INFORME 09.11.2010
Sessão do dia 09 de Novembro de 2010.
01 - Nosso mandato participou, ontem, da primeira reunião, para conhecer o anteprojeto de Plano Municipal de Saneamento Básico de Cataguases. O documento, segundo informações, já está disponível no site da prefeitura e no jornal Cataguases.
02 - Ainda não conhecemos o teor do plano apresentado pela prefeitura, mas estamos preocupados com a sua elaboração, já que a lei que regula essa questão, o Decreto 7.217 / 2010, que regulamenta a Lei 11.445 / 2007, diz que é necessária a participação popular no processo. Veja o que diz o artigo 23:
“elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas e da ampla participação da população e das associações representativas de vários segmentos da sociedade, como previsto no artigo 2º, Inciso, II, da Lei 10.257 / 2001”.
03 - A lei oferece a possibilidade do ente federado(união, estado ou município) utilizar-se do expediente da Audiência ou Consulta Pública. Por analogia, entendemos que a Audiência Pública deve ser utilizada nos municípios menores, onde é fácil reunir as pessoas e entidades em locais apropriados(praças, auditórios, cinemas etc);
04 - Já a Consulta Pública é a ferramenta a ser utilizada nos grandes centros - com muitos milhares ou milhões de habitantes - onde não seriam viáveis Audiências Públicas.
05 - No entanto, a Prefeitura, até o momento, está anunciando a realização de Consultas Públicas, embora sejamos uma cidade de pequeno porte e baixa população; a participação dos interessados, até o momento, somente poderá se dar através de email e carta ao Paço, até o dia 16 próximo(7 dias corridos).
06 - Avaliamos que a realização de audiências públicas e um prazo maior para avaliação e proposições sobre o plano apresentado, permitiriam um debate mais amplo e proveitoso sobre o assunto, além do controle mais efetivo por parte da população das deliberações, cujo interesse deve prevalecer.
07 - Segundo informações obtidas na reunião, o nosso Plano Municipal de Saneamento Básico (que consideramos um anteprojeto) foi elaborado pelas secretarias municipais de Meio Ambiente e Obras, baseando-se em outros planos já elaborados por outros municípios, sem a participação dos contribuintes cataguasenses, como manda a lei.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFICIENTES - CONDEF
08 - Acabamos de participar da reunião do Conselho Municipal de Deficientes, quando foi cobrada a substituição imediata do veículo(Kombi) de transporte de deficientes que se encontra em péssimo estado de conservação;
09 - O Procurador do Município, Dr. Roosevelt Pires, chamado a ouvir a reivindicação do Conselho, assumiu o compromisso de colocar em circulação um novo veículo a partir de amanhã.
Vanderlei Pequeno
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