.445.
Ø No projeto, a prefeitura estará dando à Copasa o direito de cobrar, antecipadamente, 40% da conta de água de 24 mil residências e empresas comerciais de Cataguases. Aproximadamente R$ 2 milhões/ano sairão da cidade nos primeiros anos.
Ø Depois a conta sobe para, 60% da conta de água e a evasão será de 2,5 milhões/ano para os cofres da empresa. Em trinta anos, serão mais de R$ 75 milhões que a cidade deixará de arrecadar.
Ø As tarifas de água da Copasa são mais caras do que as de outras empresas públicas(autarquias). Como a tarifa de esgoto será calculada sobre a tarifa de água, esses serviços também ficarão mais caros que o praticado nas cidades onde as empresas são municipais.
Ø Será oferecido à Copasa total isenção de impostos e cessão de servidão de passagens do município, sem qualquer cobrança.
Ø Imóveis de interesse da Copasa, também poderão ser considerados como de utilidade pública, para fins de desapropriação. Tudo para atender as necessidades administrativas ou operacionais da empresa.
Ø A Prefeitura estará alienando(vendendo) à Copasa a rede de esgoto existente. Se isso vier a acontecer, o município não terá mais como renunciar ao contrato, já que não conseguirá, no futuro, reunir os recursos que recebeu, para indenizar a empresa. Estará formado assim uma blindagem financeira.
Ø O projeto de lei prevê a unificação dos contratos de água e esgotamento sanitário e o município já tem um Contrato de água firmado com a Copasa, fechado no final do Governo Maria Lúcia, que vai vencer em junho de 2034. Se aceitarmos a proposta do projeto, estaremos dando à empresa mais 6 anos de prazo.
Esse projeto prevê a assinatura de Convênio com o Estado de Minas para que a Prefeitura entregue à Copasa a responsabilidade pelo tratamento do esgoto em Cataguases.
O PT defende a não aprovação do projeto de lei, pelas razões que se seguem:
POR QUE O PROJETO DE LEI 017/2010 NÃO DEVE SER APROVADO:
Ø A prefeitura ainda não fez o seu Plano Municipal de Saneamento Básico(PMSB) que irá levantar os problemas e as possíveis soluções nas áreas de tratamento de água, esgoto, manejo de água de chuva(Drenagem Pluvial) e de resíduos sólidos. Essa é uma exigência da lei 11.445.
Ø No projeto, a prefeitura estará dando à Copasa o direito de cobrar, antecipadamente, 40% da conta de água de 24 mil residências e empresas comerciais de Cataguases. Aproximadamente R$ 2 milhões/ano sairão da cidade nos primeiros anos.
Ø Depois a conta sobe para, 60% da conta de água e a evasão será de 2,5 milhões/ano para os cofres da empresa. Em trinta anos, serão mais de R$ 75 milhões que a cidade deixará de arrecadar.
Ø As tarifas de água da Copasa são mais caras do que as de outras empresas públicas(autarquias). Como a tarifa de esgoto será calculada sobre a tarifa de água, esses serviços também ficarão mais caros que o praticado nas cidades onde as empresas são municipais.
Ø Será oferecido à Copasa total isenção de impostos e cessão de servidão de passagens do município, sem qualquer cobrança.
Ø Imóveis de interesse da Copasa, também poderão ser considerados como de utilidade pública, para fins de desapropriação. Tudo para atender as necessidades administrativas ou operacionais da empresa.
Ø A Prefeitura estará alienando(vendendo) à Copasa a rede de esgoto existente. Se isso vier a acontecer, o município não terá mais como renunciar ao contrato, já que não conseguirá, no futuro, reunir os recursos que recebeu, para indenizar a empresa. Estará formado assim uma blindagem financeira.
Ø O projeto de lei prevê a unificação dos contratos de água e esgotamento sanitário e o município já tem um Contrato de água firmado com a Copasa, fechado no final do Governo Maria Lúcia, que vai vencer em junho de 2034. Se aceitarmos a proposta do projeto, estaremos dando à empresa mais 6 anos de prazo.
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