INFORME DO MANDATO DO VEREADOR VANDERLEI PEQUENO

INFORME13.01.2010 01 -

01 - Aconteceu, ontem, dia 12.01, sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Cataguases, atendendo solicitação do Executivo Municipal;

02 - Segundo a Procuradoria, o município precisava aprovar seu Regime Próprio de Previdência Social(RPPS) para atender exigências da Previdência Social, com relação à retirada do Certificado de Regularidade Previdenciária;

03 - Anteprojeto anterior, nesse mesmo sentido, foi sobrestado(adiada a votação para melhor análise) pela Câmara e retirado pelo prefeito, "para atualização."

04 - Ontem, foi apresentado novo anteprojeto (001/2010) com várias inconsistências em relação à legislação sobre o assunto;

05 - Em primeiro lugar, o projeto não relaciona os servidores que serão segurados e beneficiados com o Regime criado; sabemos que a Prefeitura mantém a aposentadoria de 82 servidores e tem em seus quadros mais 5 que atualmente não contribuem para nenhuma previdência;no entanto, alguns desses servidores não se submeteram a Concurso Público e não podem ser abrigados no RPPS;

06 - A Prefeitura não incluiu no Orçamento previsto para 2010 - já aprovado - a verba para a instituição do RPPS.

07 - O próprio texto da Lei apresentada "confessa" que o RPPS é deficitário e que a Prefeitura aportará o valor para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões do segurados. A legislação exige que sejam feitos por técnicos calculos atuariais e garantido, na implementação do regime previdenciário, o equilíbrio financeiro;

08 - No texto não está previsto a criação de um Órgão Gestor do RPPS, o que a lei também determina. As contas do regime criado integrarão a contabilidade do município;

09 - Não está incluída no texto da lei apresentada a previsão de participação dos servidores na gestão do RPPS, conforme orevê a legislação;

10 - Não havia necessidade de taxação dos aposentados(5), cujo somatório é de pouco mais de 1.600,00, num total de R$ 126 mil que a Prefeitura continuará responsável por pagar aos aposentadorias;

11 - Pelas razões acima, votamos contra a proposição do executivo. Entendemos ser importante o cumprimento da lei, na sua integridade, para evitar maiores problemas no futuro. Votaram a favor do projeto 8 vereadores.(O presidente não vota);

12 - Segundo informações do Procurador Roosevelt Pires, o município, com a aprovação dessa lei, ficará apto a receber diversas verbas. Vamos acompanhar.