01 - Na sessão de ontem, o vereador Guilherme Valle de Souza (PSC) solicitou que fosse incluído na pauta de discussão e votação, um projeto de sua autoria, que autoriza o prefeito a firmar Convênio com o Governo do Estado para prestação de serviços de saneamento básico(esgotamento sanitário) no município;
02 - Na sua justificativa, o vereador lembrou que a Lei Orgânica do Município autoriza o chefe do Executivo a firmar convênios, ad referendum(sob autorização) da Câmara;
03 - Fizemos defesa contrária à postulação do vereador, lembrando que o assunto é de interesse popular e deve ser regulado pela Lei Federal 11.445, de 2007 que prevê, inclusive, a realização de audiência pública.
04 - Salientamos que existem alternativas de exploração dos serviços que devem ser discutidas, antes de se optar pela celebração de convênio com o Governo do Estado e repasse da prestação dos serviços à Copasa.
05 - Depois de ampla discussão o vereador concordou que a sua proposta de projeto de lei siga os trâmites normais para posterior votação.
AJUSTE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
06 - Foi votado e aprovado em dois turnos, em regime de urgência, o reajuste no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara.
DENÚNCIA ACATADA
07 - Foi encaminhada à mesa diretora denúnica de irregularidades no encaminhamento dos serviços contratados através da licitação e entrega de serviços de Recapeamento asfáltico da Av. Meia Pataca. Segundo o denunciante,o advogado Eduardo Barcelos, o município alterou o objeto da licitação e a empresa vencedora está calçando a via com bloquetes de cimento, em vez de alfalto. A denúncia foi encaminhada às Comissões para avaliação e, se for o caso, constituição de comissão parlamentar de investigação.
02 - Na sua justificativa, o vereador lembrou que a Lei Orgânica do Município autoriza o chefe do Executivo a firmar convênios, ad referendum(sob autorização) da Câmara;
03 - Fizemos defesa contrária à postulação do vereador, lembrando que o assunto é de interesse popular e deve ser regulado pela Lei Federal 11.445, de 2007 que prevê, inclusive, a realização de audiência pública.
04 - Salientamos que existem alternativas de exploração dos serviços que devem ser discutidas, antes de se optar pela celebração de convênio com o Governo do Estado e repasse da prestação dos serviços à Copasa.
05 - Depois de ampla discussão o vereador concordou que a sua proposta de projeto de lei siga os trâmites normais para posterior votação.
AJUSTE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
06 - Foi votado e aprovado em dois turnos, em regime de urgência, o reajuste no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara.
DENÚNCIA ACATADA
07 - Foi encaminhada à mesa diretora denúnica de irregularidades no encaminhamento dos serviços contratados através da licitação e entrega de serviços de Recapeamento asfáltico da Av. Meia Pataca. Segundo o denunciante,o advogado Eduardo Barcelos, o município alterou o objeto da licitação e a empresa vencedora está calçando a via com bloquetes de cimento, em vez de alfalto. A denúncia foi encaminhada às Comissões para avaliação e, se for o caso, constituição de comissão parlamentar de investigação.
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