quinta-feira, 29 de abril de 2010

Informe da Sessão da Câmara - Dia 28 de Abril de 2010




REQUERIMENTOS

01 - Na sessão de ontem da Câmara Municipal de Cataguases não houve votação de projetos;
02 - Três requerimentos de nossa autoria, com pedido de informações ao Executivo, foram aprovados. Os requerimentos solicitam dados sobre a transação do material lenhoso feito com a empresa Cataguases de Papel.
03 - A lenha foi obtida com a poda das árvores no ano passado; segundo a Prefeitura, o material foi trocado por um barco a motor. No entanto, o municipio não informa o valor dos bens permutados.
04 - Em outro requerimento solicitamos informações sobre uma camionete que está servindo a defesa civil com o apoio de uma empresa proprietária de represas a montante de nossa cidade;

COMISSÃO PROCESSANTE

05 - Diante das reclamações dos vereadores com relação à falta de resposta aos requerimentos da parte do Executivo que persite, o Presidente da Câmara resolveu instituir uma Comissão Processante para inquirir o prefeito;

06 - A comissão processante está amparada no artigo 113 do Regimento Internto da Câmara e tem como finalidade, entre outras, de apurar infrações político-administrativas do Prefeitos e dos vereadores, no desempenho de suas funções...;

07 - Essa é a terceira Comissão instituída pela Câmara para apurar irregularidades da Administração Municipal, nos seus 16 meses;

08 - O Decreto-lei 201/67, de 27.02.1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e diz no seu artigo 4º: São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:... III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular
Vanderlei Pequeno

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