PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO ANO 2009

INDICE PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO

ANO 2009

PROJETO DE LEI Nº 01 – Altera o inciso IV do artigo 24, acrescenta o inciso V no artigo 24, altera o inciso X do artigo 25, altera o inciso II do artigo 27, altera a alínea “d” do artigo 28, altera os incisos III e IV do artigo 30, altera o artigo 32, acrescenta o Parágrafo Único no artigo 45, altera o artigo 46, altera o Parágrafo Único do artigo 48, altera o inciso II do artigo 65, altera o caput do artigo 68, acrescenta Parágrafo Único ao artigo 73, altera o Mapa constante do inciso II do artigo 76, todos da Lei 3.546 de 15 de outubro de 2006 que Institui o Plano Diretor Participativo de Cataguases. Vereador EDUARDO JOSÉ SANTOS SCHELB Às Comissões Permanentes em 26/02/09 .Com resposta da Secretaria de Obras e do Crea, faltando a resposta do IPHAN) RETIRADO PELO AUTOR EM 10/11/2009 E ARQUIVADO NA MESMA DATA.

PROJETO DE LEI Nº 02 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Moradores da Comunidade do Bairro Sebastião Adolfo e dá outras providências. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA Às Comissões em 26/02/2009 -Aprovado em 10/03/2009 LEI Nº 3.722/2009 – Publicado Jornal Cataguases Edição 3.041 de 27 de março de 2009

PROJETO DE LEI Nº 03 - Dispõe sobre a denominação de “Luiz Marinho Ramos”, a logradouro Municipal de Cataguases – Vereador VICENTE DE PAULO DIAS – às
Comissões em 26/02/2003 – Aprovado em 10/03/2009 - LEI Nº 3.721/2009 - Publicado Jornal Cataguases Edição 3.041 de 27 de março de 2009

PROJETO DE LEI Nº 04 - Dispõe sobre a denominação de “Sidney Albuquerque Barbosa” (José China) a logradouro Municipal de Cataguases – Vereador VICENTE DE PAULO DIAS – às Comissões em 26/02/2009 – Aprovado em 17/03/2009LEI Nº 3.726/2009 – Publicado Jornal Cataguases Edição 3.042 de 03 de abril de 2009.

PROJETO DE LEI Nº 05 - Dispõe sobre a denominação de “Jorge Cardoso Sales”, a logradouro Municipal de Cataguases. Vereador VICENTE DE PAULO DIAS. Às Comissões em 26/02/2009 Aprovado em 10/03/09 LEI Nº 3.723/2009 Publicado Jornal Cataguases Edição 3.041 de 27 de março de 2009

PROJETO DE LEI Nº 06 - Dispõe sobre a denominação de “Sonino Araújo”, a logradouro Municipal de Cataguases. Vereador VICENTE DE PAULO DIAS. Às Comissões em 26/02/2009 Aprovado em 12.05.09 – Lei nº 3.733 – Publicado Jornal Cataguases Edição 3.048.

PROJETO DE LEI Nº 07 - Institui o dia 20 de novembro como sendo feriado municipal no Município de Cataguases. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA Às Comissões em 26/02/2009 Sobrestado em 14/07/09 Rejeitado em 25/08/09

PROJETO DE LEI Nº 08 Altera vencimentos de cargos de provimento em Comissão (livre nomeação e exoneração) da Câmara Municipal de Cataguases. MESA DIRETORA Às Comissões em 26/02/2009 Aprovado em 10/03/09 (voto contrário do Ver. Vanderlei Teixeira Cardoso) Lei nº 3.727/2009 Publicado Jornal Cataguases Edição 3.043 de 10 de abril de 2009.

PROJETO DE LEI Nº 09 Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da ARPA – Associação Regional de Proteção Ambiental – Vereador GUILHERME VALLE DE SOUZA Às Comissões em 26/02/2009 Aprovado em 10/03/09 LEI Nº 3.724/2009 Publicado Jornal Cataguases Edição 3.041 de 27 de março de 2009

PROJETO DE LEI Nº 10 Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Município de Cataguases – Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO - Às Comissões em 04/03/2009 – Pedido de Vista em 22/04/2009 (Ver. Guilherme Valle de Souza - Rejeitado em 02/06/09.

PROJETO DE LEI Nº 11 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da “Escolinha de Futebol do Bairro Vila Reis” – Vereadores VICENTE DE PAULO DIAS e ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA _ Às Comissões em 17/03/2009Aprovado em 24.03.09 Lei nº 3.740 – Publicado no Jornal Cataguases – Edição 3.051

PROJETO DE LEI Nº 12 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da “Associação de Criadores de Arte, Produtos de Eventos Culturais e Entretenimento – ACRIAR” e dá outras providências. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO. Às Comissões em 17/03/2009 Aprovado em 14.04 Lei nº 3.732 – Publicado Jornal Cataguases - Edição 3.048

PROJETO DE LEI Nº 13 - Concede passe livre aos adolescentes integrantes do Programa Adolescente Cidadão criado pela Lei Municipal nº. 3238/2003. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA. Às Comissões em 17/03/2009Aprovado em 24/03/09. Lei nº 3.763/2009 (Sancionada pelo Prefeito)

PROJETO DE LEI Nº 14 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do Esporte Clube Vila Reis – Vereador ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA. Às Comissões em 07/04/2009Aprovado em 12.05.09. Lei nº 3.756 – Publicado Jornal Oficial –Edição nº 3.058.

PROJETO DE LEI Nº 15 – Cria no âmbito do Município de Cataguases o Fundo de Amparo às vítimas das Enchentes – Vereador JOSÉ HERMATY DA VEIGA. Às Comissões em 07/04/2009 Sobrestado em 02/06/09 por uma sessão pelo Vereador Antônio Batista Pereira. Aprovado em 09/07/09 com Redação Final apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Vetado totalmente em 02/09/09 (03 votos rejeição e 07 votos manter)

PROJETO DE LEI Nº 16 - Disciplina as atividades de “Lan Houses, cibercafés, Cyber Offices” e estabelecimentos congêneres. Vereador GUILHERME VALLE DE SOUZA. Às Comissões em 22/04/2009 Sobrestado por uma sessão pelo autor em 12/05/09. Aprovado em 14/07/09 com Redação Final apresentado pela Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Lei nº 3.754 – Publicado Jornal Oficial – Edição nº 3.058.

PROJETO DE LEI Nº 17 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do “Esporte Clube São José”. Vereador ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA. Às Comissões em 12/05/2009 Aprovado em 19.05.09. Lei nº 3.755 – Publicado Jornal Oficial – Edição nº 3.058

PROJETO DE LEI Nº 18 - – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de espelhos parabólicos em imóveis destinados a estacionamento de veículos e dá outras providências. Vereador VICENTE DE PAULO DIAS. Às Comissões em 12/05/2009Retirado pelo autor por já existir Lei que trata da mesma matéria em 09/06/09 (Lei nº 3.704/2008)

PROJETO DE LEI Nº 19 – Concede reajuste geral anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo bem como a correção do subsídio dos Vereadores, nos termos da Lei Municipal nº 3.678/2008 e dá outras providências. MESA DIRETORA. Às Comissões em 19/05/2009 Aprovado em 1º votação em 26/05/09. Aprovado em 2º votação em 02/06/09. Lei nº 3.741/2009 Publicado Jornal Cataguases Edição 3.051.

PROJETO DE LEI Nº 20 - Obriga no âmbito do Município de Cataguases que os serviços de guincho contratados para rebocar veículos apreendidos tenha área coberta capaz de abrigar os veículos sob sua responsabilidade de guarda e conservação – Vereador JOSÉ HERMATY DA VEIGA Às Comissões Permanentes em 26/05/09. Sobrestado por uma sessão pelo autor em 11/08/09. Sobrestado por uma sessão pelo autor em 03/11/09. Arquivado em 01/12/09, parecer contrario da CCJR.

PROJETO DE LEI Nº 21 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias estabelecidas no Município de Cataguases de disponibilizarem banheiros e bebedouros de água ou similares para uso do público que atendem. Vereadores VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO e JOSÉ HERMATY DA VEIGA – Às Comissões em 26/05/2009 – Sobrestado por uma Sessão em 09/07/2009Aprovado em 14/07/09. Lei nº 3.757 – Publicado Jornal Oficial – Edição nº 3.058.

PROJETO DE LEI Nº 22 – Cria no âmbito do Município de Cataguases o horário para Carga e Descarga de veículos automotores nos locais, envolvidos pelo polígono de demarcação. Vereador JOSÉ HERMATY DA VEIGA – às Comissões Permanentes em 17/06/09 - Sobrestado por uma sessão pelo autor em 03/11/09; Arquivado em 01/12/09, parecer contrario da CCJR.

PROJETO DE LEI Nº 23 – Altera dispositivos e anexos I,II e IV da Lei Municipal 3.245, de 06 de novembro de 2003, que Dispõe sobre a Reorganização da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências – MESA DIRETORA Aprovado 1º votação em 11/08/09 e em 2º votação em 18/08/09 – Lei nº 3.764/2009 Publicado Jornal Cataguases Edição 3. 062

PROJETO DE LEI Nº 24 – Dispõe sobre denominação a logradouro público municipal de Cataguases. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA – Aprovado em 11/08/09. (Geraldo de Souza Pinto) Às Comissões em 05/08/2009 Aprovado em 11/08/2009 Lei nº 3.766/2009 Publicado Jornal Cataguases Edição 3.063.

PROJETO DE LEI Nº 25 – Dispõe sobre denominação de “Josué Inácio Peixoto” a próprio do Município de Cataguases. Vereador VICENTE DE PAULO DIAS. Às Comissões em 05/08/2009 Aprovado em 29/09/09. Lei nº 3.778/2009 Publicado Jornal Oficial Edição 3.069.

PROJETO DE LEI Nº 26 - Dispõe sobre a denominação de Rua das Acácias a logradouro municipal de Cataguases. Vereador EDUARDO JOSÉ SANTOS SCHELB Às Comissões em 11/08/2009 Aprovado em 25/08/09 Lei nº 3.767 Publicado Jornal Oficial Edição 3.064

PROJETO DE LEI Nº 27 - Dispõe sobre denominação de Antônio Lomeu de Carvalho (Ligeirinho) a logradouro público de Cataguases. Vereador VICENTE DE PAULO DIAS Às Comissões em 11/08/2009 Aprovado em 25/08/09 – Lei nº 3.768 – Publicado Jornal Oficial Edição 3.064

PROJETO DE LEI Nº 28 - Autoriza a exploração das atividades dos profissionais em transportes de passageiros “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta no município de cataguases e dá outras providências. Vereador ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA. O autor apresentou substitutivo em 15/09/09 (retirado????)

SUBSTITUTIVO AO PL Nº 28/2009 – Autoriza a Exploração das atividades dos profissionais em transportes de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy com o uso de motocicleta no município de cataguases e dá outras providências. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA. Às Comissões Permanentes em 15/09/09 Retirado pelo autor em 14/10/2009 e Transformado em Indicação.

PROJETO DE LEI Nº 29 - Prorroga licença maternidade às servidoras públicas do município de cataguases, gestantes e que adotarem filho(s). Vereador ANTONIO DE SOUZA PEREIRA. Às Comissões Permanentes em 18/08/09 Retirado pelo autor em 07/10/09 e transformado em Indicação.

PROJETO DE LEI Nº 30 - Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Felisberto Mendonça a logradouro público municipal de Cataguases. Vereador JOÃO DO CARMO LMA.Às Comissões em 25/08/2009 Aprovado em 08/09/09. Lei nº 3.775 – Publicado no Jornal Oficial Edição 3.065

PROJETO DE LEI Nº 31 - Dispõe sobre denominação de Moises Moura Brito a próprio municipal de Cataguases – Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA. Às Comissões Permanentes em 02/09/09. Aprovado em 03/11/09. Lei nº 3.787 – Publicado no Jornal Oficial Edição 3.073

PROJETO DE LEI Nº 32 - Dispõe sobre denominação de Sebastião Camilo Silva – (Bilim) a próprio municipal de Cataguases – Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA. Às Comissões em 02/09/2009 Aprovado em 08/09/09 - Lei nº 3.773 – Publicado no Jornal Oficial Edição 3.065

PROJETO DE LEI Nº 33 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências e Estabelecimentos Bancários, instaladas no Município de Cataguases a utilizarem sistema de senhas de atendimento e a instalação de assentos para seus usuários enquanto aguardam seu atendimento. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA Às Comissões Permanentes em 02/09/09 Sobrestado em 07/10/09 por uma sessão a pedido do autor. Retirado pelo autor em 23/12/09.

PROJETO DE LEI Nº 34 - Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para prorrogar prazo para pagamento do IPTU, Esgoto e Coleta de Limpeza Pública no Município de Cataguases – Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA Às Comissões Permanentes em 08/09/09. Retirado pelo autor em 16/10/09

PROJETO DE LEI Nº 35 - Dispõe sobre a denominação de Rua Evaristo Garcia a logradouro municipal de Cataguases. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO Às Comissões em 15/09/2009 Aprovado em 22/09/09. Lei nº 3.777/2009 Publicado Jornal Oficial Edição 3.069.

PROJETO DE LEI Nº 36 – Cria no âmbito do Município de Cataguases o Centro de Inclusão e Participação do Cidadão dos Distritos e do Município de Cataguases através de Rede de Internet. Vereador JOSÉ HERMATY DA VEIGA Às Comissões Permanentes em 15/09/09 – Retirado pelo autor em 03/11/09 e transformado em indicação.

PROJETO DE LEI Nº 37 – Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Municipal de Catadores de Material Reciclável de Cataguases – ECOCATA e dá outras providências. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA. Às Comissões em 07/10/09 Aprovado em 13/10/09 Lei nº 3.784/2009 – Publicado Jornal Oficial Edição 3.070

PROJETO DE LEI nº 38 - Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários do Município de Criciúma, e dá outras providências. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO. Às Comissões em 27/10/2009 RETIRADO PELO AUTOR EM 17/11/09.

PROJETO DE LEI nº 39 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de “Assédio Moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO. Às Comissões em 27/10/2009. Retirado pelo autor dia 08/12/09.

PROJETO DE LEI Nº 40 - Dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência Pública de Cataguases”. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO.Às Comissões em 27/10/2009. Retirado pelo autor dia 08/12/09.

PROJETO DE LEI Nº 41 - Institui o Programa "Poesia no Ônibus" e dá outras providências. Vereador VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO. Às Comissões em 27/10/2009. Retirado pelo autor dia 08/12/09.

PROJETO DE LEI Nº 42 - Dispõe sobre a regulamentação de benefício de gratuidade no Transporte Coletivo no âmbito do Município de Cataguases-MG, para idosos na faixa etária compreendida entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Vereador EDUARDO SCHELB. Às Comissões em 27/10/20009. Aprovado em 23/12/09. Lei nº 3.808/2009. Publicado no Jornal Cataguases – Edição nº 3.081 de 01 de janeiro de 2010.

PROJETO DE LEI Nº 43 - Institui, no âmbito do Município de Cataguases, a Semana da Consciência Negra. Vereadores ANTÔNIO BATISTA PEREIRA e VANDERLEI TEIXEIRA CARDOSO. Às Comissões em 27/10/2009. Aprovado em 15/12/09.Lei nº 3.806/2009. Publicado no Jornal Cataguases – Edição nº 3.081 de 01 de janeiro de 2010.

PROJETO DE LEI Nº 44 - Dispõe sobre a denominação de “Rua José Simão da Silva” a logradouro municipal de Cataguases. Vereador JOÃO DO CARMO LIMA. Às Comissões em 10/11/09 Aprovado em 17/11/2009 (Com correção em redação final do nome “Rua Simão José Silva, a pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) Lei nº 3.824/2010. Publicado no Jornal Cataguases Edição 3.099 de 07/05/2010

PROJETO DE LEI Nº 45/2009 – Altera o artigo 5º e acrescenta o § 4º ao artigo 12 da Lei nº 3.672/2007, que ‘Organiza, Disciplina e Cria o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e tomam outras providências’”. Autor: Mesa Diretora. Às Comissões em 15/12/2009. Aprovado em 23/12/09. 3.809/2009. Lei nº 3.809/2009.Publicado no Jornal Cataguases – Edição nº 3.081 de 01 de janeiro de 2010.

PROJETO DE LEI Nº 46/2009 – Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da “Comunidade Terapêutica Plenitude”.Vereador VICENTE DE PAULO DIAS. Às Comissões em 15/12/2009. Aprovado em 23/12/09. Lei nº 3.807/2009. Publicado no Jornal Cataguases – Edição nº 3.081 de 01 de janeiro de 2010.